Notícias Fiscais

Câmara Municipal não cumpriu acordo: Contribuinte é que paga imposto!

25 Setembro 2025

No âmbito de projetos de licenciamento, é habitual os proprietários cederem terrenos aos municípios para arruamentos, etc.. Contudo, o que acontece quando a Câmara Municipal não cumpre o...

Ajudas de custo para sócio-gerente não remunerado e sócio não gerente são dedutíveis?

23 Setembro 2025

É habitual as empresas pagarem deslocações por quilómetro em viatura própria aos seus funcionários, as quais, em regra, são dedutíveis no IRC. Contudo, uma empresa ficou com dúvidas...

Notários propõem alargar IMT Jovem até 30 dias após o comprador fazer 36 anos

22 Setembro 2025

O Bastonário da Ordem dos Notários (ON), Jorge Batista Silva, apresentou recentemente várias propostas em termos fiscais. Uma delas pretende resolver um problema que, segundo ele, está a...

Projeto de estampagem inovador: Problemas com o Fisco

17 Setembro 2025

Quando se fala no tecido económico português, surgem, muitas vezes, críticas à falta de inovação. Diz-se que há incentivos fiscais para a inovação como o caso do RFAI, mas, na prática,...

Parlamento vota amanhã descida do IRC e eliminação da norma do leque salarial

15 Setembro 2025

Apesar de já terem sido anunciados há algum tempo, só agora vão a votação vários diplomas fiscais relevantes, nomeadamente: a descida do IRC; a eliminação da norma do leque salarial na...

Empresas vão ter de trocar DMR com prémio salarial

15 Setembro 2025

A confusão está lançada em empresários e contabilistas com um novo Ofício-Circulado das Finanças (nº20282) que estabelece os procedimentos a realizar na Declaração Mensal de Remunerações...

Construir pavilhão em terreno arrendado: Obra pode ser depreciada no IRC?

10 Setembro 2025

Quando uma empresa começa a escalar a sua operação, é normal que pretenda ampliar as suas instalações, por exemplo, construindo um novo pavilhão. E se essa obra for realizada num terreno...

Erro na inversão do IVA: Como corrigir a situação?

9 Setembro 2025

Quando estão em causa serviços de construção civil, regra geral, verifica-se a chamada “inversão do IVA” em que, ao contrário do habitual, quem tem de entregar o IVA ao Estado é o...

Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai deixam a lista de territórios offshore

8 Setembro 2025

Na passada 6ª feira, 5/9, foi publicada uma Portaria (nº292/2025/1) que altera a lista de paraísos fiscais, ou seja, territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis em que se...

Cuidadores informais: Polémica com o IRS!

8 Setembro 2025

Depois de terem chegado relatos de contribuintes que são cuidadores informais, o PS enviou uma pergunta ao Parlamento relativamente ao IRS, que foi, agora, respondida pelo Governo. Em causa, está a...

Cedência gratuita de terrenos à empresa dos filhos: Correção do IRC!

3 Setembro 2025

É habitual haver empresas em que os sócios são familiares e também casos de filhos que seguem as pisadas dos pais, abrindo a sua própria empresa. Contudo, estas ligações familiares podem...

Publicada retificação das tabelas de retenção na fonte de IRS

1 Setembro 2025

Na passada 6ª feira, 29/8, foi publicada uma Declaração de Retificação (nº815/2025/2) para corrigir as tabelas de retenção na fonte de IRS que foram publicadas em julho passado. Estas novas...

Incêndios: Afinal quais os apoios para as empresas?

1 Setembro 2025

As últimas semanas foram marcadas por uma vaga de incêndios que atingiu sobretudo as zonas norte e centro do país, assim como a região de Lisboa e Vale do Tejo e o Alentejo. No rescaldo, além de...

Passar a cobrar IVA de uma fatura para a outra: Bastonária da OCC fala em ratoeira

29 Julho 2025

As novas regras do regime simplificado de IVA já estão em vigor. Conforme referimos no nosso Webinar “10 exemplos das novas regras de isenção de IVA” que decorreu a 18/6, uma das...

Antevisão da rentrée 2025: IVA e regras laborais

28 Julho 2025

Como habitualmente nesta altura do ano, antecipamos os principais temas que irão marcar a rentrée. Este ano, a par de questões fiscais, o Governo está a preparar um conjunto de alterações às...

Atenção! Para as Finanças cortar cogumelos aumenta IVA para 23%

24 Julho 2025

Uma recente Informação Vinculativa das Finanças está a gerar polémica, devido à posição controversa da mesma. Em causa, está a taxa de IVA aplicável a cogumelos apresentados em vários...

Publicados dois grupos de tabelas de retenção na fonte de IRS para os próximos meses

23 Julho 2025

Tal como estava previsto, foram ontem (22/7) publicadas as novas tabelas de retenção na fonte de IRS (Despacho 8464-A/2025), bem como a Lei 55-A/2025 com as novas taxas de IRS que abrangem deste o...

Carrinha com caixa aberta e 7 lugares paga tributação autónoma?

22 Julho 2025

Para otimizar custos, muitas empresas procuram viaturas polivalentes que tanto servem para carregar mercadorias ou ferramentas, bem como trabalhadores. Daí uma empresa pretender adquirir uma viatura...

Conselho de Ministros já aprovou descida do IRC para 2026

21 Julho 2025

Na passada 6ª feira, 18/7, o Conselho de Ministros aprovou uma das medidas mais emblemáticas para as empresas do Programa de Governo. Trata-se da descida progressiva do IRC até 17% no final da...

Pedir reembolso do IRS da venda do quinhão da herança

21 Julho 2025

Conforme analisámos na Revista Gerente (ano 17, nº15, pág. 1), um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº7/2025) estabelece que as Finanças não podem cobrar IRS sobre as...