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Frutarias ou padarias com 50 trabalhadores ficam sujeitas à nova taxa da distribuição

1 Fevereiro 2023

Já foi publicada a regulamentação da nova Contribuição de Solidariedade Temporária sobre a Distribuição Alimentar (CST Distribuição Alimentar). Trata-se de uma nova taxa, em vigor desde o...

Aprovado fim da obrigatoriedade de colocar tipo de rede no número de telefone

25 Janeiro 2023

No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta...

Rendas de lojas históricas limitadas até 2027

19 Janeiro 2023

A primeira lei deste ano (Lei 1/2023) consiste no prolongamento do regime de proteção às chamadas “lojas com história”. Em causa, está a limitação no aumento de rendas, de forma a...

Fechou no fim do ano, mas deixou dívidas… E agora?

10 Janeiro 2023

Aproveitando o período das festas de Natal e ano novo, uma empresa encerrou o seu estabelecimento, desaparecendo sem deixar rasto. Contudo, a mesma já tinha vários processos em tribunal relativos...

Apareceu um estranho à Assembleia da empresa: Votações anuladas?

15 Dezembro 2022

Se na maior parte das situações, as Assembleias-Gerais das empresas correm normalmente, há casos em que há incidentes. Sócios que saem a meio, trocas de palavras mais acesas ou até, como num...

Promoções da Black Friday: ASAE instaura 48 processos

12 Dezembro 2022

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma acção de fiscalização a nível nacional a cerca de 550 empresas, tanto lojas físicas como lojas na Internet. Em causa,...

Esposa comprou quotas a prestações mas não pagou: Marido fica com a dívida?

10 Novembro 2022

Uma sócia-gerente decidiu reforçar a sua posição na empresa. Para tal comprou as quotas a outro sócio, mas, como não tinha capital suficiente, essa compra foi feita a prestações. A...

Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!

26 Outubro 2022

Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...

Regime para nómadas digitais para atrair profissionais com rendimentos elevados

17 Outubro 2022

A partir de 30/10, vai entrar em funcionamento um novo regime para nómadas digitais. A medida vai permitir a atribuição de vistos especiais, ao abrigo desta condição, para cidadãos de fora da...

Distribuição e comércio alimentar: 10 processos-crime e coimas de 675 milhões

26 Setembro 2022

A especulação e a concertação de preços no sector alimentar tem estado na mira da ASAE que, recentemente, levou a cabo uma acção a nível de fiscalização a nível nacional. Com efeito, esta...

Foram detectadas 772 infracções com TVDE em 3 anos

22 Setembro 2022

O IMT (Instituto da Mobilidade Terrestre) divulgou os dados das infracções relativas aos veículos descaracterizados de transporte de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas (TVDE). De...

Lisboa prolonga suspensão de novos alojamentos locais

19 Setembro 2022

A pressão do turismo nas grandes cidades europeias tem levado a uma restrição dos alojamentos locais (AL). Se por um lado, este tipo de negócios reabilita os imóveis, há quem considere que este...

Canais de TV em quartos: Televisão alemã perde caso contra hotéis portugueses

15 Setembro 2022

Uma longa batalha jurídica, que envolveu tribunais em Portugal e no estrangeiro, chegou ao fim no passado dia 8/9 com a absolvição de 2 hotéis portugueses. Em causa, esteve a disponibilização...

Apoio aos produtores que perderam gado devido aos incêndios

8 Setembro 2022

De forma a tentar colmatar os danos causados pelos grandes incêndios que se verificaram neste Verão, o Governo lançou um apoio para as empresas de pecuária que perderam bovinos, ovinos, caprinos...

OE2022 abre a porta a aumento de rendas antigas

28 Julho 2022

Apesar dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 – as chamadas “rendas antigas” – terem sido actualizados em 2012, uma disposição do Orçamento de Estado para 2022...

Compraram a casa meses depois: Imobiliária ainda tem direito à comissão?

26 Julho 2022

Um mediador imobiliário mostrou uma casa a um potencial comprador em 2018. Na altura, o mesmo não se mostrou interessado, mas muitos meses depois, já em 2020, o mesmo acabou por concretizar o...

Redução de rendas nos shoppings foi inconstitucional

4 Julho 2022

Devido aos confinamentos causados pela Covid-19, em 2020 e 2021, foram criados regimes de redução das rendas cobradas pelos centros comerciais aos lojistas. Agora, um novo acórdão do Tribunal...

Senhorios rejeitam subida das rendas menor que a inflação

20 Junho 2022

De acordo com as regras actuais, a taxa de inflação do mês de Agosto é utilizada como referência para calcular o coeficiente de actualização de rendas para o ano seguinte, sendo geralmente...

Condomínios notificam alojamentos locais e Parlamento discute mais restrições

6 Junho 2022

O cerco aos alojamentos locais em prédios habitacionais está a aumentar, na sequência da recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme referimos na Revista Gerente (ano...

Publicado regime da construção: Detalhes das regras

23 Maio 2022

Na passada 6ª feira, 20/5, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº36/2022) que estabelece um regime especial para a construção civil, ao nível dos contratos públicos. Com efeito, tanto os preços...