Arquivo de Tribunais arbitrais fiscais

Governo promete isenção de custas e migração de processos fiscais para arbitragem tributária

26 Setembro 2018

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou há poucos dias medidas para evitar os atrasos que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Trata-se dos...

Tabelas de custas de arbitragem fiscal

17 Abril 2011

A CAAD (Comissão de Arbitragem Administrativa) divulgou, recentemente, os valores das custas aplicáveis à arbitragem tributária, um novo mecanismo que permitirá aos contribuintes, a partir de 1...

Novos tribunais vão resolver conflitos fiscais em apenas 6 meses

27 Setembro 2010

O Governo acabou de aprovar, em Conselho de Ministros, na generalidade, um Decreto-Lei que cria um novo regime de resolução de conflitos em matéria fiscal. Trata-se dos tribunais arbitrais que,...