Fiscal

Lista de legislação desta categoria, da mais recente para a mais antiga:

  Decreto-Lei 43/2024 - Revogação do arrendamento forçado de imóveis devolutos (88,6 KiB)

  Lei 31/2024 - Redução do IRS sobre mais-valias de ações (154,9 KiB)

  Despacho SEAF 30/2024/XXIV - Adiamento do pagamento da CEAL referente a 2023 (195,2 KiB)

  Despacho SEAF 29/2024/XXIV - Adiamento da entrega da IES referente a 2023 (189,0 KiB)

  Ofício-Circulado 25031 - IVA nos serviços de água, saneamento e resíduos urbanos (716,8 KiB)

  Ofício-Circulado 20266/2024 - Regimes especiais de mais-valias do Programa Mais Habitação (413,5 KiB)

  Decreto Regulamentar 3/2024 - Contribuintes abrangidos pelo IRS automático (390,7 KiB)

  Portaria 39-B/2024 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição 2024 (17,5 MiB)

  Portaria 33/2024 - Declaração Mensal de Remunerações - Edição 2024 (8,1 MiB)

  Portaria 16/2024 - Valor do metro quadrado para 2024 (201,9 KiB)

  Circular 1/2024 - Redução de retenção na fonte de IRS para inquilinos e titulares de créditos à habitação (594,9 KiB)

  Despacho 13288-E/2023 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2024 - Continente (1,7 MiB)

  Lei 82/2023 - Orçamento de Estado para 2024 (27,8 MiB)

  Ofício-Circulado 20262/2023 - Regimes especiais de mais-valias do Programa Mais Habitação (308,3 KiB)

  Lei 64/2023 - Novas sociedades multidisciplinares (741,3 KiB)

  Portaria 340/2023 - Coeficientes de desvalorização de moeda para 2023 (213,0 KiB)

  Lei 56/2023 - Programa Mais Habitação (4,3 MiB)

  Decreto-Lei 74-B/2023 - Alterações aos tribunais administrativos e fiscais (966,1 KiB)

  Ofício-Circulado 20257/2023 - Isenção de IRS sobre portagens e estacionamentos (385,8 KiB)

  Ofício-Circulado 20255/2023 - Mais-valias de imóveis - Tributação de não residentes (247,7 KiB)

  Ofício-Circulado 20256/2023 - Tributação de cauções de arrendamentos (339,7 KiB)

  Lei 21/2023 - Regime fiscal das startups (838,4 KiB)

  Despacho SEAF 148/2023.XXIII - Adiamento da declaração Modelo 22 e registos pendentes de aumento de capital (1,1 MiB)

  Lei 20/2023 - Alterações a vários benefícios fiscais (758,0 KiB)

  Despacho 4930/2023 - Tabelas retenção na fonte IRS 2023 3ª versão (222,3 KiB)

  Ofício-Circulado 25252 - Despesas de educação no estrangeiro (278,9 KiB)

  Portaria 55/2023 - Complemento Garantia para a Infância (462,0 KiB)

  Portaria 47/2023 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição para 2023 (15,1 MiB)

  Despacho 1296-B/2023 - Novas tabelas de retenção na fonte de IRS - Continente - 1º semestre (784,4 KiB)

  Ofício-Circulado 20249/2023 - Tributação de pagamento de despesas de compensação pelo teletrabalho (344,7 KiB)

  Portaria 8/2023 - Declaração Modelo 10 para entrega em 2023 (1,7 MiB)

  Portaria 7-A/2023 - Valor do metro quadrado de construção para 2023 (170,3 KiB)

  Despacho 47/2023 - Modelo 22 para entrega em 2023 (17,6 MiB)

  Lei 24-D/2022 - Orçamento de Estado para 2023 (25,2 MiB)

  Decreto-Lei 85/2022 - Pagamento de IVA em prestações e adiamento do SAFT de contabilidade (828,5 KiB)

  Despacho SEAF 8/2022.XXIII - Faturas em PDF e prazos de comunicação de inventários e faturas (1,0 MiB)

  Despacho 14043-B/2022 - Tabelas de retenção na fonte - 2º semestre 2023 - Continente (946,9 KiB)

  Despacho 14043-A/2022 - Tabelas de retenção na fonte - 1º semestre 2023 - Continente (1,1 MiB)

  Despacho 318/2022.XXIII - Pagamento do IVA a prestações - Regime mensal (16,7 KiB)

  Despacho 317/2022.XXIII - Pagamento do IVA a prestações - Regime trimestral (512,6 KiB)

  Portaria 253/2022 - Coeficiente de actualização de moeda (272,2 KiB)

  Lei 19/2022 - Compensação do IRS dos senhorios e resgate antecipado de PPR (457,7 KiB)

  Portaria 243/2022 - Novo modelo de facturas, recibos e facturas-recibo - Profissionais da cultura (2,7 MiB)

  Decreto-Lei 57-C/2022 - Programa de apoio às famílias devido à inflação (538,3 KiB)

  Declaração de Rectificação 629-A/2022 - Tabelas de retenção na fonte de IRS - Julho 2022 (1.016,0 KiB)

  Despacho SEAF 135/2022-XXIII - Adiamento de pagamento do IVA e do dossier de preços de transferência (818,1 KiB)

  Lei 12/2022 - Orçamento de Estado para 2022 (25,7 MiB)

  Despacho SEAAF 49/2022-XXIII - Facturas em PDF até 31/12/2022 e adiamento do IRC para 6/6/2022 (504,0 KiB)

  Portaria 141/2022 - Ramos de negócios com pagamentos à Seg. Social e impostos a prestações (329,9 KiB)

  Lei 10-A/2022 - Isenção de IVA em adubos e rações (260,4 KiB)

  Portaria 140-A/2022 - Redução do ISP equivalente à aplicação de IVA à taxa intermédia (369,2 KiB)

  Decreto-Lei 28-A/2022 - Apoios para o sector dos transportes. Pagamento de retenções na fonte e IVA a prestações (625,0 KiB)

  Portaria 116-B/2022 - Redução do ISP sobre o gasóleo agrícola (168,0 KiB)

  Decreto Legislativo Regional 5/2022/M - Salário mínimo 2022 na R.A.Madeira (282,1 KiB)

  Despacho 29/2022-XXII - Extinção provisória do PEC (27,6 KiB)

  Despacho 2390-A/2022 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2022 - 2ª versão - RA Açores (812,1 KiB)

  Despacho 2390-B/2022 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2022 - 2ª versão - Continente (812,5 KiB)

  Aviso 2/2022 - Denúncia de convenção para evitar a dupla tributação entre a Suécia e Portugal (204,7 KiB)

  Despacho 28/2022-XXII - Adiamento do prazo de comunicação de inventários (724,4 KiB)

  Lei 3/2022 - Conta corrente entre os contribuintes e as Finanças (236,2 KiB)

  Decreto-Lei 125/2021 - Planos de pagamentos a prestações de impostos 2022 (825,2 KiB)

  Portaria 318/2021 - Actualização do acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes (369,7 KiB)

  Portaria 310/2021 - Preço do metro quadrado para 2022 (228,6 KiB)

  Portaria 303/2021 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição para 2022 (11,5 MiB)

  Portaria 276/2021 - Declaração Modelo 37 para 2022 (1,1 MiB)

  Portaria 275/2021 - Declaração Modelo 25 para 2022 (1,4 MiB)

  Despacho 11943-A/2021 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2022 - Continente (1,1 MiB)

  Portaria 278/2021 - Declaração Modelo 10 para 2022 (1,7 MiB)

  Especificações Técnicas do Código QR (935,2 KiB)

  Despacho SEAAF 315/2021.XXII - Adiamento do ATCUD e alteração de prazos de obrigações fiscais (594,0 KiB)

  Portaria 245/2021 - Novo modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo (4,3 MiB)

  Decreto-Lei 92-A/2021 - Autovoucher (344,8 KiB)

  Portaria 235-A/2021 - Aumento do limite do gasóleo profissional (255,3 KiB)

  Portaria 208-A/2021 - Redução temporária do ISP (253,3 KiB)

  Ofício-Circulado 60357 - Dispensa de coima para contribuintes que entregaram declaração de IRS entre 1/7 e 26/7/2021 (179,3 KiB)

  Ofício-Circulado 20235 - Contagem de prazos da declaração de IRS (179,3 KiB)

  Decreto Regulamentar 6-A/2021 - Nova regulamentação do IVAucher (462,0 KiB)

  Portaria 158/2021 - Novo modelo de declaração periódica de IVA (4,6 MiB)

  Portaria 158/2021 - Novo modelo de declaração de pedido de regularização de IVA (1,1 MiB)

  Portaria 157/2021 - Novo modelo de declaração recapitulativa de IVA (1,2 MiB)

  Despacho SEAAF 205/2021-XII - Dispensa de pagamentos por conta para cooperativas, microempresas e PME (50,9 KiB)

  Despacho SEAAF 232/2021-XII - Adiamento do prazo de pagamento do IVA (35,3 KiB)

  Decreto Regulamentar 2-A/2021 - Regulamentação do IVAucher (645,2 KiB)

  Decreto-Lei 32/2021 - Alteração ao apoio extraordinário à retoma progressiva (371,2 KiB)

  Lei 21/2021 - Alterações fiscais em sede de EBF, CFI, ISV, IUC e IRC (544,2 KiB)

  Despacho SEAAF 133/2021-XII - Adiamento de prazos de IVA, IRC e facturação eletrónica (419,9 KiB)

  Decreto-Lei 26-B/2021 - Apoios Covid-19 que não são tributados em sede de IRS (607,8 KiB)

  Decreto Regulamentar 1/2021 - Contribuintes abrangidos pelo IRS automático (378,0 KiB)

  Lei 10/2021 - Validação pela AT dos elementos do programa Apoiar Rendas (234,1 KiB)

  Lei 7/2021 - Alterações à LGT, CPPT, RGIT e outros diplomas fiscais (2,7 MiB)

  Despacho SEAAF 52/2021-XII - Pagamento de IVA a prestações sem requisito de redução de facturação (515,5 KiB)

  Ofício-Circulado 20229 - Taxas de derrama relativas a 2020 a cobrar em 2021 (111,8 KiB)

  Despacho 1090-C/2021 - Pagamento a prestações do IRS e IRC (256,9 KiB)

  Despacho SEAAF 25/2021-XII - Adiamento da comunicação de inventários (277,1 KiB)

  Decreto-Lei 6-E/2021 - Medidas de apoio ao impacto do estado de emergência (734,8 KiB)

  Portaria 303/2020 - Regulamentação de certificação de incobráveis por Contabilistas Certificados (1,6 MiB)

  Portaria 309-A/2020 - Lista de territórios offshore (202,1 KiB)

  Lei 75-B/2020 - Orçamento de Estado para 2021 (24,8 MiB)

  Decreto-Lei 103-A/2020 - Pagamento de IVA em prestações em 2021 (258,8 KiB)

  Despacho SEAAF 510/2020.XXII - Reembolso do PEC e limitação dos pagamentos por conta (818,4 KiB)

  Despacho SEAF 452/2020.XXII - Certificação de incobráveis por ContabilistasCertificados (54,3 KiB)

  Despacho 11886-A/2020 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2021 - Continente (1,1 MiB)

  Decreto-Lei 99/2020 - Pagamento em prestações do IVA e Seg. Social (828,7 KiB)

  Despacho SEAF 412/2020.XXII - Adiamento do ATCUD para 2022 - Manutenção do Código QR para 2021 (1,6 MiB)

  Portaria 232/2020 - Regulamentação do regime de justo impedimento dos Contabilistas Certificados (392,2 KiB)

  Portaria 215/2020 - Declaração recapitulativa de IVA - Edição 2020 (1,2 MiB)

  Lei 48/2020 - Correcção de IRS de pensionistas (289,4 KiB)

  Portaria 195/2020 - Regulamentação do Código QR nas facturas (395,6 KiB)

  Decreto-Lei 48/2020 - Novo ficheiro SAFT de contabilidade (651,1 KiB)

  Lei 27-A/2020 - Orçamento de Estado Suplementar 2020 (8,2 MiB)

  Despacho SEAF 258/2020.XXII- Adiamento do prazo do 1º Pagamento por Conta de IRS (349,7 KiB)

  Portaria 166/2020 - Arrendamento acessível - Minuta de contrato de arrendamento/subarrendamento (260,1 KiB)

  Despacho SEAF 229/2020.XXII - Regularização de IVA e adiamento de obrigações fiscais (25,5 KiB)

  Ofício-Circulado 20220 - Alterações às taxas de derrama relativas a 2019 (650,6 KiB)

  Resolução do Conselho de Ministros 41/2020 - Programa de Estabilização Económica e Social (3,5 MiB)

  Despacho SEAF 153/2020.XXII - Adiamento de obrigações fiscais (901,5 KiB)

  Lei 7/2020 - Resgate de PPR sem penalização e transferências bancárias sem custos (489,9 KiB)

  Despacho SEAF 141/2020-XXII - Adiamento da entrega e pagamento do IVA mensal (189,3 KiB)

  Lei 2/2020 - Orçamento de Estado para 2020 (29,1 MiB)

  Declaração de Rectificação 13/2020 - Rectifica o Decreto-Lei 10-F/2020 que adia as obrigações fiscais e Seg. Social (427,0 KiB)

  Decreto-Lei 10-F/2020 - Adiamento de obrigações fiscais e Seg. Social (564,5 KiB)

  Despacho SEAF 122/2020-XXII - Isenção de IVA nas doações a instituições (448,2 KiB)

  Portaria 78/2020 - Declaração Modelo 30 (593,4 KiB)

  OE2020 - Redacção final - Decreto 3/XIV da AR (724,0 KiB)

  Despacho SEAF 104/2020 - Adiamento do prazo da Modelo 22 e de vários pagamentos devido ao Covid-19 (44,4 KiB)

  Ofício-Circulado 20218 - Taxas de derrama relativas a 2019 (395,8 KiB)

  Portaria 36-A/2020 - Prolongamento do Programa Regressar (1,0 MiB)

  Portaria 19-A/2020 - Novo adiamento do prazo de participação de rendas (254,0 KiB)

  Despacho 785/2020 - Tabelas de retenção na fonte para 2020 - Continente (1,2 MiB)

  Portaria 3/2020 - Valor do metro quadrado de construção em 2020 (192,7 KiB)

  Portaria 406/2019 - Modelo de Participação de Rendas (980,0 KiB)

  Proposta de Lei 5-XIV - Proposta de Lei de OE2020 (1,7 MiB)

  Portaria 370/2019 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição 2020 (14,3 MiB)

  Portaria 362/2019 - Coeficientes de desvalorização de moeda para 2019 (298,6 KiB)

  Lei 119/2019 - Alteração de vários códigos fiscais (2,2 MiB)

  Lei 98/2019 - Alterações às regras das imparidades (655,4 KiB)

  Portaria 230/2019 - Actividades de valor acrescentado - Estatuto de residente não habitual (374,5 KiB)

  Despacho SEAF 254/2019-XXI - Adiamento de novas normas de facturação (1.006,4 KiB)

  Portaria 176/2019 - Valores de referência de rendas para o Programa Renda Acessível (185,1 KiB)

  Decreto-Lei 68/2019 - Programa Arrendamento Acessível - Isenção total de IRS para senhorios (187,9 KiB)

  Decreto-Lei 67/2019 - Aumento do IMI para prédios devolutos (197,5 KiB)

  Despacho SEAF 217/2019.XXI - Adiamento da entrega da declaração Modelo 22 (269,1 KiB)

  Portaria 114/2019 - Emissão de facturas sem impressão em papel (152,8 KiB)

  Lei 32/2019 - Combate à elisão fiscal (planeamento fiscal agressivo) (166,0 KiB)

  Portaria 126/2019 - Estrutura de dados de inventário a comunicar à AT (196,3 KiB)

  Despacho Normativo 12/2019 - Reembolsos de IVA e IRC sem ViaCTT (250,8 KiB)

  Portaria 110/2019 - Requisitos para redução de IRS nos arrendamentos (168,2 KiB)

  Lei 27/2019 - Cobrança de custas e multas judiciais pelas Finanças (166,0 KiB)

  Ofício-Circulado 20208 - Dispensa do PEC - 1º pagamento antes da entrega das declarações Modelo 22 e IES (179,9 KiB)

  Despacho SEAF 85/2019.XXI - Adiamento de obrigatoriedade de facturação com sistemas informáticos (72,1 KiB)

  Decreto-Lei 28/2019 - Novas normas de facturação (218,9 KiB)

  Lei 17/2019 - Comunicação às Finanças de saldos bancários superiores a 50 mil euros (171,3 KiB)

  Decreto Regulamentar 1/2019 - Alargamento da entrega automática do IRS (158,8 KiB)

  Lei 9/2019 - Direito a juros indemnizatórios em caso de imposto/taxa inconstitucional (158,5 KiB)

  Portaria 35/2019 - IES/DA relativa ao exercício de 2019 (621,6 KiB)

  Portaria 34/2019 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição 2019 (1,2 MiB)

  Portaria 30-A/2019 - Declaração Mensal de Remunerações (DMR) para 2019 (252,9 KiB)

  Portaria 32/2019 - Nova IES - Anexo R (257,1 KiB)

  Portaria 31/2019 - Nova IES e entrega do ficheiro SAFT de contabilidade (254,6 KiB)

  Despacho 791-A/2019 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2019 - Continente (219,5 KiB)

  Lei 3/2019 - Redução da taxa liberatória de IRS sobre os arrendamentos (127,7 KiB)

  Lei 71/2018 - Orçamento de Estado para 2019 (247,5 KiB)

  Portaria 300-A/2018 - Valor do metro quadrado em 2019 (154,0 KiB)

  Portaria 301-A/2018 - Redução do ISP sobre a gasolina em 2019 (174,3 KiB)

  Decreto-Lei 87/2018 - IES simplificada e SAFT de contabilidade (162,6 KiB)

  Portaria 282/2018 - Comunicação de PPRs às Finanças (162,9 KiB)

  Proposta de Lei de OE2019 (1,4 MiB)

  Portaria 269/2018 - Aumento do limite do gasóleo profissional (126,6 KiB)

  Portaria 195/2018 - Isenção de IRS para trabalhadores de empresas tecnológicas (161,9 KiB)

  Portaria 166/2018 - Alteração à declaração periódica de IVA (568,8 KiB)

  Portaria 159/2018 - Alargamento do âmbito da Unidade dos Grandes Contribuintes (140,9 KiB)

  Portaria 156/2018 - Novos recibos de renda - Arrendamento a estudantes (516,0 KiB)

  Ofício-Circulado 20198 - Taxas de Derrama a pagamento em 2018 (514,0 KiB)

  Portaria 64/2018 - Modelo 40 - Controlo de movimentos com cartões (1,4 MiB)

  Portaria 58/2018 - Lista de territórios com troca de informação fiscal (172,3 KiB)

  Portaria 51/2018 - Alterações ao Dossier Fiscal (324,9 KiB)

  Portaria 40/2018 - DMR edição 2018 (277,4 KiB)

  Despacho 984/2018 - Modelo 22 edição 2018 (1,4 MiB)

  Despacho 731/2018 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2018 - R.A.Açores (1,5 MiB)

  Informação Vinculativa 6432 - Anulação da redução de IMI por falta de participação de rendas (60,7 KiB)

  Decreto Regulamentar 1/2018 - Alargamento da entrega automática da Modelo 3 de IRS (151,5 KiB)

  Portaria 385-H/2017 - Declaração Modelo 3 IRS - edição 2018 (2,2 MiB)

  Despacho 84-A/2018 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2018 - Continente (255,5 KiB)

  Lei 113/2017 - Grandes Opções do Plano 2018 (550,2 KiB)

  Lei 114/2017 - Orçamento de Estado para 2018 (2,4 MiB)

  Portaria 326/2017 - Coeficientes de desvalorização da moeda 2017 (223,9 KiB)

  Proposta de Lei de OE2018 (874,8 KiB)

  Portaria 293/2017 - Selo de Certificação de programas de contabilidade (186,4 KiB)

  Lei 106/2017 - Deduções de IRS - Guarda partilhada dos filhos (167,1 KiB)

  Lei 92/2017 - Limitação de pagamentos em numerário (179,5 KiB)

  Lei 89/2017 - Combate ao branqueamento de capitais - Controlo de meios de pagamento (229,4 KiB)

  Lei 83/2017 - Combate ao branqueamento de capitais (526,2 KiB)

  Ofício-Circulado 40115 - Adicional ao IMI - Correcção das matrizes (404,8 KiB)

  Portaria 221/2017 - Declaração periódica de IVA - Edição 2017 (620,1 KiB)

  Portaria 215/2017 - Regime de IVA das importações (169,3 KiB)

  Portaria 191/2017 - Modelo 38 - Edição 2017 (250,1 KiB)

  Decreto-Lei 53/2017 - Legalização de viaturas online (218,4 KiB)

  Portaria 178/2017 - Balcão Único nos Tribunais Administrativos e Fiscais (165,9 KiB)

  Lei 22/2017 - Responsabilidade dos bancos pelo Imposto do Selo sobre comissões relativas a cartões (163,9 KiB)

  Ofício-Circulado 20196/2017 - Nova versão das Taxas de Derrama a pagamento em 2017 (603,7 KiB)

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