Notícias Laborais

Como resgatar o valor do Fundo de Compensação de Trabalho?

30 Janeiro 2024

Entre 2013 e 2023, ou seja, durante 10 anos, as empresas foram obrigadas a contribuir para o Fundo de Compensação de Trabalho (FCT). Contudo, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno em...

Autobaixas já ultrapassam 300 mil: Maioria junto a fins-de-semana e feriados…

29 Janeiro 2024

A Agenda do Trabalho Digno criou a possibilidade dos trabalhadores pedirem baixas por autodeclaração através do SNS24. Ora, como seria de esperar, esta medida teve uma grande adesão, tendo sido...

Seg. Social deixa de cobrar recebimentos indevidos e dívidas quando devedor não recebe salário mínimo

25 Janeiro 2024

A partir de 1 de fevereiro, entra e vigor um novo Decreto-Lei (nº3/2024) que altera 2 regimes de cobrança da Segurança Social: recuperação de recebimentos indevidos e dívidas. Em causa, estavam...

Pode-se atrasar salários devido a dívidas de clientes?

23 Janeiro 2024

Desde o Verão passado que uma empresa tem tido problemas devido ao incumprimento dos seus clientes que não pagam as suas faturas a tempo e horas. No final do ano passado, a situação agravou-se...

Publicada Portaria da emissão de baixas pelo privado e novos prazos

22 Janeiro 2024

No passado dia 18/1, foi publicada um Portaria (11/2024) que estabelece as novas regras aplicáveis ao Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT), geralmente conhecidao como...

Parlamento aprovou alterações ao cuidador informal: Mais trabalhadores com direito a faltar

18 Janeiro 2024

Na semana passada, antes da dissolução da Assembleia da República devido à demissão do Governo, o Parlamento ainda aprovou vários diplomas. Entre eles, está uma lei que altera o regime de...

Mais de 800 participações para conversão em contrato!

15 Janeiro 2024

Conforme mencionámos no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, sempre que a ACT deteta um prestador de serviços com características semelhantes a uma relação de trabalho, para...

Dificuldade em encontrar funcionários? Já está em vigor acumulação de ordenado com subsídio

9 Janeiro 2024

O mês de janeiro costuma marcar a entrada de novos funcionários nas empresas. Contudo, muitas delas, debatem-se com a dificuldade em encontrar pessoal. Às vezes, os potenciais trabalhadores...

Baixas médicas emitidas pelo privado mas haverá mais controlo até por videochamada

8 Janeiro 2024

Na passada 6ª feira, 5/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2024) que estabelece o alargamento das entidades que podem emitir baixas médicas com validade para a Segurança Social. Em causa, está...

ACT lançou aplicação para telemóvel que permite chamar inspetores

4 Janeiro 2024

O ano acabou de começar e é necessário estar atento às novidades laborais que foram surgindo. Assim, poucos dias antes do Natal, a ACT lançou uma nova aplicação de telemóvel  para ter uma...

Empresa não rejeitou férias no fim do ano: Tem de aceitar marcação do trabalhador?

3 Janeiro 2024

No final do ano, é habitual que os trabalhadores tirem uns dias de férias, em especial entre o Natal e a passagem do ano. Foi o que aconteceu com um trabalhador que realizou essa marcação, ou...

É permitido fazer pausas para fumar? Empresa pode definir só fumar numa dada pausa?

20 Dezembro 2023

Apesar da Lei do Tabaco ser cada vez mais rigorosa, há sempre um grupo de trabalhadores que gosta de ir fumar o seu cigarro no intervalo. Será que estas pausas estão previstas na lei? O que diz o...

Créditos de formação quando há saída do trabalhador: Veja 2 exemplos do simulador da ACT

13 Dezembro 2023

As empresas estão obrigadas a garantir 40h de formação por ano aos seus funcionários. Caso contrário, quando o mesmo sai da empresa, será obrigatório pagar essas horas de formação em falta....

Subsídio de Natal pode ou não ser penhorado?

28 Novembro 2023

Para além das situações em que o subsídio de Natal não é pago na totalidade, há outra dúvida que costuma surgir nas empresas. Trata-se da questão das penhoras. Imaginemos que uma empresa...

Poupar no subsídio de Natal? Conheça alguns exemplos

21 Novembro 2023

Para além das iluminações que já surgem em muitas localidades, a data limite de pagamento do subsídio de Natal também já se está a aproximar. Com ela, costumam surgir dúvidas, relativamente...

Já há 1.000 Ações de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho pelas novas regras!

20 Novembro 2023

Na semana passada, a Ministra do Trabalho divulgou no Parlamento alguns dos resultados das fiscalizações da ACT aos estafetas ao serviço das plataformas e das notificações a 80 mil empresas no...

Empresas têm 675 milhões à espera: só falta a promulgação

16 Novembro 2023

A Agenda do Trabalho Digno cancelou o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) que foi criado há 10 anos para assegurar o pagamento de 50% da caducidade ou indemnização em caso de cessação do...

Funcionário recusou ajudar noutro serviço: Foi despejado do alojamento

15 Novembro 2023

Uma unidade hoteleira do Algarve pediu a um dos seus empregados de mesa que desse uma ajuda na copa. Ora, o mesmo recusou-se, alegando que não era sua função. Assim, o hotel colocou-o fora das...

Tribunal Constitucional ainda pode alterar 2 normas laborais: Esteja atento ao que está em causa!

9 Novembro 2023

Ainda agora estão os agentes económicos a começar a inteirar-se das várias alterações laborais decorrentes da Lei da Agenda do Trabalho Digno e já há a possibilidade de novas mudanças neste...

Funcionário despediu-se por salários em atraso mas empresa tinha um PER

7 Novembro 2023

Quando uma empresa está a atravessar dificuldades, existe um sistema, relativamente novo, que é uma alternativa à insolvência. Trata-se do Processo Especial de Revitalização (PER) que permite...