Notícia do dia
Código do Trabalho

Período experimental de 180 dias inconstitucional para 1º emprego só em algumas situações

O Tribunal Constitucional declarou que uma das normas do Código do Trabalho, relativas ao período experimental dos trabalhadores é inconstitucional com força obrigatória geral, ou seja, irá anular a lei a partir do momento em que o acórdão for publicado. Período experimental alargado em 2019 Em Setembro de 2019, foi publicada a revisão do Código...