Outros temas

Condomínios: loja no rés-do-chão tem de pagar reparação do elevador?

22 Janeiro 2020

Como acontece um pouco por todo país em Janeiro, houve uma assembleia do condomínio de um prédio na qual foram decididas obras, nomeadamente a pintura do prédio e o arranjo do elevador que está...

Publicado novo arrendamento para sempre

13 Janeiro 2020

No passado dia 9/1, foi publicado o primeiro Decreto-Lei do ano (nº1/2020) que cria a nova modalidade de arrendamento para sempre, tecnicamente designado de “direito real de habitação...

Obrigatória formação para conduzir tratores agrícolas?

8 Janeiro 2020

A condução de tratores agrícolas é permitida por pessoas que detenham uma licença de condução especial, ou seja, a chamada “carta de tratorista”. Contudo, qualquer cidadão com uma...

Imobiliária tem exclusividade: Se proprietário vender, agência fica sem comissão!

10 Dezembro 2019

De forma a garantir que um imóvel não seja colocado no mercado por várias imobiliárias, muitas agências celebram contratos com os proprietários que incluem uma cláusula de exclusividade....

Arrendar casa hipotecada ao banco… E o spread?

5 Dezembro 2019

Os bancos concedem spreads mais baixos nos empréstimos quando se trata de uma habitação própria permanente. Tal acontece, porque representa um risco menor para o banco. Assim, até há pouco...

Livro de reclamações electrónico obrigatório até 31/12

21 Novembro 2019

Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a...

Lisboa: mais alojamentos locais só se houver rendas acessíveis

4 Novembro 2019

Na passada 4ª feira, 30/10, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento Municipal do Alojamento Local. Em causa, estão as zonas de contenção onde é proibido licenciar novos alojamentos...

Novas regras dos saldos e promoções entram em vigor no Domingo

10 Outubro 2019

No próximo Domingo (13/10) entram em vigor as novas regras relativas aos saldos e promoções. Em causa, estão as chamadas falsas promoções em que alguns estabelecimentos aumentam os preços dias...

Vendedores de stands de automóveis obrigados a ter formação para aconselhar crédito

3 Outubro 2019

De acordo com os últimos números, os stands de automóveis são o local onde a esmagadora maioria dos consumidores celebram contratos de crédito ao consumo, representando 91,3% do total deste tipo...

Conselho de Ministros aprova novas matrículas e renovação de cartas nos Espaços do Cidadão

23 Setembro 2019

O último Conselho de Ministros de 19/9 aprovou duas medidas relativas a veículos e condutores. Por um lado, como o actual sistema de matrículas está a terminar, passará a haver um novo sistema...

Restaurantes vão ter de limpar beatas à porta

9 Setembro 2019

No passado dia 3/9, foi publicada uma Lei (nº88/2019) que estipula novas regras de combate ao tabaco, nomeadamente às beatas de cigarros. Para além de passar a ser proibido atirar as beatas para o...

Rendas deverão subir apenas 0,51% no próximo ano

4 Setembro 2019

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), estima-se que as rendas abrangidas pelo NRAU (Novo Regime do Arredamento Urbano) terão um aumento, em 2020, de apenas 0,51%,...

Novas regras na videovigilância em bares e discotecas

25 Julho 2019

Em plena época de Verão, vai entrar em vigor, no próximo dia 22 de Agosto, uma nova Lei (nº35/2019) relativa à segurança nos espaços de diversão nocturna, como sejam bares e discotecas....

Condomínios também têm de declarar Beneficiário Efectivo?

11 Julho 2019

Conforme noticiámos, o prazo para declarar o Beneficiário Efectivo foi novamente adiado, devido às dúvidas que existem sobre o funcionamento deste regime. Uma das questões prende-se com os...

Prazo para registar Beneficiário Efectivo novamente prolongado

2 Julho 2019

Uma nova Portaria (200/2019) publicada no passado dia 28/6 veio, mais uma vez, adiar o prazo de declaração do Beneficiário Efectivo, o qual já tinha sido adiado para 30 de Junho. Assim: Até 31...

Parlamento aprova versão nacional do Regulamento Geral da Proteção de Dados

27 Junho 2019

Apesar do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) já estar em vigor há mais de um ano, faltava realizar a sua transposição para a legislação nacional. Assim, no passado dia 14/6, a...

Conselho de Ministros aprovou novo Decreto-Lei dos saldos e promoções

17 Junho 2019

O último Conselho de Ministros de 13/6 aprovou um novo regime de saldos e promoções. Em causa, está o combate às falsas promoções em que uma loja aumenta o preço no dia anterior à promoção...

Condomínio pode aplicar multa a quem se atrase a pagar as quotas?

4 Junho 2019

Os condomínios em assembleia têm grandes poderes para poder decidir fazer obras ou instalar um sistema de TV. Será que esses poderes podem chegar à aplicação de multas àqueles condóminos que...

Comunicar o fim do arrendamento a um casal de unidos de facto: 1 ou 2 notificações?

23 Maio 2019

Em regra, quando um senhorio não pretende renovar um contrato de arrendamento tem de enviar uma comunicação ao inquilino indicando essa situação. E se o inquilino for casado, estando o contrato...

Fundos de reserva dos condomínios vão passar a ser fiscalizados

22 Maio 2019

A nova Lei de Bases da Habitação, que está em discussão no Parlamento, vai incluir uma nova norma de fiscalização dos condomínios. Em causa, está o cumprimento dos fundos de reserva...