Em meados de agosto, foi publicada uma nova lei (nº48/2026) que veio colocar um ponto final a um dos maiores conflitos entre as Finanças e os contribuintes, nomeadamente as empresas de construção...

Finalmente chegou ao fim a polémica com a taxa reduzida de IVA (6% no Continente) nas obras de reabilitação urbana. Com efeito, no passado dia 17/7, o Parlamento aprovou em votação final global...

Enquanto não vai avante o novo regime de IVA à taxa reduzida previsto no Programa de Governo, que será aplicável a todas as obras até um determinado preço máximo, continuam a vigorar as regras...