Sistema extrajudicial de recuperação de empresas
O Governo anunciou as principais características de um novo sistema que visa permitir a recuperação de empresas em dificuldade, sem recorrer aos tribunais. Assim, em vez dos credores avançarem...
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Entrega da IES até final de Setembro
Depois de diversos problemas informáticos no Portal das Finanças, referentes ao envio da IES (Informação Empresarial Simplificada), o Ministério das Finanças adiou, mais uma vez, o prazo de...
Contribuição para o fundo de despedimentos será no máximo 1%
O Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta de funcionamento do novo Fundo de Compensação de Trabalho (FCT). Trata-se de um dos elementos do sistema de indemnizações por despedimento,...
Publicado diploma que institui a sobretaxa extraordinária
Foi publicada, em Diário da República, a Lei 49/2011, a qual introduz a nova “sobretaxa extraordinária”. Este imposto será pago de uma só vez e corresponderá a 3,5% dos rendimentos que...
Ministro das Finanças prevê descida progressiva da TSU
Na mesma conferência de imprensa, onde Vítor Gaspar deu conta das alterações ao nível do IRS e do IRC, o Ministro das Finanças abordou também o tema da descida da Taxa Social Única (TSU)....
Aceleração dos processos tributários acima de 1 milhão de euros
Na passada sexta-feira, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou a criação de uma task force especial, na dependência da DGCI, que vai acompanhar os processos judiciais relativos a...
Apresentada estratégia fiscal para os próximos quatro anos
Na sequência da aprovação do Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 pelo Conselho de Ministros de 30/8, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, divulgou um conjunto de medidas de índole...
OTOC vai interpor providência cautelar contra coimas por atraso de entrega da IES
O Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Domingues de Azevedo, anunciou que esta organização vai interpor uma providência cautelar contra o Estado, no próximo dia 17 de...
França e Alemanha propõem taxa sobre as transacções financeiras na UE
A Chanceler alemã, Angela Merkel, e o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, apresentaram, recentemente, uma proposta que visa a criação de uma taxa sobre as transacções financeiras realizadas no...
Electricidade e gás natural sujeitos a 23% de IVA a partir de Outubro
O Ministro das Finanças anunciou uma alteração da taxa de IVA aplicável à electricidade e ao gás natural. Assim, em vez de estarem sujeitos à taxa reduzida (6% no Continente), estes bens...
Finanças acusadas de enganar contribuinte num leilão
Uma contribuinte acusa as Finanças de ter sido enganada, devido a dados errados anunciados no site de leilões da DGCI. Mesmo sabendo da existência do erro, as Finanças recusam anular o...
Sobretaxa extraordinária: CDS Madeira apresenta pedido de inconstitucionalidade
Em conferência de imprensa no Funchal, o Grupo Parlamentar do CDS-PP declarou que vai apresentar, hoje, 8/8, na Assembleia Regional da Madeira um pedido de insconstitucionalidade, relativamente à...
Supremo Tribunal de Justiça: TOCs devem sugerir poupança de impostos
Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, confirmando uma decisão do Tribunal da Relação, conclui que os Técnicos Oficiais de Contas estão obrigados aconselhar os seus clientes, no...
Sobretaxa extraordinária vai sofrer correcção devido à ADSE
A redacção final da Lei, que irá instituir a nova sobretaxa extraordinária, vai incluir uma alteração à fórmula de cálculo das retenções na fonte sobre o subsídio de Natal. Em causa,...
Plano de descida da TSU deverá ser apresentado brevemente
Na passada sexta-feira, 29/7, o Primeiro-Ministro anunciou que, “durante as primeiras semanas de Agosto”, será apresentado o plano de descida da TSU. Pedro Passos Coelho referiu,...
DGCI disponibilizou aplicação para a IES2011
No passado dia 28/7, tal como previsto num recente Comunicado, a DGCI disponibilizou no Portal das Finanças, a estrutura de dados para a IES a entregar este ano e a aplicação IES versão 2011....
Finanças vão cobrar dívidas de portagens
Um acordo entre o Instuto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR) e a DGCI vai permitir que as Finanças passem a cobrar, de forma coerciva, valores de portagens não pagos pelos condutores. Até...
Novo adiamento da entrega da IES
Depois das solicitações de várias associações de Técnicos Oficiais de Contas, bem como da OTOC, o Secretário dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº14/2011-XIX), no qual estabelece um...
Maioria PSD/CDS aprovou imposto extraordinário no Parlamento
No passado dia 22/7, o Parlamento aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei 1/XII que altera o Código do IRS, instituindo o novo imposto extraordinário, agora designado por “sobretaxa...
Relatório da Provedoria de Justiça: tem havido penhoras ilegais
Foi divulgado, recentemente, o Relatório da Provedoria de Justiça, relativo ao ano de 2010. Ao longo de mais de uma centena de páginas, são analisadas as principais dificiências, tendo-se...