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Alterações às taxas de derrama de IRC de 2019
Publicado prolongamento do lay-off simplificado e novo apoio extra

Comissão de Dados chumba SAFT de contabilidade

22 Junho 2020 Notícias Fiscais

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  • Lei 48/2020 - Correcção de IRS de pensionistas
  • Portaria 195/2020 - Regulamentação do Código QR nas facturas
  • Decreto-Lei 48/2020 - Novo ficheiro SAFT de contabilidade
  • Lei 27-A/2020 - Orçamento de Estado Suplementar 2020
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  • Decreto-Lei 46-A/2020 - Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Actividade (Sucessor do lay-off simplificado)
  • Portaria 170-A/2020 - Regulamentação do Incentivo Extraordinário à Retoma
  • Decreto-Lei 27-B/2020 - Prolongamento do lay-off simplificado e novo apoio extraordinário
  • Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2020 - Medidas para minorar os efeitos do Covid-19

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 24-A/2020 - Revisão das medidas face à Covid-19
  • Decreto-Lei 20-G/2020 - Apoio à reabertura de microempresas e PME
  • Portaria 107-A/2020 - Limite de lotação em táxis e TVDE
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