Várias empresas de construção civil estão a ser notificadas com liquidações adicionais de IVA, relativamente a empreitadas de reabilitação urbana, na sequência de inspeções das Finanças. O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, revelou recentemente num podcast que o Governo e a AD estão a preparar uma solução para este problema.

A questão da ARU, da ORU e da alteração da lei

Estas empresas de construção civil realizaram obras de reabilitação urbana nas chamadas ARU (Áreas de Reabilitação Urbana), aplicando a taxa reduzida de IVA (6% no Continente). Porém, quando estas são inspecionadas pelo Fisco, a AT entende que apenas as empreitadas que fazem parte de uma ORU (Operação de Reabilitação Urbana) podem beneficiar desta taxa. Logo, é cobrada às empresas a diferença entre o IVA a 6% e o IVA a 23%.
Contudo, entretanto, em outubro de 2023, a lei mudou, clarificando que apenas era necessário que a obra se situasse numa ARU, eliminando o requisito da ORU.

E as obras realizadas antes de outubro de 2023?

É justamente este o cerne do problema. Apesar de haver decisões dos tribunais que consideram que as novas regras se aplicam também a obras antes de outubro de 2023, não é esse o entendimento das Finanças. Para a AT, só a partir da entrada em vigor do Programa Mais Habitação é que se aplica a norma em que basta a reabilitação estar situada numa ARU.

Finanças até contrariam a Informação Vinculativa que emitiram
A análise num dos próximos números da Revista Gerente

A situação torna-se ainda mais gravosa em casos onde a AT ignora o seu próprio entendimento. Conforme uma decisão recente da Arbitragem Tributária, houve pelo menos uma situação em que o Fisco notificou uma empresa para pagar IVA adicional, mesmo após esta ter obtido uma Informação Vinculativa que autorizava explicitamente a aplicação da taxa de 6%. Desde já adiantamos que vamos analisar este caso na Revista Gerente ano 18, nº15, pág. 7.
É fundamental que este desfecho traga segurança jurídica ao setor, pelo que continuaremos a acompanhar de perto a solução prometida pelo Ministro Miguel Pinto Luz.