Parlamento confirmou Programa Mais Habitação
Depois de protestos nas galerias da Assembleia da República no dia anterior, na passada 6ª feira, 22/9, o Parlamento voltou a aprovar o Programa Mais Habitação, com os votos a favor do PS,...
Notícias Fiscais
Novo imposto sobre energia e distribuição alimentar a pagamento: Como se calcula?
Na semana passada, foi publicada uma Portaria (nº281/2023) que estabelece o modelo de liquidação do novo imposto destinado às empresas de energia e distribuição alimentar. Trata-se do polémico...
Engano em fatura para o estrangeiro: Que declarações de IVA retificar?
Uma empresa emitiu uma fatura a um cliente de outro país da União Europeia no valor de 4 mil euros. Contudo, a mesma foi emitida com €800 a mais do que era suposto. Assim, no mês seguinte, a...
Regras do IRS do OE2023 podem limitar aumento do salário mínimo no próximo ano
Apesar do valor do salário mínimo nacional para o próximo ano não ter sido oficialmente anunciado, o montante acordado com os parceiros sociais é de €810 para o próximo ano, ou seja,...
Ajudas de custo no estrangeiro elevadas: Fisco tributou e perdeu em tribunal
Um trabalhador ao serviço de uma empresa construção civil recebeu ajudas de custo relativas a deslocações no estrangeiro. Com efeito, o mesmo foi chamado para 2 obras em países da União...
IVA 0% continua e IRS Jovem começa nos 0%
Na passada 4ª feira, dia 6/9, no arranque da “Academia Socialista”, o Primeiro-Ministro anunciou várias medidas fiscais. Entre elas está o IRS Jovem em que é apresentada uma redução...
Viatura bi-fuel gasolina e GPL deduz IVA e IRC?
Para além dos veículos híbridos (gasolina e eletricidade), têm surgido no mercado novos modelos de automóveis que já vêm de fábrica com o sistema bi-fuel (gasolina e GPL), inclusive com 7...
Criado novo Tribunal Central Administrativo do Centro para acelerar recursos fiscais
Os atrasos na justiça não são novidade, mas no caso dos tribunais administrativos as durações dos processos batem recordes. Como temos vindo a analisar na secção “Casos Julgados”...
Elétricos superam gasóleo: Numa viatura de 70 mil euros as depreciações incluem o IVA?
Durante o mês de junho, pela primeira, as vendas de automóveis elétricos na Europa ultrapassaram as das viaturas a gasóleo. Trata-se de uma inversão de uma tendência que irá também chegar ao...
Antevisão da rentrée 2023: ACT, Habitação e IRS
Como habitualmente, antes da interrupção para o Verão, realizamos uma antevisão dos principais temas que poderão marcar o regresso após as férias. Este ano, há 3 grandes temas a destacar: o...
Festas de Verão das associações têm IVA? Afinal não há isenção?
Como é habitual nesta época do ano, um pouco por todo o país, há festas de verão organizadas por associações. Habitualmente, pensa-se que este tipo de festa está isento de IVA. Contudo, um...
Imposto Mortágua abrange mais proprietários mas menos receita ao Fisco
O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis é conhecido por muitos como o “imposto Mortágua” devido ao mesmo ter sido defendido pela deputada Mariana Mortágua em 2017, quando o...
Quase 7 mil falham reinvestimento e só pagam IRS das mais-valias mais tarde
Quando um contribuinte vende a sua habitação própria permanente, o mesmo tem um prazo de 36 meses (ou nos 24 meses anteriores) para aplicar o valor da venda e assim obter isenção de tributação...
Seguro de saúde e o IRC: Inclui-se o trabalhador a prazo? E no período experimental?
Uma empresa de peças e acessórios para automóveis pretende atribuir um seguro de saúde a todos os seus funcionários. Contudo, a mesma tem alguns trabalhadores com contrato a termo certo, outros...
Regresso ao regime simplificado: Logo no ano a seguir ou após 3 anos?
Um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul levanta uma questão que se coloca para muitos empresários em nome individual: a transição entre o regime simplificado e...
Reembolsos de IRS trazem juros pagos pelo Fisco
Terminado o prazo de entrega da declaração de IRS na passada 6ª feira, 30/6, chega a época das liquidações e dos desejados reembolsos. Ora, vários contribuintes estão a ser surpreendidos com...
Portagens e estacionamentos em deslocações em serviço isentos de IRS
Um novo Ofício Circulado das Finanças (nº20257) vem alterar o entendimento da AT relativamente a uma matéria que afeta quase todas as empresas. Trata-se do enquadramento das despesas com...
Acabar moradias em terreno para revenda faz perder isenção de IMT?
A falta de habitação é uma realidade conhecida no nosso país, havendo, por exemplo, muitas obras de construção que ficam a meio. Nessa altura, surgem bons negócios em que uma empresa adquire...
Contabilistas mantêm assinatura de declarações mas consultoria fica livre para todos
Na semana passada, o Governo apresentou no Parlamento a nova versão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados. Em causa, está a questão da assinatura das declarações fiscais por...
Cauções de arrendamentos têm de ser declaradas no IRS
Todos conhecem situações de inquilinos que deixaram danos em imóveis depois de sair. Apesar de se poder pensar que tal só ocorre em arrendamentos para habitação, também há casos em...