Outros temas

Recuo na AR: Restrição de mais de 7 alojamentos locais só em determinadas zonas

26 Julho 2018

A redacção final do diploma que altera as regras do alojamento local, aprovada no passado dia 17/7, acabou por ser mais favorável aos proprietários. Assim, inicialmente, o diploma proibia os...

Maioria dos sites de serviços essenciais não cumprem Livro de Reclamações Electrónico

23 Julho 2018

De acordo com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, mais de metade dos sites das empresas que prestam serviços essenciais como água, electricidade ou gás, ou seja, cerca de 200...

Novas regras do Alojamento Local votadas hoje: condomínios com mais poder

17 Julho 2018

Hoje, 17/7, a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação vai votar as alterações aos arrendamentos na modalidade de alojamento...

Parlamento aprova 2ª versão da Lei Uber

16 Julho 2018

Na sequência do veto do Presidente da República da chamada “Lei Uber” no passado dia 29/4, o Parlamento aprovou uma 2ª versão deste diploma na passada 6ª feira, com os votos a favor...

Governo prepara seguros para senhorios e inquilinos

5 Julho 2018

De acordo com a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, em declarações no Parlamento, o Governo está a preparar um conjunto de seguros no âmbito dos arrendamentos, de modo a reduzir os...

Livro de Reclamações Electrónico obrigatório para todos desde 1 de Julho

3 Julho 2018

A partir do passado dia 1 de Julho, entrou em vigor a obrigatoriedade do Livro de Reclamações Electrónico para todos os agentes económicos. Até agora, este formato era apenas obrigatório para...

Simplex+ traz certidão permanente para concursos e rede social para exportadoras

11 Junho 2018

O Governo apresentou na passada 4ª feira, 6/6, a nova edição do Programa Simplex+. De entre as medidas dedicadas às empresas, destacam-se duas, nomeadamente a criação de uma nova certidão...

Despejos de contratos antigos deverão ficar suspensos até 31 de Março de 2019

7 Junho 2018

Na última reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação do Parlamento, foi aprovada uma moratória relativa aos despejos de inquilinos...

Presidente aprova car sharing e contratos rent-a-car sem papel

4 Junho 2018

No passado dia 30 de Maio, o Presidente da República promulgou uma alteração à legislação referente ao aluguer de veículos. Trata-se de um tema na ordem do dia, pois aproxima-se o pico da...

RGPD originou confusão nas empresas

28 Maio 2018

Na passada 6ª feira, 25/5, entrou em vigor o Regulamento (UE) N.º 2016/679, conhecido por RGPD, ou seja, Regulamento Geral da Protecção de Dados. Contudo, por falta de transposição deste...

Finanças vão avisar gerentes se houver indícios de dificuldades nas empresas

23 Maio 2018

Os gerentes e administradores de empresas não financeiras com sede no nosso país irão passar a receber alertas acerca da sua saúde financeira. Trata-se de uma medida integrada no Programa...

Conselho de Ministros aprovou aceitação de documentos em inglês, francês e espanhol

9 Maio 2018

O último Conselho de Ministros de 3/5 aprovou uma medida de simplificação de procedimentos ao nível do Registo Civil. Trata-se de uma inovação no âmbito dos programas do Governo Simplex+ e...

Câmaras de vigilância vão deixar de ter licença

7 Maio 2018

É habitual a instalação de câmaras de vigilância nas empresas, em especial, com vista à prevenção de furto de mercadorias. Ora, quando entrar em vigor o novo Regulamento Geral da Protecção...

Regulamento de Proteção de Dados pode não entrar em vigor a 25 de Maio

2 Maio 2018

Inicia-se amanhã (3/5) a discussão do Regime Geral da Protecção de Dados (RGPD) na Assembleia da República. Trata-se da adaptação ao nosso país de legislação europeia que visa uma maior...

Presidente da República vetou Lei Uber

30 Abril 2018

O Presidente da República vetou, ontem (29/4), a lei aprovada em Março passado que legaliza os transportes de passageiros ao serviço das plataformas electrónicas, ou seja, a chamada “Lei...

Polémica: PS propõe ocupação de imóveis devolutos

23 Abril 2018

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na passada 5ª feira (19/4) na Assembleia da República uma Proposta de Lei de Bases da Habitação. Esta proposta, elaborada pela deputada Helena...

Novo programa “Casa Eficiente” permite financiamento de obras

19 Abril 2018

O Governo apresentou, no passado dia 13/4, um novo programa de reabilitação urbana denominado “Casa Eficiente”. Trata-se de um sistema de financiamento de obras para melhorar a...

Publicada lei de entrada dos animais de estimação nos estabelecimentos

2 Abril 2018

No passado dia 27/3, foi publicada uma lei que permite a presença de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais a partir de 25 de Junho, como sejam restaurantes. Refira-se que esta lei...

Conselho de Ministros aprovou implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados

27 Março 2018

O último Conselho de Ministros de 22/3 aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a implementação no nosso país do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). Trata-se de um novo regime que...

Parlamento aprova Lei Uber na especialidade

20 Março 2018

Na passada 4ª feira, 14/3, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Parlamento aprovou na especialidade a chamada “Lei Uber”, ou seja, o novo regime jurídico dos...