OE2019: AT vai devolver coimas do ViaCTT
A partir do dia 1 de Janeiro, os contribuintes que efetuaram o pagamento voluntário das coimas relativas à falta de adesão ao ViaCTT irão receber o reembolso dessas coimas. Esta medida decorre de...
Notícias Fiscais
Download da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2019 – Texto integral
Para além da análise da Proposta de Orçamento de Estado para 2019 acessível neste link para os assinantes da Revista Gerente, também disponibilizamos a versão integral da Lei da Proposta de...
Novo sistema de emissões de CO2 atenuado com desconto no ISV
Ao contrário do que estava previsto, a Proposta de Orçamento de Estado para 2019 não inclui as novas tabelas do ISV (Imposto sobre Veículos) que tinham sido prometidas pelo Secretário de Estado...
Apresentado Orçamento de Estado para 2019
Ontem, 15/10, a poucos minutos do final do prazo, o Ministro das Finanças entregou no Parlamento a Proposta de Orçamento de Estado para 2019. Como habitualmente, o diploma inclui um conjunto vasto...
Dispensa do Pagamento Especial por Conta só com requerimento
Conforme tinha sido previsto, a Proposta de OE2019 inclui a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC). Contudo, a mesma não é realizada de modo automático e as empresas têm de cumprir...
Um ano depois de Pedrógão refeições de bombeiros em serviço sem isenção de IVA
Conforme já foi divulgado, o Orçamento de Estado para 2019 irá atribuir isenção de IVA para limpeza de terrenos e matas com vista à prevenção de incêndios, acabando por clarificar no Código...
À espera do OE2019: quais as mudanças previstas?
Quando falta pouco para a entrega da Proposta de Orçamento de Estado para 2019, há várias mudanças que já vieram a público. Ao nível do IRS, é certa a criação de um regime especial para os...
Bruxelas autoriza descida de IVA nas publicações digitais
Na passada 3ª feira, 2/10, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiras aprovou uma mudança na tributação das publicações electrónicas. Em causa, está a taxa de IVA a aplicar a jornais e...
As últimas novidades fiscais nos arrendamentos
Enquanto o Parlamento aguarda pela Proposta de Orçamento de Estado para 2019, no passado dia 25/9, deram entrada na Assembleia da República duas propostas de última hora para alterar a...
Gasóleo profissional com novo limite de 35 mil litros
Foi publicada, recentemente, uma Portaria (nº269/2018) que altera o limite máximo do chamado gasóleo profissional. Assim, dos anteriores 30 mil litros que vigoraram em 2017, o limite passa a ser...
Ministro das Finanças confirma extinção do PEC em 2019
O Ministro das Finanças, Mário Centeno, anunciou que vai avançar a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019, confirmando o que já tínhamos noticiado em Junho passado. Com efeito,...
Horas extraordinárias serão tributadas à parte no IRS
Para evitar o aumento de carga fiscal, no próximo ano, o trabalho suplementar vai ser tributado em sede de IRS de forma diferente. Actualmente, quando um trabalhador faz horas extraordinárias ou...
IMI com 3 prestações acima de 100 euros
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou mudanças na forma de pagamento do IMI. Actualmente este imposto é pago em 2 prestações se o valor for superior a €250 e em 3 prestações,...
Governo promete isenção de custas e migração de processos fiscais para arbitragem tributária
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou há poucos dias medidas para evitar os atrasos que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Trata-se dos...
Resolvido problema segurança no Portal das Finanças
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, no passado dia 19/9, que já foi resolvido um problema de segurança que afectava o Portal das Finanças. A falha permitia a alteração da...
Nova convenção elimina dupla tributação entre Portugal e Angola
No âmbito da visita do Primeiro-Ministro, António Costa, a Angola, a qual termina hoje, deverá ser assinada uma convenção para evitar a dupla tributação entre este país e Portugal. Em causa,...
Partidos propõem impostos contra especulação
Em face do aumento dos preços da habitação no nosso país, vários partidos apresentaram propostas para travar a chamada especulação imobiliária, ou seja, a venda sucessiva de imóveis por...
Finanças vão começar cobrança de quotas de todas as ordens profissionais
Depois das taxas moderadoras e das portagens, a partir deste mês, a Autoridade Tributária vai iniciar a cobrança de dívidas relativas às quotas de todas as ordens profissionais. Trata-se de uma...
Casas de 1ª habitação vão deixar de ser penhoradas pelo Fisco e Seg. Social
O PS vai incluir no projecto de Lei de Bases da Habitação um alargamento do actual regime de protecção da casa de família criado em 2016. Em causa, está a penhora de habitações próprias...
Conselho de Ministros aprovou simplificação da IES
O último Conselho de Ministros de 6/9 aprovou uma importante medida que irá afectar todas as empresas. Em causa, está a morosidade do preenchimento da IES (Informação Empresarial Simplificada) a...