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AR aprovou reposição dos despejos de inquilinos mal pagadores

25 Maio 2023

Conforme já tínhamos noticiado, apesar da OMS (Organização Mundial de Saúde) ter decretado recentemente o fim da pandemia de Covid-19, ainda estão em vigor vários diplomas com medidas...

Aprovado fim do dístico do seguro no vidro das viaturas

18 Maio 2023

Depois da questão da indicação da rede dos números de telefone das empresas, o Parlamento aprovou há poucos dias mais uma proposta do partido Iniciativa Liberal (Projeto de Lei 659/XV/1.ª) para...

Novas restrições ao tabaco assustam empresas!

15 Maio 2023

O último Conselho de Ministros de 11/5 aprovou uma Proposta de Lei que está a causar polémica junto de empresas de vários setores. Em causa, estão novas restrições ao consumo e aquisição de...

Comissão Europeia pode travar restrições aos alojamentos locais: Já o fez com a Irlanda

8 Maio 2023

O problema da habitação não é exclusivo do nosso país. Assim, por exemplo, em Março, o governo irlandês também apresentou um pacote para restringir 12 mil alojamentos locais para colocar...

Gerente não remunerado queria indemnização por serviços prestados

20 Abril 2023

Enquanto o ciclo noticioso apresenta gestores com ordenados chorudos e grandes indemnizações (basta pensar numa companhia aérea), em contraste, no nosso país, a maioria dos gerentes não é...

Publicado fim da obrigatoriedade de indicar rede dos números de telefone

10 Abril 2023

Na passada 5ª feira, foi publicada uma nova lei (nº14/2023 – ver download abaixo) que elimina uma regra cujo incumprimento implicava uma coima mínima de €1.700 para uma microempresa....

Parlamento aprovou reposição dos despejos dos arrendamentos

30 Março 2023

Na passada 6ª feira, 24/3, a Assembleia da República aprovou na generalidade uma Proposta de Lei (nº45/XV) do Governo que revoga 51 leis que foram criadas na altura da pandemia. Entre elas, está...

Limites às margens de lucro na alimentação?

13 Março 2023

Os aumentos dos preços dos alimentos estão na ordem do dia, em especial, pelos mesmos serem muito superiores ao valor da inflação. Assim, é fácil de encontrar produtos alimentares que...

Condomínios vão poder cancelar alojamentos locais

27 Fevereiro 2023

Para além das polémicas medidas para a habitação, anunciadas pelo Primeiro-Ministro no dia 16/2, há mais uma alteração em cima da mesa para limitar os alojamentos locais. Assim, o Governo...

Apoio à criação de empresas: já não é preciso ser desempregado ou jovem à procura do 1º emprego

16 Fevereiro 2023

O programa Empreende XXI foi alargado, através da publicação de uma nova Portaria (nº44/2023) na passada 6ª feira. Na prática trata-se de um programa que pretende apoiar a criação de empresas...

Frutarias ou padarias com 50 trabalhadores ficam sujeitas à nova taxa da distribuição

1 Fevereiro 2023

Já foi publicada a regulamentação da nova Contribuição de Solidariedade Temporária sobre a Distribuição Alimentar (CST Distribuição Alimentar). Trata-se de uma nova taxa, em vigor desde o...

Aprovado fim da obrigatoriedade de colocar tipo de rede no número de telefone

25 Janeiro 2023

No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta...

Rendas de lojas históricas limitadas até 2027

19 Janeiro 2023

A primeira lei deste ano (Lei 1/2023) consiste no prolongamento do regime de proteção às chamadas “lojas com história”. Em causa, está a limitação no aumento de rendas, de forma a...

Fechou no fim do ano, mas deixou dívidas… E agora?

10 Janeiro 2023

Aproveitando o período das festas de Natal e ano novo, uma empresa encerrou o seu estabelecimento, desaparecendo sem deixar rasto. Contudo, a mesma já tinha vários processos em tribunal relativos...

Apareceu um estranho à Assembleia da empresa: Votações anuladas?

15 Dezembro 2022

Se na maior parte das situações, as Assembleias-Gerais das empresas correm normalmente, há casos em que há incidentes. Sócios que saem a meio, trocas de palavras mais acesas ou até, como num...

Promoções da Black Friday: ASAE instaura 48 processos

12 Dezembro 2022

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma acção de fiscalização a nível nacional a cerca de 550 empresas, tanto lojas físicas como lojas na Internet. Em causa,...

Esposa comprou quotas a prestações mas não pagou: Marido fica com a dívida?

10 Novembro 2022

Uma sócia-gerente decidiu reforçar a sua posição na empresa. Para tal comprou as quotas a outro sócio, mas, como não tinha capital suficiente, essa compra foi feita a prestações. A...

Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!

26 Outubro 2022

Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...

Regime para nómadas digitais para atrair profissionais com rendimentos elevados

17 Outubro 2022

A partir de 30/10, vai entrar em funcionamento um novo regime para nómadas digitais. A medida vai permitir a atribuição de vistos especiais, ao abrigo desta condição, para cidadãos de fora da...

Distribuição e comércio alimentar: 10 processos-crime e coimas de 675 milhões

26 Setembro 2022

A especulação e a concertação de preços no sector alimentar tem estado na mira da ASAE que, recentemente, levou a cabo uma acção a nível de fiscalização a nível nacional. Com efeito, esta...