Arrendamento Acessível impossível em Lisboa e Porto
Depois do Decreto-Lei (68/2019) que confere isenção total de IRS aos senhorios que adiram ao programa Arrendamento Acessível, na semana passada foi...
Notícia do dia
Código do Trabalho
Só algumas alterações às licenças de parentalidade entram em vigor em Outubro
Já foi publicada a lei (nº90/2019) que altera as regras das licenças de parentalidade. Em causa, estão não só o alargamento da licença obrigatória do pai, como um conjunto alargado de outras mudanças nos direitos dos progenitores. Em Outubro ou no próximo ano? Ora, as normas das nova lei não entram todas em vigor ao...IRS
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Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?
Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não...
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Novo Despacho adia várias normas de facturação!
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre...
