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Registo Comercial vai começar a recolher endereços de email

24 Janeiro 2022

No passado dia 20/1, foi publicada uma nova Portaria (nº47/2022) que altera o Regulamento do Registo Comercial. Em causa, estão os dados relativos a cada empresa, bem como aos seus intervenientes....

Publicadas alterações às normas dos condomínios

17 Janeiro 2022

No passado dia 10/1, foi publicada uma Lei (nº8/2022) que altera vários diplomas relacionados com o funcionamento dos condomínios, desde o regime da propriedade horizontal até ao Código Civil ou...

Publicado regime de escrituras de imóveis em videoconferência

6 Janeiro 2022

No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (126/2021) que estabelece uma importante novidade em termos de procedimentos notariais. Trata-se da possibilidade de realizar vários actos em...

Nova Portaria alarga o programa Apoiar

29 Dezembro 2021

Para colmatar a redução de facturação dos sectores mais afectados pelas restrições relativas à Covid-19, foi criado o programa Apoiar que prevê apoios às empresas. Por exemplo, no Verão...

Saldos proibidos nas lojas físicas, mas permitidos online

28 Dezembro 2021

O Decreto-Lei (119-B/2021) que regula várias normas no período especial do Natal e Ano Novo estabelece a proibição da realização de reduções de preços/saldos entre 25/12/2021 e 9/1/2022 para...

Hotéis e alojamentos vão poder oferecer preço mais baixo do que na plataforma electrónica

16 Dezembro 2021

No próximo dia 1 de Janeiro, entra em vigor um novo regime legal relativo à relação entre as plataformas electrónicas e os fornecedores de serviços como sejam os proprietários de hotéis ou...

Assembleia aprovou alteração às regras dos condomínios

24 Novembro 2021

Na passada 6ª feira, 19/11, o Parlamento aprovou em votação final global uma alteração ao regime de propriedade horizontal, ou seja, às normas que regem o funcionamento dos condomínios. Em...

Vendedor ficou insolvente: Comprador recebe sinal simples ou em dobro?

29 Setembro 2021

Quando alguém pretende adquirir um imóvel, é comum a celebração de um contrato de promessa de compra e venda e o pagamento de um sinal por parte do comprador. Este sinal serve de garantia, pois,...

Porteiros chegam atrasados: Condomínio pode deixar de pagar?

16 Setembro 2021

Um condomínio tem um serviço de porteiro 24 horas por dia, pelo que contratou os serviços de uma empresa especializada para o efeito. Contudo, o condomínio recebeu uma reclamação de um...

Aprovado aumento dos prazos de garantia: 10 anos para imóveis

7 Setembro 2021

O último Conselho de Ministros de 2/9 aprovou uma importante alteração aos direitos dos consumidores, o qual terão um grande impacto nas empresas, sobretudo no ramo da construção civil e nas...

Promulgado prolongamento de moratórias bancárias até 31/12

26 Julho 2021

Na passada 5ª feira, 22/7, o Presidente da República promulgou uma lei aprovada em Junho que estabelece o prolongamento das moratórias bancárias até 31/12, as quais tinham o seu final previsto...

Fechou empresa e abriu outra no mesmo sítio!

14 Julho 2021

Todos conhecemos casos de empresários pouco escrupulosos que encerram uma empresa e depois abrem uma nova sociedade. Muitas vezes, a nova empresa funciona no mesmo local, com os mesmos funcionários...

Publicado regime de arrendamento forçado de terrenos rústicos

24 Junho 2021

No passado dia 15/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº52/2021) que aprova o novo regime de arrendamento forçado de terrenos rústicos. Trata-se de uma medida que surge na sequência dos grandes...

Nova lei proíbe letras pequenas em contratos com consumidores finais

31 Maio 2021

Na passada 5ª feira, foi publicada uma Lei (nº32/2021) que introduz uma importante novidade, relativamente aos contratos com consumidores finais. Em causa, estão as chamadas “letras...

Centenas de vagas de apoios para veículos eléctricos

24 Maio 2021

Nos últimos anos, tem havido apoios do Estado à aquisição de veículos eléctricos, os quais costumam esgotar rapidamente. Este ano, ainda há centenas de vagas disponíveis para que particulares...

Portagens: Tribunal Constitucional dá mais tempo para provar quem foi condutor

20 Maio 2021

Quando um veículo passa numa autoestrada com portagem, é enviada uma notificação para que o proprietário que consta no registo indicar quem foi o condutor no prazo de 30 dias. Já vendeu o carro...

Novo sistema para inquilino reaver valor de obras!

17 Maio 2021

Na passada 6ª feira, foi publicado um Decreto-Lei (nº34/2021) que estabelece um novo sistema denominado de IMA (Injunção em Matéria de Arrendamento) para os inquilinos reaverem verbas dos...

Prolongamento parcial das moratórias para alguns ramos

10 Maio 2021

No final de Setembro, terminam as moratórias dos contratos de crédito que têm permitido a particulares e empresas uma folga ao não terem de pagar as prestações mensais. Contudo, prevê-se que,...

ASAE instaurou 132 contraordenações devido a promoções online

22 Abril 2021

De acordo com um Comunicado da ASAE, entre Janeiro e Março, esta força policial fiscalizou 645 empresas com negócios online. Em causa, está o cumprimento das regras das promoções, tendo sido...

Páscoa com restrições: Minutas para circular

29 Março 2021

Um ano depois, a Páscoa é novamente marcada pelas restrições de circulação. Assim, desde as 0h00 da passada 6ª feira, 26/3, todos os dias, até às 23h59 de dia 5/4, é proibido circular entre...