Notícias Fiscais

Atraso de pagamento da água equiparado a falta de imposto

1 Março 2011

Uma das medidas do OE2011 está a originar indignação em munícipes de todo o país. Trata-se da equiparação do atraso de pagamento da água à falta de entrega de um imposto, aplicando-se as...

Conjunto de acordos e convenções para evitar a dupla tributação

1 Março 2011

Nos últimos dias, foram publicadas e aprovadas diversos acordos de troca de informações e convenções para evitar a dupla tributação com os seguintes territórios: Andorra – Acordo de troca...

Governo promete benefícios fiscais contra aumento do gasóleo

28 Fevereiro 2011

A situação que se tem vivido nos países do Magrebe nas últimas semanas e, em especial, a instabilidade que se verifica na Líbia, tem levado a um aumento sucessivo dos combustíveis. Assim, é...

Deficit do Estado desceu em Janeiro

22 Fevereiro 2011

Foram divulgados os dados da execução orçamental do Estado, relativamente ao mês de Janeiro deste ano. De acordo com estes números, verificou-se uma grande diminuição do deficit do subsector...

Tabelas de retenção na fonte de IRS – Açores e Madeira

21 Fevereiro 2011

Foram recentemente publicadas em Diário da República as tabelas de retenção na fonte de IRS relativas aos rendimentos de trabalho dependente dos residentes nos arquipélagos dos Açores e da...

DGCI esclarece aplicação do IVA nas actividades desportivas

21 Fevereiro 2011

A aplicação do IVA nas actividades desportivas tem estado no centro da actualidade, desde a apresentação da Proposta de Orçamento de Estado para 2011. Tal deveu-se a uma alteração ao Código...

Relatório da OCDE relativo ao combate do planeamento fiscal agressivo

17 Fevereiro 2011

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apresentou um relatório intitulado “Combate ao planeamento fiscal agressivo, através de uma maior transparência e...

Receitas fiscais em alta: Programa RERT II, IVA, IRS e IRC

17 Fevereiro 2011

O programa de regularização excepcional de montantes detidos em offshore, denominado RERT II, que decorreu até ao final de 2010, excedeu as expectativas das Finanças. Assim, verificou-se um...

Pedido de NIF de dependentes na Loja do Cidadão

15 Fevereiro 2011

O OE2011 introduziu a obrigatoriedade dos contribuintes indicarem o NIF de todos os dependentes na declaração Modelo 3 de IRS. Contudo, muitos desses dependentes são crianças que não possuem...

Publicadas taxas de derrama para 2010

14 Fevereiro 2011

Foram recentemente publicadas, através do Ofício-Circulado 20149 da DGCI, as taxas de derrama em vigor para o exercício de 2010, as quais serão cobradas em 2011. Como se pode verificar...

Dívidas fiscais: PSP e GNR vão penhorar automóveis na via pública

14 Fevereiro 2011

As Finanças anunciaram, há poucos dias, a entrada em funcionamento de um novo sistema informático de penhoras de veículos de contribuintes com dívidas fiscais. Assim, ao contrário do que...

Revelados novos benefícios para a exportação

14 Fevereiro 2011

Depois de, em meados de Dezembro, o Governo ter anunciado o programa de relançamento da economia, denominado “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”, o último Conselho de...

DGAIEC esclarece aplicação da concorrência de coimas

10 Fevereiro 2011

A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu, recentemente, uma Circular (nº11/2011), relativa à aplicação da concorrência de coimas, ou seja, da...

Execuções fiscais: Parlamento recomenda auditoria externa

10 Fevereiro 2011

No passado dia 4/2, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com vista à realização de uma auditoria externa ao sistema informático de execuções fiscais e penhoras...

Conselho de Ministros reforça linha de crédito para os sectores agrícola e pecuário

8 Fevereiro 2011

O último Conselho de Ministros (3/2) aprovou um Decreto-Lei que estabelece o reforço de uma linha de crédito, com juros bonificados, no valor total de 50 milhões de euros, destinando-se aos...

Novos formulários da IES

7 Fevereiro 2011

Foram publicados, através da Portaria 64-A/2011, os novos modelos de formulários relativos aos anexos da IES (Informação Empresarial Simplificada), os quais passarão a ser utilizados a partir...

Publicadas tabelas de retenção na fonte para 2011

3 Fevereiro 2011

Hoje, 3/2, foram publicadas em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, relativas a trabalhadores dependentes e a rendimentos de pensões. As novas taxas aplicam-se aos...

Imóveis: DGCI esclarece reinvestimento de mais-valias

2 Fevereiro 2011

A DGCI acabou de emitir uma Informação Vinculativa relativa à isenção de tributação sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis destinados a habitação própria permanente em caso...

Acórdão volta a absolver gerentes do pagamento de coimas das empresas

1 Fevereiro 2011

Um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (Proc. 551/2010) rejeitou um recurso do Ministério Público, no âmbito de um processo de reversão, absolvendo um gerente do pagamento de coimas...

IVA das Agências de Viagens: Comissão Europeia processa Portugal

1 Fevereiro 2011

No passado dia 27/1, a Comissão Europeia (CE) apresentou uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia contra vários países da UE. Para além de Portugal, foram visados França,...