Lista de legislação desta categoria, da mais recente para a mais antiga:
Despacho 2608/2017 - Modelo 22 de IRC (edição 2017) (1,6 MiB)
Lei 10-A/2017 - Redução do Pagamento Especial por Conta (117,3 KiB)
Portaria 96/2017 - Modelo 48 de IRS (292,2 KiB)
Portaria 90-A/2017 - Modelos do Adicional ao IMI - Casados, unidos de facto e heranças indivisas (258,2 KiB)
Despacho 1612-B/2017 - Regulamento do incentivo à aquisição de veículos eléctricos (200,3 KiB)
Portaria 74/2017 - Dedução de refeições escolares (167,0 KiB)
Circular 4/2017 - Isenção de IMT na aquisição de imóveis a empresas insolventes (172,5 KiB)
Orientação Técnica nº3 da CNC - Reavaliação de activos fixos tangíveis (966,0 KiB)
Despacho 55/2017/GRM - Taxas de retenção na fonte de IRS 2017 - R.A.Madeira (424,4 KiB)
Ofício-Circulado 30188 - Isenção parcial de IVA nas próteses dentárias (198,2 KiB)
Despacho 936-A/2017 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2017 - R. A. Açores (253,3 KiB)
Portaria 32/2017 - DMR edição 2017 (227,7 KiB)
Lei 3/2017 - Regime transitório de opção pela tributação conjunta de IRS (156,1 KiB)
Lei 1/2017 - Regime de IVA das terapêuticas não convencionais (157,8 KiB)
Despacho 843-B/2017 - Tabelas de retenção na fonte - Sobretaxa de IRS 2017 (132,4 KiB)
Despacho 843-A/2017 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2017 - Continente (238,8 KiB)
Portaria 22/2017 - Consignação de IRS a associações culturais (155,7 KiB)
Portaria 11/2017 - Avaliação de imóveis especiais (164,3 KiB)
Ofício-Circulado 35066/2016 - Alargamento do gasóleo profissional a todo o país (200,8 KiB)
Portaria 342-C/2016 - Declaração Modelo 3 de IRS - Edição 2017 (1,3 MiB)
Despacho 15646/2016 - Patamares de rendimentos com isenção de retenção na fonte da sobretaxa de IRS em 2017 (191,7 KiB)
Lei 42/2016 - Orçamento de Estado 2017 (1,4 MiB)
Portaria 316/2016 - Coeficientes de desvalorização da moeda para 2016 (165,8 KiB)
Despacho 253/2016.XXI - Adiamento da adesão ao regime de revalorização de activos (27,7 KiB)
Ofício-Circulado 30183 - Incidência de IVA nos implantes dentários (217,4 KiB)
Decreto-Lei 66/2016 - Reavaliação de activos (178,9 KiB)
Decreto-Lei 67/2016 - PERES (151,9 KiB)
Decreto-Lei 64/2016 - Comunicação automática de informações bancárias (554,2 KiB)
Manual Declaração Electrónica Aduaneira - STADA (1,2 MiB)
Portaria 246-A/2016 - Regulamentação do Gasóleo Profissional (131,4 KiB)
Decreto-Lei 41/2016 - Alterações aos coeficientes de IMI, Isenção de IUC, IVA, IRS, IRC e Imposto do Selo (216,6 KiB)
Lei 24/2016 - Gasóleo profissional (173,5 KiB)
Despacho 159/2016-XXI - Prorrogação do prazo da compensação forfetária (36,6 KiB)
Decreto-Lei 38/2016 - Majoração da dedução de despesas de combustíveis no IRC (171,1 KiB)
Lei 35-C/2016 - Pagamento de dívidas à Seg. Social em prestações (163,1 KiB)
Ofício-Circulado 20813 - Sistema de Inventário Permanente mensal (435,2 KiB)
Decreto-Lei 36/2016 - Alterações aos procedimentos tributários (230,3 KiB)
Declaração de Rectificação 11/2016 - Rectificação às regras da Unidade dos Grandes Contribuintes (214,3 KiB)
Ofício-Circulado 30181/2016 - Taxas de IVA na restauração (1,6 MiB)
Declaração de Rectificação 10/2016 - Rectificação ao OE2016 (770,5 KiB)
Lei 13/2016 - Protecção da habitação própria permanente de execuções fiscais (167,2 KiB)
Ofício-Circulado 20190 - Preenchimento dos anexos E,F e G da Declaração Modelo 3 (1,2 MiB)
Despacho 6472/2016 - Alteração ao SNC - Energia (256,1 KiB)
Tabelas de retenção na fonte IRS 2016 - R.A. Açores (817,5 KiB)
Portaria 137/2016 - Modelo 38 - Edição 2016 (188,9 KiB)
Circular 2/2016 - Rendimentos categoria B de IRS (275,6 KiB)
Portaria 130/2016 - Unidade dos Grandes Contribuintes - Critérios de vigilância de pessoas singulares (164,1 KiB)
Despacho 6201-A/2016 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2016 Continente (1,5 MiB)
Tabelas de retenção na fonte IRS 2016 - Continente (45,6 KiB)
Portaria 93/2016 - Anexo SS 2016 (1,1 MiB)
Ofício-Circulado 35058/2016 - Incentivos ao abate de veículos 2016 e 2017 (609,1 KiB)
Portaria 67-A/2016 - Aumento do Imposto sobre o Tabaco (161,6 KiB)
Portaria 62/2016 - Novas regras dos sorteios Fatura da Sorte (179,7 KiB)
Lei 7-A/2016 - Orçamento de Estado 2016 (1,4 MiB)
Dec. da AR 19/XIII - Redacção final do OE2016 (1,5 MiB)
Ofício-Circulado nº20184/2016 - Derrama estadual na Zona Franca da Madeira (787,8 KiB)
Decreto-Lei 8/2016 - Alteração do prémio dos sorteios "Fatura da Sorte" (152,7 KiB)
Ofício-Circulado 20186/2016 - Taxas de Derrama a pagamento em 2016 (685,0 KiB)
Portaria 32/2016 - Anexo H - IRS2015 (326,3 KiB)
Decreto-Lei 5/2016 - Inserção manual de despesas na Declaração Modelo 3 (159,2 KiB)
Portaria 24-A/2016 - Aumento do ISP sobre os combustíveis (158,0 KiB)
Despacho 1823/2016 - Declaração Modelo 22 - edição 2016 (618,1 KiB)
Despacho 1/2016/M - Tabelas de retenção na fonte 2016 - R.A.Madeira (2,1 MiB)
Ofício-Circulado 40113 - Regras específicas do IUC (680,1 KiB)
Despacho n.º 352-A/2016 - Tabelas de retenção da sobretaxa de IRS em 2016 (198,8 KiB)
Aviso 87/2016 - Taxa dos juros de mora de dívidas ao Estado para 2016 (230,2 KiB)
Lei 159-B/2015 - Extinção progressiva da CES (156,4 KiB)
Lei 159-D/2015 - Extinção progressiva da sobretaxa de IRS (159,8 KiB)
Portaria 420-A/2015 - Coeficientes de localização para efeitos de IMI (304,6 KiB)
Portaria 419/2015 - Valor do metro quadrado de construção para 2016 (119,1 KiB)
Nota informativa - Comunicação de incumprimentos RGIT Art. 8.º (245,0 KiB)
Despacho SEAF 3/2015-XXI - Adiamento dos recibos electrónicos de renda (57,2 KiB)
Resumo de alterações ao SNC (208,7 KiB)
Glossário SNC (340,0 KiB)
Portaria 404/2015 - Declaração Modelo 3 IRS 2015 (1,7 MiB)
Portaria 400/2015 - Coeficientes de desvalorização de moeda 2015 (166,2 KiB)
Ofício-Circulado 60096 - Cobrança pela AT de dívidas de ordens profissioanis (455,3 KiB)
Portaria 383/2015 - Modelo 10 IRS/IRC - 2015 (335,9 KiB)
Portaria 372/2015 - Modelo 49 IRS 2015 (337,9 KiB)
Portaria 371/2015 - Modelo 39 IRS 2015 (236,8 KiB)
Portaria 370/2015 - IES 2016 (174,0 KiB)
Portaria 366/2015 - Declaração Modelo 3 IRS - 2001 a 2014 (2,1 MiB)
Despacho nº11485/2015 - Declaração Modelo 27-RFI (2,4 MiB)
Portaria 332-A/2015 - Declaração Modelo 30 (739,8 KiB)
Portaria 338/2015 - Emissão de facturas no Portal das Finanças (291,8 KiB)
Portaria 318/2015 - Declaração Modelo 25 (217,7 KiB)
Portaria 297/2015 - Regulamentação do CFI (174,3 KiB)
Circular 10/2015 - Obrigações fiscais de empresas insolventes (1,4 MiB)
Lei 140/2015 - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (387,0 KiB)
Lei 139/2015 - Estatuto dos Contabilistas Certificados (365,2 KiB)
Lei 132/2015 - Redução progressiva do IMT (162,0 KiB)
Portaria 218/2015 - Modelos de demonstrações financeiras 2016 (342,7 KiB)
Portaria 218/2015 - Códigos de contas entidades sem fins lucrativos e microentidades (275,4 KiB)
Ofício-Circulado 40110 - Redução de IMI nas famílias com dependentes (371,4 KiB)
Ofício-Circulado 20179 - Alteração às deduções de IRS - saúde e educação (276,8 KiB)
DL 128/2015 - Pagamento de dívidas à Seg. Social por empresas em 150 prestações (222,4 KiB)
Lei 68/2015 - Redução de 50% de ISV para famílias numerosa (173,6 KiB)
Lei 67/2015 - Alteração ao CIRS - Despesas de saúde e de educação (162,4 KiB)
Lei 64/2015 - Regime da Zona Franca da Madeira (175,5 KiB)
Despacho 119/2015 - Prorrogação da entrada em vigor de novas taxas de IVA na R.A.Açores (21,2 KiB)
Ofício-Circulado 30171 - Aplicação das novas taxas de IVA (328,0 KiB)
Lei 63-A/2015 - Taxas de IVA de R. A. Açores (169,8 KiB)
Lei 51/2015 - Regularização de dívidas de portagens (190,0 KiB)
Ofício-Circulado 35047 - Pequenas remessas de tabaco (449,3 KiB)
Portaria 172/2015 - Pedido de regularização de IVA (283,7 KiB)
Despacho 6131-A/2015 - Novas tabelas de retenção na fonte IRS - R.A.Açores (197,7 KiB)
Ofício-Circulado 20178 - Alteração às taxas de Derrama a pagamento em 2015 (90,1 KiB)
Despacho Normativo 7-A/2015 - Suspensão de reembolsos de IRC (219,4 KiB)
Despacho 101/2015/XIX - Prorrogação do prazo dos recibos electrónicos de renda (413,9 KiB)
Decreto Regulamentar 4/2015 - Amortizações e depreciações (191,2 KiB)
Circular 5/2015 - Tributação de grupos de sociedades (477,2 KiB)
Portaria 98-A/2015 - Recibos electrónicos de renda (416,8 KiB)
Ofício-Circulado 20175 - Taxas de Derrama a pagamento em 2015 (58,8 KiB)
Circular 3/2015 - Tabelas retenção na fonte IRS 2015 - R.A.Madeira (312,8 KiB)
Portaria 17-A/2015 - DMR 2015 (207,3 KiB)
Despacho 852/2015 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2015 - R.A. Açores (1,6 MiB)
Ofício-Circulado 35039 - Incentivo ao abate de veículos (1.003,6 KiB)
Despacho 309-A/2015 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2015 - Continente (195,2 KiB)
Ofício-Circulado 35038 - Sacos de plástico leves (280,7 KiB)
Portaria 286-B/2014 - Sacos de plástico leves (174,0 KiB)
Portaria 278/2014 - Prolongamento comunicação manual de facturas (195,3 KiB)
Portaria 276/2014 - Modelo 3 (versão 2015) (805,3 KiB)
Despacho 15632/2014 - Modelo 22 (versão 2015) (6,2 MiB)
Portaria 281/2014 - Coeficientes de desvalorização de moeda 2014 (166,2 KiB)
Lei 82-E/2014 - Reforma do IRS (611,4 KiB)
Lei 82-D/2014 - Reforma da Fiscalidade Verde (304,6 KiB)
Lei 82-C/2014 - Alterações ao Código do IRC (217,2 KiB)
Lei 82-B/2014 - Orçamento de Estado 2015 (1,6 MiB)
Decreto-Lei 162/2014 - Código Fiscal do Investimento (261,4 KiB)
Decreto-Lei 158/2014 - Alteração ao Código do IVA - Serviços de telecomunicações (200,2 KiB)
Informação Vinculativa 1995/2014 - Prazo de conservação de documentos (97,7 KiB)
Lei 75A/2014 - 2º Orçamento Rectificativo 2014 (437,7 KiB)
Lei 72/2014 - Lei dos Solos (247,4 KiB)
Decreto Legislativo Regional 5-A/2014-M (231,0 KiB)
Ofício-Circulado 30163 - Taxa de IVA da cevada torrada (125,2 KiB)
Despacho adiamento certificação de programas internos para 1/10/2014 (35,3 KiB)
Decreto Regional 9/2014/A (235,5 KiB)
Decreto-Lei 63/2014 - Pagamento de dívidas à Seg. Social em 150 prestações (195,5 KiB)
Decreto-Lei 51/2014 - Inspecções sem identificação do adquirente (465,0 KiB)
Circular 5/2014 - Coeficientes das prestações de serviços do regime simplificado (918,3 KiB)
Declaração de Rectificação 18/2014 - Rectificação do CIRC2014 (62,4 KiB)
Portaria 44-A/2014 - Factura da Sorte (171,6 KiB)
Decreto-Lei 26-A/2014 - Factura da Sorte (137,9 KiB)
Despacho 1576/2014 - Modelo 22 para 2014 (494,2 KiB)
Despacho 10/2014/M - Tabelas de retenção na fonte IRS 2014 - R.A.Madeira (versão 2) (537,1 KiB)
Despacho 8/2014/M - Tabelas de retenção na fonte IRS 2014 - R.A.Madeira (versão 1) (1,8 MiB)
Lei 2/2014 - Revisão do CIRC (657,2 KiB)
Despacho 706-A/2014 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2014 - Continente (1,2 MiB)
Portaria 376/2013 - Coeficientes de desvalorização de moeda (166,3 KiB)
Lei 83-C/2013 - OE2014 (2,4 MiB)
Despacho 16027/2013 - Pagamentos à Seg. Social em numerário (182,4 KiB)
Portaria 358-A/2013 - Modelo de participação de rendas (501,0 KiB)
Portaria 341/2013 - Levantamento de PPRs (203,3 KiB)
Portaria 340/2013 - Alterações às normas de facturação certificada (163,4 KiB)
Ofício-Circulado 30155 - Novos anexos das declarações de IVA (99,6 KiB)
Ofício-Circulado 60095 - Regime de regularização de dívidas (1,1 MiB)
Decreto-Lei 151-A/2013 - Regime de regularização de dívidas (126,9 KiB)
Ofício-Circulado 30154 - Instruções adicionais relativas ao IVA de caixa (139,0 KiB)
Decreto-Lei 151-A/2013 - Regime de regularização de dívidas (126,9 KiB)
Ofício-Circulado 30153 - Enquadramento de IVA de salvados (57,9 KiB)
Ofício-Circulado 30152 - Dedução de IVA reparações de viaturas (51,7 KiB)
Portaria 295-A/2013 - Novo mapa de Repartições de Finanças (2,0 MiB)
Portaria 290/2013 - Declaração de início/alteração/cessação de actividade (1,9 MiB)
Ofício-Circulado 30151/2013 - Regime de IVA Tax free (88,2 KiB)
Ofício-Circulado 30150/2013 - Regime de IVA de caixa (229,3 KiB)
Lei 51/2013 - Orçamento Rectificativo para 2013 (478,5 KiB)
Lei 53/2013 - Enquadramento em IRS de bombeiros e atletas paralímpicos (20,6 KiB)
Tabela de taxas de Derrama 2012 (487,5 KiB)
Portaria 103/2013 - Anexo Modelo 3 - Trabalhadores independentes (254,4 KiB)
Portaria 94/2013 - Modelo 32 - Mapa de depreciações e amortizações (264,7 KiB)
Despacho nº1/2013/M - Tabelas de retenção na fonte de IRS 2013 - R.A.Madeira (316,7 KiB)
Despacho nº1371-A/2013 - Tabelas de retenção na fonte de IRS 2013 - R.A.Açores (238,9 KiB)
Portaria 6/2013 - Declaração mensal de rendimentos (271,8 KiB)
Despacho 796-B/2013 - Tabelas de retenção na fonte de IRS 2013 - Continente (375,1 KiB)
Portaria 424/2012 - Valor do metro quadrado para 2013 (171,9 KiB)
Portarias 426-A, 426-B e 426-C - Facturação, Factura-Recibo e Declaração mensal de rendimentos (1,4 MiB)
Lei 66-B/2012 - Orçamento de Estado para 2013 (2,3 MiB)
Ofício-Circulado 30136 - Versão 2 - Novas regras de facturação (242,6 KiB)
Ofício-Circulado 30135 - Taxa reduzida de IVA na construção civil (137,3 KiB)
Decreto-Lei 198/2012 - Dedução de IVA por particulares (245,7 KiB)
Decreto-Lei 197/2012 - Regras de facturação (215,7 KiB)
Ofício-Circulado 40106 - IMI - Modelo de participação de rendas (1,3 MiB)
Portaria 240/2012 - Modelo de participação de rendas (306,1 KiB)
Lei 20/2012 - Orçamento Rectificativo 2012 (454,4 KiB)
Circular 6/2012 - Tabelas de retenção na fonte IRS 2012 - R. A. Açores (307,5 KiB)
Modelo 21-RFI - Dupla tributação internacional (49,3 KiB)
Despacho 2075-A/2012 - Tabelas de retenção na fonte 2012 (401,5 KiB)
Ofício-Circulado 20187/2012 - Taxas de Derrama 2012 (43,5 KiB)
Ofício-Circulado 50000/2012 - Requisitos técnicos de programas de facturação (459,8 KiB)
Despacho 1553-B/2012 - Modelo 22 - 2012 (295,4 KiB)
Portaria 26/2012 - Modelo da IES para 2012 (226,7 KiB)
Portaria 22-A/2012 - Facturação certificada (303,5 KiB)
Portaria 17-A/2012 - Regras do programa RERT III (105,9 KiB)
Portaria 16/2012 - Modelo 30 para 2012 (328,8 KiB)
Ofício-Circulado 30131 - Alterações ao CIVA e RITI (79,5 KiB)
Ofício-Circulado 30130 - Revogação regime combustíveis gasosos (119,9 KiB)
Portaria 311-C/2011 - Modelo 37 para 2012 (51,7 KiB)
Portaria 311-B/2011 - Modelo 39 para 2012 (349,4 KiB)
Portaria 311-A/2011 - Modelo 3 para 2012 (5,2 MiB)