Notícia do dia
Código do Trabalho

Só algumas alterações às licenças de parentalidade entram em vigor em Outubro

Já foi publicada a lei (nº90/2019) que altera as regras das licenças de parentalidade. Em causa, estão não só o alargamento da licença obrigatória do pai, como um conjunto alargado de outras mudanças nos direitos dos progenitores. Em Outubro ou no próximo ano? Ora, as normas das nova lei não entram todas em vigor ao...