Notícias Fiscais

Clínica dentária vai faturando, depois anula tudo e emite fatura final: Estará correto?

23 Julho 2024

Quando há um serviço que se prolonga por várias semanas ou até meses, é habitual haver um pagamento fracionado do mesmo, ou seja, o cliente vai pagando à medida que o serviço vai sendo...

Fim dos livros de registo no regime simplificado!

22 Julho 2024

O último Conselho de Ministros de 16/7 aprovou um conjunto de medidas de simplificação e digitalização de procedimentos. Apesar de manter o nome “Simplex”, o plano indica que em vez...

Quando se perde a isenção de IMT para jovens? Atenção às novas exceções!

18 Julho 2024

A partir de 1 de agosto vai entrar em vigor a nova isenção de IMT e de Imposto do Selo aplicável à compra da 1ª habitação própria permanente por jovens até aos 35 anos. Trata-se de um...

Deslocações de vários funcionários no mesmo dia ao mesmo destino… Rejeitado pelo Fisco!

17 Julho 2024

Depois de termos dado conta de que as Finanças compararam os kms de mapas de ajudas de custo com a quilometragem que consta das inspeções dos veículos, hoje trazemos outro caso em que o Fisco...

Coimas por falta de portagem com redução automática!

15 Julho 2024

Conforme noticiámos em maio do ano passado, a partir de 1 de julho começou, finalmente, a produzir efeitos uma Lei (nº27/2023) que estipula uma redução do valor das coimas aplicáveis em caso de...

Alugar um quarto pode anular isenção de mais-valias de IRS?

10 Julho 2024

Em especial, nesta época do ano, o crescimento do turismo e a necessidade de obter mais rendimentos tem levado alguns proprietários a rentabilizar a sua habitação própria permanente. Assim, não...

Quais as medidas fiscais do pacote para a economia?

8 Julho 2024

O último Conselho de Ministros de 4/7 aprovou um conjunto de 60 medidas para a economia – apelidado como “Pacotão” – intitulado oficialmente como Programa Acelerar a...

Vendeu quotas pelo valor nominal: Mais 30 mil euros de IRC para pagar!

4 Julho 2024

Um sócio único de uma empresa vendeu todas as suas quotas a outra empresa. Até aqui seria uma operação normal não fosse o facto do mesmo ser também sócio da empresa compradora. Para além...

Envio de maçãs para Espanha em que muda a calibragem: Como retificar as faturas?

3 Julho 2024

Uma empresa dedica-se ao comércio por grosso de fruta e hortícolas, com uma forte aposta no mercado europeu. Assim, a mesma recolhe a produção de vários agricultores e vende-a para outros...

Publicada redução do IRS sobre as mais-valias de ações

1 Julho 2024

Na passada 6ª feira, 28/6, foi publicada uma nova Lei (nº31/2024) que estabelece alterações nas regras relativas aos mercados de capitais. A medida mais importante consiste na redução da...

IPSS deu casa a trabalhador: Tem de aparecer no recibo de vencimento?

25 Junho 2024

É conhecida a falta de habitação no nosso país, pelo que passou a ser comum algumas entidades empregadoras fornecerem casa aos seus funcionários. É o que acontece com uma IPSS que cedeu um dos...

Entrega da IES adiada para 31/7 e CEAL extinta em votação final global

24 Junho 2024

Este ano, a data de entrega da declaração Modelo 22 de IRC foi adiada para 15/7, que também é a data limite de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada). Ora, para evitar que as 2...

Tributação autónoma: Portagens e estacionamentos!

24 Junho 2024

Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acaba de dar razão às Finanças numa matéria que é relevante para grande parte das empresas que possuem veículos. Em causa, está a...

Pode-se faturar metade de bancada frigorífica?

19 Junho 2024

Longe da teoria e das lutas parlamentares, no mundo real das empresas há situações práticas que levantam dúvidas fiscais. É o caso de uma empresa que comercializa e instala equipamentos de...

Aprovação final da isenção de IMT para jovens: Imobiliárias prevêem nova subida de preços

17 Junho 2024

Para evitar os problemas que ocorreram com a aprovação dos novos escalões do IRS, relativamente a outras medidas, o Governo resolveu adotar outra estratégia. Assim, as propostas de lei passaram a...

Aprovado! Menos tributação de mais-valias de ações

17 Junho 2024

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) originou a aprovação pelo Parlamento de uma redução de IRS sobre as mais-valias de ações. Trata-se de um medida que foi votada com rapidez, no...

Fisco recusou comissão da imobiliária por falhas no documento: Como evitar problemas?

13 Junho 2024

Um contribuinte foi chamado a justificar a sua declaração de IRS, pois as Finanças detetaram as chamadas “divergências”. Em causa, estavam as mais-valias, mais concretamente a...

Fazem as refeições no restaurante onde trabalham: Deve constar no recibo?

12 Junho 2024

Para conveniência dos trabalhadores e da empresa, um restaurante oferece as refeições (almoço e jantar) aos seus funcionários. Por esse motivo, não lhes paga subsídio de alimentação, mas há...

Confirmado que taxa CEAL vai ser paga este ano: Só termina a 31/12

11 Junho 2024

Apesar do Governo ter anunciado o fim da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (geralmente conhecida como taxa CEAL), a mesma vai acabar por ter de ser paga pelos proprietários...

Versão final do IRS: 7º escalão fica mais curto!

11 Junho 2024

No passado dia 5/6, foi finalmente aprovada a versão final da redução de IRS, mas com um volte-face. Em vez de ter sido aprovada a Proposta de Lei do Governo, acabou por ser aprovada, na...