Notícias Fiscais

IPSS deu casa a trabalhador: Tem de aparecer no recibo de vencimento?

25 Junho 2024

É conhecida a falta de habitação no nosso país, pelo que passou a ser comum algumas entidades empregadoras fornecerem casa aos seus funcionários. É o que acontece com uma IPSS que cedeu um dos...

Entrega da IES adiada para 31/7 e CEAL extinta em votação final global

24 Junho 2024

Este ano, a data de entrega da declaração Modelo 22 de IRC foi adiada para 15/7, que também é a data limite de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada). Ora, para evitar que as 2...

Tributação autónoma: Portagens e estacionamentos!

24 Junho 2024

Um novo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acaba de dar razão às Finanças numa matéria que é relevante para grande parte das empresas que possuem veículos. Em causa, está a...

Pode-se faturar metade de bancada frigorífica?

19 Junho 2024

Longe da teoria e das lutas parlamentares, no mundo real das empresas há situações práticas que levantam dúvidas fiscais. É o caso de uma empresa que comercializa e instala equipamentos de...

Aprovação final da isenção de IMT para jovens: Imobiliárias prevêem nova subida de preços

17 Junho 2024

Para evitar os problemas que ocorreram com a aprovação dos novos escalões do IRS, relativamente a outras medidas, o Governo resolveu adotar outra estratégia. Assim, as propostas de lei passaram a...

Aprovado! Menos tributação de mais-valias de ações

17 Junho 2024

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) originou a aprovação pelo Parlamento de uma redução de IRS sobre as mais-valias de ações. Trata-se de um medida que foi votada com rapidez, no...

Fisco recusou comissão da imobiliária por falhas no documento: Como evitar problemas?

13 Junho 2024

Um contribuinte foi chamado a justificar a sua declaração de IRS, pois as Finanças detetaram as chamadas “divergências”. Em causa, estavam as mais-valias, mais concretamente a...

Fazem as refeições no restaurante onde trabalham: Deve constar no recibo?

12 Junho 2024

Para conveniência dos trabalhadores e da empresa, um restaurante oferece as refeições (almoço e jantar) aos seus funcionários. Por esse motivo, não lhes paga subsídio de alimentação, mas há...

Confirmado que taxa CEAL vai ser paga este ano: Só termina a 31/12

11 Junho 2024

Apesar do Governo ter anunciado o fim da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (geralmente conhecida como taxa CEAL), a mesma vai acabar por ter de ser paga pelos proprietários...

Versão final do IRS: 7º escalão fica mais curto!

11 Junho 2024

No passado dia 5/6, foi finalmente aprovada a versão final da redução de IRS, mas com um volte-face. Em vez de ter sido aprovada a Proposta de Lei do Governo, acabou por ser aprovada, na...

Penhora de casa de família: E se estiver em nome de uma empresa?

6 Junho 2024

Devido a dívidas de IRC e IVA de mais de 600 mil euros, uma sociedade anónima foi objeto de um processo de execução fiscal. Como é normal nestes casos, foram vendidos os bens da empresa em hasta...

Guias de transporte podem ser enviadas por WhatsApp e apresentadas no telemóvel?

4 Junho 2024

Uma empresa de construção civil está a enviar as guias de transporte por email ou por mensagem de WhatsApp aos seus trabalhadores. Será que este procedimento é legal? Os funcionários podem...

Novidades nas mais-valias e rendas a mais de 100km

3 Junho 2024

Para além do fim da Contribuição Extraordinária sobre os Alojamentos Locais (CEAL), da não caducidade de registos de Alojamentos Locais e da reposição do cálculo do IMI para AL, o Conselho de...

Comprar carro elétrico usado a empresa na Alemanha: Como é o IVA?

28 Maio 2024

Devido à possibilidade de dedução do IVA para empresas para viaturas de passageiros, os veículos elétricos estão em crescimento neste segmento. Para além disso, também tem havido um interesse...

Jovens: Menos IRS e até quase 15 mil euros na casa

27 Maio 2024

Com a redução geral do IRS encalhada no Parlamento, o Governo decidiu avançar com as alterações fiscais para os jovens que constam do respetivo programa. Concretamente, trata-se de alterar o IRS...

Arrendamento de imóvel a uma empresa por 5 anos: Taxa de 15% de IRS?

23 Maio 2024

Com a aproximação do Verão, para além da chegada de turistas, também se verifica a entrada de estrangeiros que pretende fixar residência e abrir negócios no nosso país. Foi o que aconteceu...

Coima por falta de pagamento por conta? Pode pedir isenção ou redução!

22 Maio 2024

Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) pode originar a poupança de milhares de euros às empresas. Em causa, está a aplicação das regras das coimas relativas à falta do...

Fisco esclarece taxas de IVA nas faturas da água

20 Maio 2024

De norte a sul do país, as faturas da água possuem características diferentes e até taxas de IVA distintas. Tal acontece por duas razões: Por um lado, na fatura da água, são cobrados vários...

Doações entre familiares: A nova regra dos 5 mil euros na prática

16 Maio 2024

O OE2024 alterou a redação de uma das verbas do Imposto do Selo. Em causa, estão as doações entre familiares, por ex., entre marido e mulher ou entre pais e filhos que, habitualmente estão...

Não houve escritura por culpa do vendedor! E as mais-valias?

15 Maio 2024

Um contribuinte pensou em trocar de casa, beneficiando de isenção de IRS sobre as mais-valias. Contudo, devido a um atraso na realização da escritura por culpa do vendedor, arrisca-se a pagar...