Notícia do dia
Fiscalização

Minuta de declaração de deslocação para o trabalho

Foi publicado o Decreto (nº3-A/2021) que regulamenta o estado de emergência e o segundo confinamento, nomeadamente o dever geral de recolhimento e o teletrabalho obrigatório. Download de 2 minutas para todos os assinantes Desta vez, o Decreto não refere a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração para o exercício das actividades...