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Programa de repatriamento de valores detidos em offshore não será prolongado

9 Setembro 2012

O RERT III, um programa excepcional, em vigor até ao fim de 2012 e que permite, mediante o pagamento de uma taxa de 7,5%, um perdão de coimas e/ou penas de prisão, relativamente a montantes...

Ofício-Circulado corrige lapso nas tabelas de IVA do OE2012

6 Setembro 2012

A Autoridade Tributária acabou de disponibilizar um Ofício-Circulado (nº30134), relativo à taxa de IVA aplicável a alguns produtos alimentares. Em causa, está a verba 1.1. – Conservas de...

OE2013 poderá limitar benefícios fiscais relativos a filhos e deficientes

6 Setembro 2012

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o Orçamento de Estado para 2013 deverá incluir mais algumas limitações, em matéria de benefícios fiscais. Esta medida servirá para...

Alteração do Código do Trabalho: nova escolaridade obrigatória

5 Setembro 2012

Foi, recentemente, publicada mais uma revisão do Código do Trabalho, através da Lei 47/2012. Desta feita, a alteração abrange diversos artigos relativos à prestação de trabalho por menores....

Aumento do IVA em Espanha absorvido por retalhistas

3 Setembro 2012

Desde Sábado passado, 1/9, a taxa normal de IVA em Espanha passou de 18% para 21%, aproximando-se da taxa em vigor em Portugal. Para além disso, à semelhança do que aconteceu no nosso país, no...

ASAE: nova orgânica entra em vigor a 1 de Setembro

30 Agosto 2012

A partir de 1 de Setembro, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai passar a ter uma nova orgânica e alargar o seu campo de actuação. A alteração foi estipulada por um...

Dedução de IVA: particulares vão fiscalizar declaração das facturas às Finanças

29 Agosto 2012

Foi publicado, em Diário da República, no passado dia 24/8, um Decreto-Lei (nº198/2012) que institui a possibilidade de dedução, em sede de IRS, de 5% do IVA suportado por particulares na...

Governo francês vai reduzir imposto sobre combustíveis

28 Agosto 2012

A subida dos preços dos combustíveis não afecta apenas o nosso país, verificando-se o mesmo fenómeno em muitos países europeus. Durante a campanha eleitoral, em Maio passado, o actual...

Novo diploma introduz facturas simplificadas

27 Agosto 2012

Foi publicado, no passado dia 24/8, um Decreto-Lei (nº197/2012) que altera as regras relativas à emissão de facturas. Assim, por um lado, o diploma introduz a obrigatoriedade de facturação,...

Igreja afirma que Governo não respeitou acordo nos feriados religiosos

22 Agosto 2012

Como foi amplamente divulgado, a revisão do Código do Trabalho inclui a eliminação de 4 feriados, 2 civis (5/10 e 1/12) e 2 religiosos (Corpo de Deus e 1/11), a qual entrará em vigor a 1 de...

Finanças aumentam receitas com jackpots do euromilhões

21 Agosto 2012

Os recentes jackpots do concurso euromilhões, o qual sorteou, recentemente, um prémio recorde de 190 milhões de euros, renderam ao Estado mais de 3 milhões de euros. Os números foram revelados...

Conselho de Ministros: mais simples ser taxista

20 Agosto 2012

O último Conselho de Ministros, de 16/8, voltou a aprovar uma Proposta de Lei com vista à simplificação do acesso ao exercício de determinadas actividades. Desta feita, o diploma agora aprovado...

Passos Coelho admite nova sobretaxa para todos em 2013

20 Agosto 2012

Num comício realizado em Quarteira, no Algarve, no passado dia 14/8, o Primeiro-Ministro revelou que, em 2013, haverá uma sobretaxa extraordinária, “partilhada pela generalidade dos...

Convenções com o Panamá e Timor-Leste

17 Agosto 2012

Foram, recentemente, publicados em Diário da República diversos actos relativos a Convenções para Evitar a Dupla Tributação, alargando ainda mais, o leque de países com os quais Portugal...

Publicada nova lei das rendas

16 Agosto 2012

No dia 14/8, foi publicada a revisão do regime de arrendamento de prédios urbanos, também chamada de lei das rendas. Este diploma entrará em vigor dentro de 90 dias, ou seja, a 12 de...

Pagamento de impostos a prestações para quase 35 mil contribuintes

16 Agosto 2012

Segundo dados divulgados pelo Ministério das Finanças, o número de contribuintes que solicitou a regularização de dívidas fiscais em prestações já atinge quase 35.000. Trata-se de 485...

Funcionários das Finanças: mais cobranças poderão bonificar férias

14 Agosto 2012

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, a Autoridade Tributária (AT) vai atribuir bonificações de férias aos melhores funcionários, no âmbito do sistema de avaliação da...

Modelo de Participação de Rendas para limitar subida de IMI

13 Agosto 2012

Foi publicada, no dia 10/8, uma Portaria (nº240/2012) que estabelece o Modelo de Participação de Rendas a utilizar pelos senhorios que possuem inquilinos com as chamadas rendas antigas...

Em curso cruzamento de dados de empresários em nome individual

9 Agosto 2012

De acordo com vários órgãos de comunicação social, a Autoridade Tributária está a realizar uma operação de cruzamento de dados durante o mês de Agosto. A vigilância incide sobre...

PJ deteve dois inspectores das Finanças

7 Agosto 2012

No passado dia 2/8, um empresário da restauração (proprietário de um restaurante/marisqueira) e dois inspectores tributários foram detidos pela Polícia Judiciária, tendo sido interrogados no...