Finalmente chegou ao fim a polémica com a taxa reduzida de IVA (6% no Continente) nas obras de reabilitação urbana. Com efeito, no passado dia 17/7, o Parlamento aprovou em votação final global uma nova lei que permite a aplicação da taxa reduzida de IVA às obras realizadas antes da entrada em vigor do Programa Mais Habitação. Vejamos o que está em causa.

Primeiro era necessário a obra pertencer a uma ARU e a uma ORU

Até 6/10/2023, a aplicação da taxa reduzida de IVA nas obras de reabilitação urbana apenas era possível se a mesma se situasse numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) e simultaneamente estivesse integrada numa Operação de Reabilitação Urbana (ORU). Assim, houve situações em que o imóvel estava na zona certa (ARU) mas não estava previsto numa ORU, pelo que não era possível a aplicação da taxa reduzida de IVA.

O Mais Habitação simplificou, mas as Finanças continuaram a cobrar

Com o Programa Mais Habitação, a partir de 7/10/2023, esta questão ficou resolvida, bastando que o imóvel se situasse numa ARU. Porém, manteve-se o problema para as obras realizadas antes dessa data pois as Finanças começaram a cobrar às empresas a diferença entre a taxa reduzida de IVA e a taxa normal. Pior ainda, esta cobrança foi validada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

Aplicação apenas nas ARU em retroativo desde 2009
Possibilidade de pedir milhares de euros de reembolso de IVA

Contudo, conforme referimos em 2024 na Revista Gerente (ano 17, n.º 4, pág. 7), houve contribuintes que conseguiram beneficiar da taxa reduzida para obras anteriores a 07/10/2023, após levarem o caso à Arbitragem Tributária.
No mesmo sentido, a nova lei vem agora clarificar que a verba do Código do IVA se aplica às obras de reabilitação urbana em ARU, independentemente da aprovação de uma ORU, com efeitos retroativos a 01/01/2009.
Na prática, as empresas poderão pedir o reembolso do IVA pago indevidamente nos últimos 4 anos, o que poderá representar uma poupança de milhares de euros.