Arquivo de Notícias Fiscais

Nascimento de filho: Exceção nas mais-valias recusada pelo Fisco!

12 Maio 2026

As regras relativas à isenção de IRS sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis são muito rigorosas, pelo que, em 2024, foram criadas várias exceções para acomodar situações...

Mecenato: Qual o aumento da dedução de donativos?

11 Maio 2026

Na passada 6ª feira, 8/5, o Parlamento aprovou em votação final global uma autorização legislativa para o Governo alterar as regras dos incentivos ao mecenato. Em causa, está o aumento das...

Parcela de terreno vendida por expropriação: Finanças insistem em cobrar IRS…

7 Maio 2026

Há mais de 25 anos, um contribuinte herdou um prédio rústico. Mais recentemente, em 2023, uma parcela desse prédio foi abrangida por um procedimento de expropriação por parte de uma Câmara...

Isenção especial de IVA: Despesas de clientes contam para o limite?

5 Maio 2026

Quando registam um baixo volume de negócios, os contribuintes têm a possibilidade de obter isenção de IVA, ao abrigo do artigo 53.º, a chamada “isenção especial de IVA”. Contudo,...

AT trava redução de IRC a empresas senhorias

4 Maio 2026

Há poucos dias, as Finanças emitiram uma Informação Vinculativa (nº29452) que está a gerar polémica, dado que impede as empresas que arrendam imóveis de beneficiar na totalidade de uma...

Vendeu a sua posição no contrato-promessa: Teve de pagar IMT em falta

29 Abril 2026

É cada vez mais comum haver investidores que sinalizam vários imóveis ainda em construção para depois ceder a sua posição por um valor superior. Porém, é necessário conhecer as regras do...

Apresentador de televisão apanhado pela cláusula antiabuso

27 Abril 2026

Depois do ex-selecionador nacional de futebol, Fernando Santos, há mais uma figura pública envolvida num caso de criação de empresas para evitar pagar IRS. Neste caso, trata-se de um conhecido...

Finanças mudam regras para doentes oncológicos

27 Abril 2026

Na sequência de várias decisões de tribunais superiores e do acórdão do Tribunal Constitucional de que demos conta em janeiro passado, as Finanças mudaram o seu entendimento relativamente aos...

Tribunal diz que IMI agravado em zonas de pressão urbanística é excessivo!

23 Abril 2026

Em regra, os tribunais costumam seguir as regras que constam dos códigos fiscais. Contudo, em casos muito excecionais, há tribunais que rejeitam o que está estipulado. Foi o caso do ISV dos carros...

Confusão nos tribunais com IRS das heranças indivisas

20 Abril 2026

A tributação das mais-valias em sede de IRS sobre a venda de imóveis de heranças indivisas teve um novo desenvolvimento, criando ainda mais confusão para os contribuintes. Apesar de haver uma...

Dono do café vai-se reformar e passar negócio à esposa: Há IVA a pagar?

15 Abril 2026

Após longos anos de trabalho, o proprietário de um café vai, finalmente, passar à reforma. Contudo, o mesmo pretende que o estabelecimento continue a funcionar, pelo que vai passar o negócio à...

Venda de estrutura danificada na tempestade: Há inversão de IVA?

8 Abril 2026

Depois do comboio de tempestades, para além de contabilizar prejuízos, muitas empresas tentaram obter algum dinheiro com os destroços. Foi o que aconteceu com uma empresa cujo telhado foi...

Presunção de lucros: Sociedade absolvida das retenções na fonte!

7 Abril 2026

Quando há movimentos na contabilidade inscritos em contas relacionadas com os sócios, as Finanças costumam considerar que se trata de um adiantamento de lucros sujeito a IRS. Porém, uma empresa...

IRS Jovem também é automático: 4 regras a saber

6 Abril 2026

A entrega da declaração Modelo 3 de IRS já começou, trazendo uma importante novidade: Os cerca de 200 mil contribuintes abrangidos pelo regime de IRS Jovem passam a poder beneficiar do IRS...

Isenção de IRS das mais-valias: União de facto tem regra diferente

31 Março 2026

Apesar da união de facto ser, em muitos casos, equiparada ao casamento, há situações em que as regras são diferentes. É o caso do regime de reinvestimento que permite obter isenção de IRS...

Conselho de Ministros aprovou Decreto-Lei do Pacote Fiscal da Habitação

30 Março 2026

O Conselho de Ministros da passada 6ª feira, 27/3, aprovou, finalmente, o Decreto-Lei relativo ao Pacote Fiscal da Habitação. Refira-se que já passaram mais de 6 meses desde o anúncio e a...

Taxista também vende queijos: Pode-se faturar com dois sistemas?

26 Março 2026

Devido à atividade de taxista não ser suficiente, um empresário em nome individual decidiu obter rendimentos adicionais através da venda de queijos. O negócio está a correr bem, mas há um...

Abriu sociedade unipessoal para poupar IRS: Correu mal!

24 Março 2026

Um empresário em nome individual celebrou um contrato de prestação de serviços de assessoria a uma empresa devido ao seu especial know-how. Contudo, poucos dias depois, apercebeu-se de que iria...

Finanças insistem em tributar venda de imóvel específico de uma herança indivisa

23 Março 2026

Apesar de já haver um acórdão de fixação de jurisprudência, a questão da isenção de tributação em sede de IRS das mais-valias decorrentes da venda de imóveis de uma herança indivisa...

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