Outros temas

Presidente promulgou novas regras de direito de preferência de inquilinos

18 Outubro 2018

O Presidente da República promulgou no passado dia 12/10 a 2ª versão de um diploma que reforça os direitos dos inquilinos, nomeadamente o direito de preferência, ou seja, em caso de venda, a...

Balcão do Arrendamento substituído por outro sistema também para inquilinos

25 Setembro 2018

Na semana passada, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de legislação para extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, geralmente conhecido como o “Balcão dos Despejos”....

Taxistas em protesto para suspender Lei Uber

24 Setembro 2018

Desde a passada 4ª feira, 19/9, centenas de taxistas estão concentrados em Lisboa, Porto e Faro. Na capital, o protesto realiza-se na Avenida da Liberdade, estendendo-se até à Avenida da...

INE indica que rendas vão aumentar 1,15% em 2019

19 Setembro 2018

O Instituto Nacional de Estatística confirmou, recentemente, o valor da inflação em 1,15%. Ora, este indicador é relevante, pois será o valor de aumento de rendas para 2019. Trata-se do maior...

Regulamentação nacional de protecção de dados ainda não foi realizada

12 Setembro 2018

No passado dia 25/5, entrou em vigor o RGPD (Regulamento Geral da Protecção de Dados) em todo o espaço europeu. Contudo, a regulamentação nacional ainda não foi realizada, apesar de ter havido...

Recuo na AR: Restrição de mais de 7 alojamentos locais só em determinadas zonas

26 Julho 2018

A redacção final do diploma que altera as regras do alojamento local, aprovada no passado dia 17/7, acabou por ser mais favorável aos proprietários. Assim, inicialmente, o diploma proibia os...

Maioria dos sites de serviços essenciais não cumprem Livro de Reclamações Electrónico

23 Julho 2018

De acordo com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, mais de metade dos sites das empresas que prestam serviços essenciais como água, electricidade ou gás, ou seja, cerca de 200...

Novas regras do Alojamento Local votadas hoje: condomínios com mais poder

17 Julho 2018

Hoje, 17/7, a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação vai votar as alterações aos arrendamentos na modalidade de alojamento...

Parlamento aprova 2ª versão da Lei Uber

16 Julho 2018

Na sequência do veto do Presidente da República da chamada “Lei Uber” no passado dia 29/4, o Parlamento aprovou uma 2ª versão deste diploma na passada 6ª feira, com os votos a favor...

Governo prepara seguros para senhorios e inquilinos

5 Julho 2018

De acordo com a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, em declarações no Parlamento, o Governo está a preparar um conjunto de seguros no âmbito dos arrendamentos, de modo a reduzir os...

Livro de Reclamações Electrónico obrigatório para todos desde 1 de Julho

3 Julho 2018

A partir do passado dia 1 de Julho, entrou em vigor a obrigatoriedade do Livro de Reclamações Electrónico para todos os agentes económicos. Até agora, este formato era apenas obrigatório para...

Simplex+ traz certidão permanente para concursos e rede social para exportadoras

11 Junho 2018

O Governo apresentou na passada 4ª feira, 6/6, a nova edição do Programa Simplex+. De entre as medidas dedicadas às empresas, destacam-se duas, nomeadamente a criação de uma nova certidão...

Despejos de contratos antigos deverão ficar suspensos até 31 de Março de 2019

7 Junho 2018

Na última reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação do Parlamento, foi aprovada uma moratória relativa aos despejos de inquilinos...

Presidente aprova car sharing e contratos rent-a-car sem papel

4 Junho 2018

No passado dia 30 de Maio, o Presidente da República promulgou uma alteração à legislação referente ao aluguer de veículos. Trata-se de um tema na ordem do dia, pois aproxima-se o pico da...

RGPD originou confusão nas empresas

28 Maio 2018

Na passada 6ª feira, 25/5, entrou em vigor o Regulamento (UE) N.º 2016/679, conhecido por RGPD, ou seja, Regulamento Geral da Protecção de Dados. Contudo, por falta de transposição deste...

Finanças vão avisar gerentes se houver indícios de dificuldades nas empresas

23 Maio 2018

Os gerentes e administradores de empresas não financeiras com sede no nosso país irão passar a receber alertas acerca da sua saúde financeira. Trata-se de uma medida integrada no Programa...

Conselho de Ministros aprovou aceitação de documentos em inglês, francês e espanhol

9 Maio 2018

O último Conselho de Ministros de 3/5 aprovou uma medida de simplificação de procedimentos ao nível do Registo Civil. Trata-se de uma inovação no âmbito dos programas do Governo Simplex+ e...

Câmaras de vigilância vão deixar de ter licença

7 Maio 2018

É habitual a instalação de câmaras de vigilância nas empresas, em especial, com vista à prevenção de furto de mercadorias. Ora, quando entrar em vigor o novo Regulamento Geral da Protecção...

Regulamento de Proteção de Dados pode não entrar em vigor a 25 de Maio

2 Maio 2018

Inicia-se amanhã (3/5) a discussão do Regime Geral da Protecção de Dados (RGPD) na Assembleia da República. Trata-se da adaptação ao nosso país de legislação europeia que visa uma maior...

Presidente da República vetou Lei Uber

30 Abril 2018

O Presidente da República vetou, ontem (29/4), a lei aprovada em Março passado que legaliza os transportes de passageiros ao serviço das plataformas electrónicas, ou seja, a chamada “Lei...