Notícias Fiscais

Publicada declaração Modelo 22 a entregar em 2026, mas instruções têm 183 páginas…

19 Janeiro 2026

Foi publicada há poucos dias a declaração Modelo 22 de IRC a ser entregue pelas empresas em 2026. Porém, numa altura em que tanto se fala de simplificação de procedimentos, o Despacho (nº...

Quais as regras do IUC da nova proposta do Governo?

19 Janeiro 2026

Já deu entrada no Parlamento a nova Proposta de Lei (nº49/XVII/1ª) do Governo para a revisão do IUC (Imposto Único de Circulação). Trata-se do imposto que veio substituir o chamado “selo...

IRS das mais-valias: Assumiu o empréstimo do ex-cônjuge

13 Janeiro 2026

No nosso país, em especial tendo em conta os preços elevados da habitação, muitos dos imóveis são adquiridos em conjunto por 2 contribuintes. Desta forma, é mais fácil a obtenção do...

Parlamento aprovou pacote habitação e anulação de venda de casas sem licença

12 Janeiro 2026

Na passada 6ª feira, 9/1, o Parlamento aprovou na generalidade o pacote de medidas fiscais para habitação. Este inclui a redução da tributação dos arrendamentos com uma nova taxa liberatória...

Subcontas vão resolver acesso ao Portal das Finanças

12 Janeiro 2026

A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados anunciou há poucos dias que até ao final de janeiro o Portal das Finanças vai permitir a criação de subcontas relativas a todos os...

Regime simplificado: Adiar a redução inicial para 2026?

8 Janeiro 2026

O regime simplificado é bastante usado pelos empresários em nome individual em sede de IRS. Para além da vantagem do cálculo ser realizado com base em coeficientes, há outro aspeto positivo...

Ano Novo: Novidades no IVA da construção

6 Janeiro 2026

O novo ano é marcado pelo Pacote Habitação que prevê várias medidas em termos de IRS e IRC, mas dessas alterações, destaca-se o novo regime de IVA da construção que possui muito mais regras...

Finanças já divulgaram lista dos municípios que devolvem IRS em 2026

5 Janeiro 2026

Apesar de, teoricamente, as taxas de IRS serem iguais em Portugal Continental, os contribuintes podem pagar mais ou menos imposto conforme o seu concelho de residência fiscal. Com efeito, a lei...

Doentes oncológicos: Menos IRS mesmo com reavaliação

5 Janeiro 2026

De acordo com a imprensa, o Tribunal Constitucional rejeitou um recurso das Finanças, relativamente ao enquadramento fiscal de doentes oncológicos. Em causa, estão as situações em que o grau de...

Publicado Orçamento do Estado para 2026

30 Dezembro 2025

Hoje, 30/12/2025, foi publicada a Lei 73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026. Ao contrário do habitual, este diploma possui menos normas fiscais, dado que o Governo optou por aprovar...

Revista do ano 2025

22 Dezembro 2025

Como já é habitual, realizamos a revista do ano com a análise dos principais eventos fiscais, laborais e de direito comercial de 2025. Tal como aconteceu em anos anteriores, houve matérias que...

Finanças cobram mais 14 mil euros de IVA a comboio turístico por ter áudio gravado

18 Dezembro 2025

Tanto no verão como na época de Natal, há empresas que disponibilizam comboios turísticos. Porém, uma empresa de animação e diversão turística recebeu uma desagradável surpresa do Fisco:...

Emigrante tem cá família: Pode obter isenção de IRS nas mais-valias?

16 Dezembro 2025

Na época de Natal, é comum os emigrantes regressarem ao nosso país para passarem a consoada com as suas famílias. Com efeito, há quem esteja emigrado, por exemplo, em França ou na Suíça, mas...

Tribunal Constitucional: Finanças não podem cobrar IUC do antigo dono da viatura

15 Dezembro 2025

Um novo acórdão do Tribunal Constitucional (Proc. 1057/2023) anulou uma prática habitual das Finanças na cobrança do IUC. Em causa, estão os casos em que um proprietário vende uma viatura, mas...

Copos e talheres para eventos: É necessário ter documento de transporte?

12 Dezembro 2025

Nesta altura do ano, é habitual haver jantares de Natal, desde a empresa ao ginásio, passando por grupos de amigos ou familiares. Quando é um jantar da empresa, muitas vezes, os mesmos são...

Transporte de mercadorias em Portugal mas o cliente é estrangeiro: Há IVA na fatura?

11 Dezembro 2025

Cada vez mais a economia está globalizada, pelo que há empresas estrangeiras que realizam negócios no nosso país sem terem cá qualquer estabelecimento. Neste caso, foi uma empresa dos Países...

Pacote habitação: Conheça 3 pormenores da nova lei

9 Dezembro 2025

Já deu entrada no Parlamento a Proposta de Lei (nº47/XVII/1) com as medidas do Programa Construir Portugal apresentado em maio passado. Trata-se de várias mudanças fiscais que na altura não...

Trabalhadores domésticos: Afinal particulares podem ter de entregar DMR todos os meses!

5 Dezembro 2025

Quando se fala em trabalhadores do serviço doméstico, em regra, a entidade patronal é um particular. Nessa situação, costuma-se considerar que os particulares não têm de entregar a...

Casa em ruínas registada como terreno: Qual o IMT?

3 Dezembro 2025

Uma empresa de compra e venda de imóveis adquiriu uma casa em ruínas. Inicialmente, beneficiou de isenção de IMT ao abrigo da regra da revenda de imóveis. Contudo, a mesma desistiu de realizar...

Orçamento 2026: O que mudou na especialidade?

2 Dezembro 2025

Na passada 5ª feira, 27/11, o Parlamento aprovou o Orçamento do Estado para 2026. Porém, há várias mudanças relevantes que foram introduzidas na longa maratona de votações na especialidade....