Incumprimento de contrato promessa adia mais-valias
O Pacote Fiscal da Habitação, publicado recentemente, inclui uma nova regra que é benéfica para os contribuintes, criando uma importante exceção ao prazo...
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Na passada 6ª feira, 8/5, o Parlamento aprovou em votação final global uma autorização legislativa para o Governo alterar as regras dos incentivos ao...
Já foi publicado o novo Pacote Fiscal da Habitação (Decreto-Lei 97/2026) que altera várias normas fiscais, sendo que as duas medidas mais emblemáticas...