Notícias Laborais

Horas extra pagas por fora… Empresa teve de as pagar de novo!

3 Outubro 2023

Uma empresa contratou uma funcionária em regime de part-time com as funções de empregada da limpeza. Contudo, como foi surgindo mais trabalho, começou a ser-lhe pedido para auxiliar na cozinha. A...

Despesas de teletrabalho até €22 mensais: Utilize a nossa minuta para cumprir esta obrigação

28 Setembro 2023

Depois de meses de espera, foi finalmente divulgado o valor das despesas fixas mensais a pagar aos trabalhadores em caso de teletrabalho. Em causa, está o cumprimento das novas regras relativas...

Conselho de Ministros aprovou regras de utilização do fundo de 600 milhões pelas empresas

25 Setembro 2023

O último Conselho de Ministros de 21/9 aprovou um Decreto-Lei que visa responder a uma das dúvidas que a Agenda do Trabalho Digno ainda não tinha esclarecido. Em causa, está a utilização pelas...

Mais de 100 horas extraordinárias: Quando começa a contagem?

19 Setembro 2023

Com as novas regras da Agenda do Trabalho Digno, passou a haver um aumento dos valores a pagar em caso de trabalho suplementar. Assim, por exemplo, em vez de mais 25% pela primeira hora...

Publicado novo apoio para a indústria: É um lay-off?

18 Setembro 2023

Depois de se terem verificado despedimentos em fábricas de calçado e de vestuário, devido a falta de encomendas, foi publicada uma nova Portaria (nº282/2023) que estabelece um apoio denominado...

Empresas podem receber 12 mil euros de apoio por contratar jovem qualificado

13 Setembro 2023

A fuga de jovens qualificados para o estrangeiro está a crescer, devido ao facto das ofertas no nosso país terem ordenados reduzidos. Paralelamente, tal acontece devido aos elevados encargos que as...

Contratos a termo: Atenção às novas atividades!

5 Setembro 2023

Depois de 80 mil empresas terem sido notificadas pela ACT para regularizar contratos a termo, a questão da justificação da celebração deste tipo de contratos é cada vez mais importante. Para...

Inspetores de Trabalho só tiveram 3h de formação

4 Setembro 2023

A denúncia partiu da Presidente do SIT (Sindicado dos Inspetores de Trabalho), Carla Cardoso, que revelou que os Inspetores da ACT só tiveram cerca de 3 horas de formação relativamente às novas...

ACT notificou 80 mil empresas: Prazo até 10/9 para efetivar 350 mil funcionários!

27 Julho 2023

Conforme já tínhamos noticiado, iria haver uma ação massiva de fiscalização de contratos a termo certo irregulares. Ora, esta situação acabou por concretizar-se na semana passada com a...

Trabalhador com filho menor de 3 anos? Atenção à nova minuta de autorização de banco de horas!

20 Julho 2023

Para além de ter alterado as licenças parentais, a lei da Agenda do Trabalho Digno também deu mais direitos aos trabalhadores com filhos. Uma destas situações relaciona-se com os regimes de...

Convenção dá 100% no feriado, mas a empresa abre todos os dias! Qual o valor certo?

19 Julho 2023

Apesar da redução do pagamento aos trabalhadores em dias feriado ter sido reduzida no Código do Trabalho no tempo da troika, há várias convenções coletivas de trabalho que incluem um...

ACT corrigiu simulador de indemnizações devido a erros

15 Julho 2023

No mesmo dia em que entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno, foi também lançado o novo Portal da ACT. Entre as novas funcionalidades, está um conjunto de simuladores bastante úteis tanto para...

Atenção aos estágios profissionais celebrados antes de maio!

11 Julho 2023

Para além das mudanças relativas aos trabalhadores, a Agenda do Trabalho Digno também alterou o enquadramento dos estágios profissionais para efeitos de Segurança Social. Como a nova lei entrou...

Ministra anunciou inspeção massiva de contratos!

10 Julho 2023

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou há poucos dias que está em preparação uma ação de fiscalização massiva de controlo aos contratos a prazo. Em causa, estão...

Publicado! Aumento dos subsídios vai prolongar licenças parentais

6 Julho 2023

Ontem, 5/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2023) que regulamenta várias regras da Agenda do Trabalho Digno. Em causa, estão os novos valores das licenças parentais que implicam um aumento dos...

Acumulação de infrações laborais: Exemplos práticos das novas regras

27 Junho 2023

Para além de um reforço de poderes da ACT, a lei da Agenda do Trabalho Digno alterou as regras de acumulação de infrações laborais. Em causa, estão as situações em que uma inspeção laboral...

ACT verificou novo registo em explorações agrícolas

26 Junho 2023

Na semana passada, a ACT realizou uma ação de fiscalização em explorações agrícolas no concelho de Odemira. Conforme mencionou a Subinspetora-Geral da ACT, foram mobilizados 20 inspetores de...

Contrato de formação de 1 mês antes do contrato principal?

21 Junho 2023

Antes de colocar os novos funcionários ao serviço nos estabelecimentos, é comum (por ex., em supermercados) que os mesmos tenham uma formação inicial para conhecerem todos os procedimentos. Ora,...

Aprovado alargamento do trabalhador cuidador a não familiares

19 Junho 2023

Na passada 5ª feira, o Parlamento aprovou na generalidade um Projeto de Lei do PSD (nº816/XV/1ª) que alarga o regime do cuidador informal. Trata-se de um estatuto criado em 2019 que visa dar mais...

Faltas por falecimento de familiares: Supremo Tribunal contraria ACT!

14 Junho 2023

Os faltas relativas ao luto por falecimento de familiares continuam a gerar confusão, nomeadamente ao nível da sua contagem. Em causa, está a questão se essa contagem abrange só os dias de...