Notícias Fiscais

Aprovadas mudanças no Justo Impedimento dos Contabilistas

29 Novembro 2022

A discussão do Orçamento de Estado para 2023 trouxe novidades para os Contabilistas Certificados. Com efeito, foi aprovada uma proposta de alterações do PS (nº1469C) que altera várias regras...

Apoio de 10 cêntimos por litro a agricultores já está em vigor: Que procedimentos?

28 Novembro 2022

Na passada 5ª feira, 24/11, entrou em vigor um Decreto-Lei (nº79/2022) que estabelece um apoio aos agricultores, para tentar combater o impacto da subida do preço dos combustíveis. Com efeito,...

As novidades da versão final do Orçamento para 2023

28 Novembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 foi aprovado na passada 6ª feira (25/11), tendo surgido várias novidades na versão final em matéria fiscal. Assim, apesar da esmagadora maioria das propostas de...

Unidade dos Grandes Contribuintes: Atenção à nova divisão de preços de transferência

24 Novembro 2022

De acordo com um recente Despacho da Directora-Geral da AT, a Unidade de Grandes Contribuintes vai ter uma nova estrutura. Como o nome indica, trata-se de um órgão que entrou em funcionamento em...

Sinais de imóveis têm de ser facturados? Há dispensa em algumas situações?

22 Novembro 2022

Perante a falta de oferta no sector do imobiliário, é cada vez mais habitual as empresas de construção civil venderem apartamentos ainda em planta, ou seja, antes da conclusão ou até do início...

Registo do Beneficiário Efectivo: Acesso alargado às inspecções das Finanças

17 Novembro 2022

No próximo ano, as Finanças vão ter um acesso alargado ao Registo Central do Beneficiário Efectivo. A medida consta de uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2023 –...

Esqueceu-se de mudar a morada, mas ganhou às Finanças

16 Novembro 2022

Um contribuinte foi trabalhar para França entre 2015 e 2018. Contudo, como inicialmente pensava que era uma situação temporária não mudou a morada no Cartão de Cidadão. Assim, para as...

Actualização: Publicados Despachos do IVA a prestações em Novembro e Dezembro – Download disponível aqui

15 Novembro 2022

Já foi publicado o Despacho (nº317/2022.XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concede a possibilidade de pagamento do IVA em prestações em Novembro. Só para o IVA trimestral?...

Nova isenção de IMT para jovens em Lisboa em breve

14 Novembro 2022

Como o IMT é um imposto municipal, o Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, resolveu inovar nesta matéria, apresentando uma nova isenção. Em causa, está tornar mais atractiva a compra...

IVA de Novembro: Pagamento a prestações sem juros

14 Novembro 2022

Em resposta a uma intervenção de um deputado do PSD na Comissão de Orçamento e Finanças na passada 6ª feira, relativamente ao facto do Orçamento de Estado para 2023 não ter qualquer medida de...

Arrendar parte do armazém a outra empresa: IVA e contabilização

9 Novembro 2022

Uma empresa de produtos alimentares possui um armazém, mas não ocupa o mesmo na totalidade. Assim, surgiu a ideia de rentabilizar os espaço livre, arrendando-o a outra empresa. Ora, neste...

O que vai mudar no IRS com o OE2023?

8 Novembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 já foi aprovado, na generalidade, no Parlamento, estando a votação final global marcada para o dia 25/11. Conforme analisámos no nosso Webinar “Análise do...

CMVM critica tributação mais benéfica da Bitcoin comparativamente às acções

7 Novembro 2022

Numa altura em que o Orçamento de Estado para 2023 está a ser analisado na Comissão de Orçamento e Finanças, é habitual várias entidades enviarem pareceres com sugestões de alteração. Foi o...

Facturar em nome da empresa: Porque perdeu o seleccionador em tribunal?

2 Novembro 2022

Como é sabido, quando se trata de grandes rendimentos, a taxa de IRS é bastante elevada. Mesmo com a actualização que consta na Proposta de OE2023, até ao último escalão há uma taxa média de...

Contribuintes do salário mínimo vão precisar de despesas gerais para não pagar IRS

31 Outubro 2022

A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 inclui uma alteração ao cálculo do mínimo de existência. Apresentada como uma medida mais justa pelo Ministro das Finanças, há um pormenor...

Subsídio de refeição de €5,20 vale já em Outubro

31 Outubro 2022

O acordo plurianual entre o Governo e os parceiros sociais fixou o novo valor para o subsídio de refeição para a função pública. Contudo, em vez de entrar em vigor no próximo ano, o mesmo vai...

Publicada compensação do IRS dos senhorios e alterações no resgate de PPR

24 Outubro 2022

Na passada 6ª feira, 21/10, foi publicada a Lei (nº19/2022) que estabelece a limitação do aumento das rendas no próximo ano e a compensação ao nível do IRS dos senhorios. Para além disso, o...

Troca de habitação própria trava apoio de €125!

24 Outubro 2022

A passada semana foi marcada pelo início do pagamento do apoio extraordinário a €125, a qual levou, inclusive, à inoperabilidade das aplicações de vários bancos, em face do elevado número de...

Associação pretende mínimo de existência de IRS para senhorios

20 Outubro 2022

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023. Em causa, estão medidas para compensar a limitação de 2% no...

Recebeu terreno rústico por doação e fez loteamento: E as mais-valias?

19 Outubro 2022

Um proprietário de um terreno rústico inscrito na matriz resolveu doá-lo ao seu filho em 1981. Como é habitual nestes casos, passam-se anos sem que nada tivesse sido realizado com o terreno até...