No passado sábado, 14/6, foi entregue o Programa de Governo na Assembleia da República. Trata-se de um longo documento com 252 páginas que apresenta um resumo das principais medidas do executivo, incluindo em matéria fiscal. Assim, vamos analisar o que está previsto mudar nos impostos nos próximos anos com relevância para as empresas e para os empresários. É de salientar que nem todas as medidas fiscais constam no capítulo dedicado às Finanças, havendo outras medidas espalhadas ao longo do documento.

Confirmada baixa do IRC para 17% e 15% para PME

Começando nas empresas, como se esperava, o novo Programa de Governo prevê uma redução progressiva da taxa geral de IRC para 17% e da taxa reduzida para os 15% (aplicável para os primeiros €50.000 de lucros das microempresas e PME). A grande diferença é que desta vez, devido ao resultado das eleições, será mais fácil implementar esta medida. Recorde-se que no OE2025 acabou por haver apenas uma redução de 1 ponto percentual no IRC, pois era uma das “linhas vermelhas” do PS.

Acesso facilitado à taxa 12,5% de IRC para startups

Para além disso, é mencionado que os critérios de atribuição da taxa reduzida de 12,5% para as startups vão passar a seguir os requisitos das startups. Refira-se que já tínhamos identificado a dificuldade de obter esta taxa reduzida na Revista Gerente (ano 16, nº5, pág. 2), pelo que esta mudança irá resolver este problema.

Eliminação da progressividade da derrama estadual

Atualmente, as grandes empresas estão sujeitas a um imposto adicional designado “derrama estadual” que varia entre 3% e 9%, ou seja, é um imposto progressivo. Assim, o Governo propõe a eliminação desta progressividade, passando a haver uma taxa fixa.

Benefício ao aumento de salários: Novamente o fim do leque salarial

Quanto aos benefícios fiscais, destaca-se a menção ao incentivo à valorização salarial, ou seja, a majoração da dedução no IRC para as empresas que aumentem salários, a qual tem tido uma implementação difícil devido à complexidade das regras. Mais uma vez, o Governo propõe o fim de uma das restrições – o aumento do leque salarial (diferença entre o salário mais baixo e o mais alto). Como referimos relativamente à taxa geral de IRC, desta vez, será mais fácil aprovar esta medida, devido à maioria de direita existente no Parlamento. Recordemos que o fim do leque salarial esteve na discussão do OE2025, mas continuou em vigor após uma votação na especialidade.

Redução do IRS, mas há fim de algumas componentes isentas!

Também como já se previa, o Programa de Governo prevê uma redução das taxas de IRS até ao 8º escalão, ou seja, em linha com o que foi acordado com o PS para o OE2025. A grande novidade consiste na criação de uma “noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS”, para eliminar “subtributações” injustas. Assim, há componentes de rendimentos (por ex., ajudas de custo, etc.) que poderão começar a ser tributadas em IRS.
Desta forma, parece haver a anulação da injustiça de haver trabalhadores em que a totalidade dos ordenados é tributada e outros em que parte da remuneração é paga através da atribuição de parcelas isentas de IRS.

Contas poupança isentas de IRS à entrada

O Programa de Governo apresenta uma novidade relevante para o incentivo à poupança. Trata-se da criação de contas poupança em que os contributos tanto podem ser do trabalhador como da empresa. Semelhante à conta 401k americana, neste tipo de conta não há tributação à entrada (até certos limites), mas só não há tributação à saída se houver reinvestimento dos valores por exemplo na amortização do crédito da habitação própria permanente. Para além disso, este tipo de conta permite que o contribuinte invista em vários tipos de ativos financeiros mais alargados do que os atuais PPR.

IVA a 6% para a construção mas com limite máximo ainda por definir

Para conseguir uma rápida oferta de habitação (o documento fala mesmo de um “choque de oferta”), o Governo propõe a descida temporária do IVA para 6% tanto na construção nova como na reabilitação de imóveis fora das áreas atualmente abrangidas. Naturalmente, haverá um limite máximo que ainda não é conhecido.

Criação do IVA de grupo

Também relativamente ao IVA, está prevista a criação do “IVA de grupo”. Trata-se de um novo mecanismo que permite que empresas do mesmo grupo empresarial sejam tratadas como uma única empresa, ou seja, com uma única declaração periódica de IVA, reduzindo a carga burocrática e os chamados custos de contexto.

Mais simplificação e lista com todas as taxas

O Programa do Governo apresenta várias medidas em matéria de simplificação fiscal e de redução dos litígios em tribunal. Contudo, não há uma concretização específica dessas medidas. Destaca-se a criação de um “regime geral de taxas”. Trata-se de um diploma onde estarão indicadas todas as taxas, o que é positivo para as empresas e os empresários não terem surpresas.

Como habitualmente, iremos acompanhar estes temas na Revista Gerente, em especial, o próximo Orçamento de Estado. Podemos desde já adiantar que iremos disponibilizar aos nossos assinantes com o Pacote Premium o Bónus Extra OE2026 onde acompanharemos o Orçamento desde a proposta até à sua publicação, passando pelas votações na especialidade.