No passado dia 9/10, antecipando em um dia o prazo limite, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2026. Ao contrário do habitual, este Orçamento conta com menos medidas fiscais, dado que há alterações que constam de diplomas próprios, como a descida do IRC.
Contudo, como diz o ditado, “o diabo está nos detalhes”, pelo que há vários pormenores importantes que é necessário ter em atenção.

IRS com a redução já acordada anteriormente

Quanto ao IRS, os escalões são atualizados em 3,5%, verificando-se uma redução de 0,3 pontos percentuais do 2º ao 5º escalões. O mínimo de existência subirá 5,75% para €12.880 de modo a que o novo salário mínimo de €920 fique isento de IRS. Refira-se que esta redução do IRS já tinha sido acordada no Parlamento, pelo que não constituiu uma novidade.

IRC com subida nas tributações autónomas

Ao nível do IRC, como a redução da taxa está noutro diploma, não aparece no OE2026, havendo apenas uma mudança ao nível das tributações autónomas. Trata-se de um pormenor relativo à viaturas híbridas plug-in que são cada vez mais populares nas empresas, devido à possibilidade de dedução do IVA.

Porém, há híbridos plug-in que estão homologados para beneficiarem da redução das tributações autónomas, pois têm menos de 50 g. de CO², mas que têm motores de alta cilindrada, altamente poluentes.  Com as novas regras, se as viaturas forem homologadas pela nova norma Euro 6e-bis (uma norma mais realista), só irão beneficiar da redução de tributação autónoma se tiverem menos de 80 g. de CO². Na prática, a tributação autónoma vai subir para vários veículos.

ISV também vai subir em alguns híbridos plug-in

O mesmo acontece ao nível do ISV. Os veículos híbridos plug-in homologados pela norma Euro 6e-bis com emissões a partir de 80 g. de CO² irão perder a redução de ISV aplicável a este tipo de viaturas, tornando o preço final mais elevado.

IVA reduzido na produção de azeite

Ao nível do IVA, também não consta a redução da taxa para a construção nova pois a mesma estará noutro diploma. Assim, há apenas uma novidade que é mais um pormenor importante. Trata-se da aplicação da taxa reduzida de IVA na prestação de serviços de transformação de azeitonas em azeite que é bastante relevante para pequenos produtores.

Incentivo à valorização salarial continua mas com um pormenor

O mecanismo para premiar as empresas que aumentam salários continua no próximo ano, mas com uma nuance. A percentagem de referência de aumentos passa a ser de 4,6%, ou seja, menos um décima percentual.
Para além disso, é de destacar que a norma do “leque salarial” já foi extinta através de outro diploma que já foi aprovado na generalidade no Parlamento.

Impostos Especiais: Bolsas de nicotina

Ao nível dos impostos especiais, o OE2026 passa a tributar as bolsas de nicotina com uma taxa de €0,065 por grama e, impondo, por exemplo, um limite de 20 gramas para transporte de um país para outro. Acima deste limite, já não se considera que é uso pessoal.

E os impostos sobre imóveis?

A Proposta de OE2026 atualiza as tabelas de IMT, mas apenas em 2%, ou seja, um valor igual à inflação esperada. Assim, ao IMT Jovem, a isenção total aplicar-se-á até imóveis com preço até €330.539.
Refira-se que as alterações ao nível do IRS dos arrendamentos irão constar de outro diploma, pelo que não aparecem no OE2026.

Os adiamentos habituais todos os anos: PDF, Inventários e SAFT

Mais uma vez, o OE2026 adia a entrada em vigor de 3 medidas polémicas. Assim, no próximo ano, continuarão a valer as faturas em PDF como se fossem faturas eletrónicas. Continua também a dispensa de comunicação de inventários e do SAFT de contabilidade.
Para além disso, também se mantém a possibilidade das empresas pagarem prémios até 6% da remuneração, sem sujeição a IRS e Segurança Social, embora com retenção na fonte e com a troca da DMR que analisamos na Revista Gerente (ano 17, nº20, pág. 1).

ACP lamenta falta de incentivo ao abate
E o novo modelo de pagamento do IUC?

Após a entrega do documento, já há reações. Uma delas vem do Automóvel Clube de Portugal que lamenta não constar do OE2026 qualquer incentivo ao abate de veículos. Refira-se que também não consta desta proposta o anunciado novo modelo de pagamento do IUC para 2026, o qual também deverá surgir em breve num diploma próprio.

A análise global e dos pormenores na Revista Gerente

Como habitualmente, vamos realizar uma análise global da Proposta de OE2026 no próximo número da Revista Gerente (ano 17, nº22, pág. 1), seguindo-se uma análise dos pormenores que começará pela questão da tributação automóvel (ano 18, nº1, pág. 3).

As mudanças nos imóveis no novo livro Impostos no Imobiliário

Para além disso, vamos acompanhar os tais diplomas autónomos, com especial destaque para o pacote Construir Portugal. Essas alterações já irão constar no novo livro “Impostos no Imobiliário” que será entregue, gratuitamente a todos os assinantes da Revista Gerente (aos novos assinantes com a subscrição e aos assinantes atuais na próxima renovação).

Para efetuar download da Proposta de Lei do OE2026, clique no link abaixo:

  Proposta de Lei 37/XVII/1 - Orçamento de Estado para 2026 (2,2 MiB)