Quem pode entregar o IRS automático em 2024?

Há poucos dias, foi publicado um Decreto Regulamentar (nº3/2024) que estabelece as normas do chamado IRS automático. Trata-se de uma medida que surgiu com o Orçamento de Estado para 2017 e que...

ISV de importados terá de voltar ao Parlamento!

Segundo vários artigos na imprensa, é quase certo que o Código do ISV terá de voltar a ser alterado pelo Parlamento. Em causa, está novamente a tributação de automóveis importados de outros...

O que mudou na Declaração Mensal de Remunerações?

Há poucos dias, foi publicada uma Portaria (nº33/2024) com o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Trata-se da declaração a preencher por todas as entidades empregadoras com...

Imóvel expropriado: Há IRS sobre as mais-valias?

Como irá acontecer com o recém anunciado TGV, a construção de obras públicas implica a expropriação de imóveis. Nessa situação, o proprietário recebe um valor pelo mesmo, ou seja, é como...

Menos €40 de retenção se tiver crédito ou renda

Quando muitas empresas estão a processar os vencimentos deste mês, uma nova Circular das Finanças (nº1/2024) alerta para a nova regra do Orçamento de Estado para 2024 acerca das retenções na...

Confusão com o IVA da restauração!

Os últimos dias têm sido marcados por uma confusão referente às taxas de IVA a aplicar no setor da restauração. Em causa, está a chamada “regra dos menus” e a aplicação de taxas...

Publicado Orçamento de Estado para 2024

Hoje, 29/12, foi publicado o Orçamento de Estado para 2024, através da Lei 82/2023 (ver download abaixo). Como acontece todos os anos, este diploma inclui um vasto conjunto de alterações fiscais,...