Apesar de terem passado mais de 3 meses desde a tempestade Kristin, os efeitos continuam a fazer-se sentir em muitas empresas, devido à morosidade dos processos junto das seguradoras e à persistência de problemas nas telecomunicações.

Conselho de Ministros alargou moratórias por mais 12 meses, mas…

Assim, o último Conselho de Ministros de 30/4 aprovou o prolongamento das moratórias de crédito que estavam inicialmente em vigor durante 3 meses. Conforme indica o Comunicado do Governo, o novo diploma prevê a continuação do diferimento do pagamento de capitais, juros e encargos de empréstimos por um período adicional de 12 meses.

…grandes obrigações fiscais não mudam de prazo

Apesar de haver alterações pontuais, como é o caso da comunicação de faturas que foi adiada para dia 8 de maio, as principais obrigações fiscais como a declaração Modelo 22 de IRC não sofreram qualquer alteração nas zonas afetadas pelas tempestades. Para mais, este ano, o fim do prazo desta declaração coincide com a data limite de entrega do Relatório Único, tornando a tarefa das empresas e dos Contabilistas Certificados ainda mais difícil em especial em zonas do país onde o acesso à Internet continua instável.

Atenção às regras do lay-off para não perder apoios
Observe várias normas na Revista Gerente

O regime especial de lay-off também não foi prolongado, tendo sido apenas atualizada a questão do pagamento de 100% do ordenado aos funcionários. Refira-se que este lay-off segue, na sua quase totalidade, as regras gerais do Código do Trabalho e não as normas que vigoraram na pandemia. Deste modo, as empresas deverão estar atentas às normas para não perder os apoios. Nesse sentido, na Revista Gerente (ano 18, nº10, pág. 6) analisamos dois exemplos dessas regras para que as empresas estejam prevenidas.