Outros temas

Sector do turismo pode não devolver reservas canceladas

5 Maio 2020

Um novo Decreto-Lei (nº17/2020) estabelece as regras aplicáveis ao sector do turismo, em caso de cancelamento de reservas motivadas pela Covid-19. Em causa, está a tesouraria de muitas empresas,...

Conheça as regras da reabertura do comércio

4 Maio 2020

A partir de hoje (4/5) inicia-se a 1ª fase do chamado desconfinamento com a reabertura de vários espaços comerciais em virtude da entrada em vigor do estado de calamidade, em vez do estado de...

Vários registos de sociedades podem ser pedidos por email

20 Abril 2020

De acordo com um novo Decreto-Lei (nº 16/2020) que foi publicado a 15/4, as empresas passaram a poder realizar vários registos sem haver deslocação à Conservatória do Registo Comercial. Tem de...

Publicado! Moratória de rendas para empresas: quem tem direito?

7 Abril 2020

Ao final do dia de ontém foi publicada uma nova lei (nº4-C/2020) que estabelece uma moratória no pagamento de rendas, tanto para particulares como para empresas, ou seja, os arrendamentos não...

Publicado adiamento das inspecções de veículos por 5 meses

25 Março 2020

Na sequência do último Conselho de Ministros de 20/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº10-C/2020) que prorroga o prazo da inspecção periódica dos veículos por 5 meses (anteriormente tinha sido...

Um sócio-gerente pode ser impedido de votar?

24 Março 2020

Uma Assembleia-Geral de uma empresa com 4 sócios-gerentes acabou em confusão. Em causa, uma votação relativa à venda de equipamento obsoleto a um dos sócios, que levou outro sócio a rejeitar a...

Publicada tolerância pela falta do livro de reclamações electrónico

20 Março 2020

Na sequência da aprovação em Conselho de Ministros, no passado dia 10/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2020) relativo ao livro de reclamações electrónico. Apesar do mesmo já ser...

Livro de Reclamações Electrónico: empresas vão ser notificadas para aderir

19 Fevereiro 2020

No passado Conselho de Ministros de 13/2, o Governo aprovou um novo Decreto-Lei relativo ao Livro de Reclamações Electrónico. Assim, em vez de haver aplicação directa de coimas para as empresas...

Condomínios: loja no rés-do-chão tem de pagar reparação do elevador?

22 Janeiro 2020

Como acontece um pouco por todo país em Janeiro, houve uma assembleia do condomínio de um prédio na qual foram decididas obras, nomeadamente a pintura do prédio e o arranjo do elevador que está...

Publicado novo arrendamento para sempre

13 Janeiro 2020

No passado dia 9/1, foi publicado o primeiro Decreto-Lei do ano (nº1/2020) que cria a nova modalidade de arrendamento para sempre, tecnicamente designado de “direito real de habitação...

Obrigatória formação para conduzir tratores agrícolas?

8 Janeiro 2020

A condução de tratores agrícolas é permitida por pessoas que detenham uma licença de condução especial, ou seja, a chamada “carta de tratorista”. Contudo, qualquer cidadão com uma...

Imobiliária tem exclusividade: Se proprietário vender, agência fica sem comissão!

10 Dezembro 2019

De forma a garantir que um imóvel não seja colocado no mercado por várias imobiliárias, muitas agências celebram contratos com os proprietários que incluem uma cláusula de exclusividade....

Arrendar casa hipotecada ao banco… E o spread?

5 Dezembro 2019

Os bancos concedem spreads mais baixos nos empréstimos quando se trata de uma habitação própria permanente. Tal acontece, porque representa um risco menor para o banco. Assim, até há pouco...

Livro de reclamações electrónico obrigatório até 31/12

21 Novembro 2019

Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a...

Lisboa: mais alojamentos locais só se houver rendas acessíveis

4 Novembro 2019

Na passada 4ª feira, 30/10, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento Municipal do Alojamento Local. Em causa, estão as zonas de contenção onde é proibido licenciar novos alojamentos...

Novas regras dos saldos e promoções entram em vigor no Domingo

10 Outubro 2019

No próximo Domingo (13/10) entram em vigor as novas regras relativas aos saldos e promoções. Em causa, estão as chamadas falsas promoções em que alguns estabelecimentos aumentam os preços dias...

Vendedores de stands de automóveis obrigados a ter formação para aconselhar crédito

3 Outubro 2019

De acordo com os últimos números, os stands de automóveis são o local onde a esmagadora maioria dos consumidores celebram contratos de crédito ao consumo, representando 91,3% do total deste tipo...

Conselho de Ministros aprova novas matrículas e renovação de cartas nos Espaços do Cidadão

23 Setembro 2019

O último Conselho de Ministros de 19/9 aprovou duas medidas relativas a veículos e condutores. Por um lado, como o actual sistema de matrículas está a terminar, passará a haver um novo sistema...

Restaurantes vão ter de limpar beatas à porta

9 Setembro 2019

No passado dia 3/9, foi publicada uma Lei (nº88/2019) que estipula novas regras de combate ao tabaco, nomeadamente às beatas de cigarros. Para além de passar a ser proibido atirar as beatas para o...

Rendas deverão subir apenas 0,51% no próximo ano

4 Setembro 2019

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), estima-se que as rendas abrangidas pelo NRAU (Novo Regime do Arredamento Urbano) terão um aumento, em 2020, de apenas 0,51%,...