
Em face dos avisos da Proteção Civil, devido à tempestade Charlie, muitas empresas de norte a sul do país e na R.A.Madeira não abriram as suas instalações na passada 4ª feira, 11/11. Foi o caso de uma grande cadeia de distribuição alimentar. Agora que a normalidade regressou, coloca-se a dúvida: A empresa tem de pagar aquele dia aos trabalhadores? Pode obrigar ao gozo de férias? E se fosse entre o Natal e a passagem de ano?
Falta justificada por motivo não imputável, mas…
Conforme referimos no nosso Curso Online – Faltas e Licenças (disponível para os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium), o Código do Trabalho prevê que há falta justificada em caso de impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador. Contudo, há várias nuances associadas a esta situação: um trabalhador não pode faltar simplesmente porque há muita chuva ou uma greve de transportes e há dificuldade em chegar à empresa. Tem de haver uma impossibilidade efetiva.
Quando é que há perda de retribuição
Também conforme mencionamos no mesmo curso, há um conjunto de faltas justificadas em que há perda de retribuição:
- Doença (desde que o trabalhador tenha S.Social);
- Acidente de trabalho;
- Assistência à família;
- Acompanhamento de grávida a outra ilha para parto (R.Autónomas) se exceder 30 dias por ano;
- Faltas que por lei forem consideradas justificadas quando excedam 30 dias por ano;
- Faltas autorizadas pelo empregador.
Logo, a referida falta justificada por motivo não imputável ao trabalhador não está incluída nesta lista, pelo que deverá ser retribuída, ou seja, a entidade empregadora não poderá descontar esse dia.
Empresa fechou: Pode obrigar a um dia de férias?
No referido enquadramento, estamos a falar de uma situação em que um trabalhador não consegue chegar à empresa. Porém, no caso em apreço, estamos a analisar uma empresa que fechou as suas instalações.
Ora, nesse caso, aplica-se outra norma do Código do Trabalho que estabelece que em caso de encerramento por “motivo imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste”, o trabalhador tem direito à retribuição. Refira-se que só se aplicaria a situação de 75% da retribuição no caso “fortuito ou de força maior”, como seja um sismo ou um incêndio que destruísse por completo as instalações. Todas as outras razões (por ex., uma falha de energia) fazem parte do risco comercial de uma empresa.
Assim, não há regra que obrigue o trabalhador a gozar um dia de férias no passado dia 11/11, pelo facto da empresa ter encerrado na sequência das indicações da Proteção Civil.
E se fosse entre o Natal e a passagem de ano?
Nesse caso, há um enquadramento especial no Código do Trabalho que permite às empresas encerrar para férias durante 5 dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal. Aí, sim, a entidade empregadora pode obrigar a que esses 5 dias sejam férias gozadas pelo trabalhador. Naturalmente, apesar do encerramento para férias, terão de ser observadas as regras gerais de marcação de férias.
Finalmente, se se tratar de um encerramento inferior a 5 dias consecutivos, como a lei não indica “até 5 dias”, terá de haver acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador.