No último Conselho de Ministros de 13/11, o Governo aprovou um Decreto-Lei no âmbito do programa de simplificação administrativa anunciado há alguns meses. Em causa, está o fim da comunicação recorrente dos mesmos dados dos trabalhadores à Segurança Social.

Ministro da Presidência: “Acabar com o calvário”

No final da conferência de imprensa desse Conselho de Ministros, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que a nova medida pretende eliminar o “calvário de entrega recorrente de informação sobre as remunerações e a situação dos trabalhadores”, ou seja, na prática, referindo-se à Declaração Mensal de Remunerações (DMR).

Só haverá comunicação de alterações da remuneração
E se houver faltas com perda de remuneração?

O governante adiantou que as entidades empregadoras passarão apenas a transmitir alterações ou atualizações da remuneração, bem como mudanças na situação dos trabalhadores. Contudo, Pedro Leitão Amaro não esclareceu o que acontecerá, por exemplo, se houver faltas com perda de remuneração em que, naturalmente, o valor não irá ser igual ao habitual.
Deste modo, será necessário aguardar pela divulgação do Decreto-Lei para conhecer os detalhes da nova medida.

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