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Associações com mais de 100 associados podem fazer assembleias até 30 de Setembro

1 Junho 2020

Um novo Decreto-Lei (nº24-A/2020), publicado na passada 6ª feira, estabelece novas regras, tendo em conta a 3ª fase do desconfinamento. Entre as medidas deste diploma, está o alargamento do prazo...

Apoio aos sócios-gerentes sem limite de facturação

1 Junho 2020

Na passada 5ª feira, 28/5, o Parlamento aprovou, em votação final global, a alteração ao regime de apoio aos sócios-gerentes, ou seja, o chamado lay-off dos sócios-gerentes. Tal como tínhamos...

Arrendamentos comerciais: alargada moratória até Setembro

18 Maio 2020

O último Conselho de Ministros da passada 6ª feira, 15/5 aprovou novas regras aplicáveis aos arrendamentos não habitacionais, tais como lojas. Esta Proposta de Lei já deu entrada no Parlamento...

Apoio a 80% para reabertura de microempresas

18 Maio 2020

A partir de hoje, 18/5, inicia-se a 2ª fase do desconfinamento com a reabertura de mais estabelecimentos comerciais. Contudo, muitos comerciantes têm tido dificuldades, pois o “novo...

Maioria de táxis e TVDE só vão poder ter 2 passageiros

11 Maio 2020

Tal como acontece com autocarros, metro ou comboios, o Governo também estabeleceu limites de lotação a outros tipos de transportes. É o caso dos táxis e dos veículos ao serviço de plataformas...

Cartas registadas com aviso de recepção com novo regime

7 Maio 2020

Apesar de já ter terminado o estado de emergência e já ter havido uma reabertura de uma grande parte do comércio, continua a haver procedimentos especiais devido à pandemia. Um deles...

Sector do turismo pode não devolver reservas canceladas

5 Maio 2020

Um novo Decreto-Lei (nº17/2020) estabelece as regras aplicáveis ao sector do turismo, em caso de cancelamento de reservas motivadas pela Covid-19. Em causa, está a tesouraria de muitas empresas,...

Conheça as regras da reabertura do comércio

4 Maio 2020

A partir de hoje (4/5) inicia-se a 1ª fase do chamado desconfinamento com a reabertura de vários espaços comerciais em virtude da entrada em vigor do estado de calamidade, em vez do estado de...

Vários registos de sociedades podem ser pedidos por email

20 Abril 2020

De acordo com um novo Decreto-Lei (nº 16/2020) que foi publicado a 15/4, as empresas passaram a poder realizar vários registos sem haver deslocação à Conservatória do Registo Comercial. Tem de...

Publicado! Moratória de rendas para empresas: quem tem direito?

7 Abril 2020

Ao final do dia de ontém foi publicada uma nova lei (nº4-C/2020) que estabelece uma moratória no pagamento de rendas, tanto para particulares como para empresas, ou seja, os arrendamentos não...

Publicado adiamento das inspecções de veículos por 5 meses

25 Março 2020

Na sequência do último Conselho de Ministros de 20/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº10-C/2020) que prorroga o prazo da inspecção periódica dos veículos por 5 meses (anteriormente tinha sido...

Um sócio-gerente pode ser impedido de votar?

24 Março 2020

Uma Assembleia-Geral de uma empresa com 4 sócios-gerentes acabou em confusão. Em causa, uma votação relativa à venda de equipamento obsoleto a um dos sócios, que levou outro sócio a rejeitar a...

Publicada tolerância pela falta do livro de reclamações electrónico

20 Março 2020

Na sequência da aprovação em Conselho de Ministros, no passado dia 10/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2020) relativo ao livro de reclamações electrónico. Apesar do mesmo já ser...

Livro de Reclamações Electrónico: empresas vão ser notificadas para aderir

19 Fevereiro 2020

No passado Conselho de Ministros de 13/2, o Governo aprovou um novo Decreto-Lei relativo ao Livro de Reclamações Electrónico. Assim, em vez de haver aplicação directa de coimas para as empresas...

Condomínios: loja no rés-do-chão tem de pagar reparação do elevador?

22 Janeiro 2020

Como acontece um pouco por todo país em Janeiro, houve uma assembleia do condomínio de um prédio na qual foram decididas obras, nomeadamente a pintura do prédio e o arranjo do elevador que está...

Publicado novo arrendamento para sempre

13 Janeiro 2020

No passado dia 9/1, foi publicado o primeiro Decreto-Lei do ano (nº1/2020) que cria a nova modalidade de arrendamento para sempre, tecnicamente designado de “direito real de habitação...

Obrigatória formação para conduzir tratores agrícolas?

8 Janeiro 2020

A condução de tratores agrícolas é permitida por pessoas que detenham uma licença de condução especial, ou seja, a chamada “carta de tratorista”. Contudo, qualquer cidadão com uma...

Imobiliária tem exclusividade: Se proprietário vender, agência fica sem comissão!

10 Dezembro 2019

De forma a garantir que um imóvel não seja colocado no mercado por várias imobiliárias, muitas agências celebram contratos com os proprietários que incluem uma cláusula de exclusividade....

Arrendar casa hipotecada ao banco… E o spread?

5 Dezembro 2019

Os bancos concedem spreads mais baixos nos empréstimos quando se trata de uma habitação própria permanente. Tal acontece, porque representa um risco menor para o banco. Assim, até há pouco...

Livro de reclamações electrónico obrigatório até 31/12

21 Novembro 2019

Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a...