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Heranças indivisas: Aprovadas partilhas sem bloqueios!

26 Outubro 2026

O Conselho de Ministros de 22/10 aprovou um Decreto-Lei que vai pôr em prática a autorização legislativa que foi publicada em agosto passado (Lei 49/2026) relativamente às heranças indivisas....

Pintar os estacionamentos na garagem do prédio: Votação por maioria é suficiente?

15 Outubro 2026

Como não havia linhas nem indicações numa garagem de um prédio, gerou-se uma grande confusão, pois os condóminos iam estacionando onde calhava. Para resolver esta questão, numa assembleia de...

Empresa pagou várias rendas com atraso: Pode ser despejada do armazém?

6 Outubro 2026

Em 2023, uma empresa arrendou a outra sociedade um armazém para desenvolver a atividade de serralharia, manutenção e reparação de máquinas. Apesar do contrato de arrendamento estipular que a...

Construir antes da licença: Novas regras desde 1/10

6 Outubro 2026

Depois de um adiamento, no passado dia 1/10, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei 108/2026. Entre as várias novidades, está o...

Leilões: Mais tempo e exclusão de incumpridores!

28 Setembro 2026

No último Conselho de Ministros de 24/9, para além de um novo apoio para as empresas de transporte de mercadorias e de passageiros, o Governo aprovou novas regras relativas aos leilões. Ofuscadas...

Novas regras nos condomínios: Rentabilizar telhados com painéis fotovoltaicos sem custos

3 Setembro 2026

Já está em vigor a nova lei que altera as regras dos condomínios, facilitando a instalação de painéis fotovoltaicos e criando uma oportunidade de rentabilização dos telhados/coberturas sem...

Aprovado! Táxis podem ser TVDE e subida de receitas

20 Julho 2026

Na passada 6ª feira, 17/7, o Parlamento aprovou em votação final global a alteração às regras do regime de veículos TVDE, ou seja, viaturas de transporte de passageiros ao serviço de...

Viagem organizada: Afinal era preciso visto e agora pede indemnização!

16 Julho 2026

Para além de férias, há quem aproveite o bom tempo para filmar campanhas publicitárias. Foi o que aconteceu a uma empresária em nome individual que é dona de uma marca de vestuário. Pretendia...

Mudanças nos arrendamentos: 5 principais alterações

13 Julho 2026

O último Conselho de Ministros de 9/7 aprovou um conjunto de alterações às regras dos arrendamentos. Conforme referiu o Ministro Miguel Pinto Luz, apesar de haver uma redução de 30% dos...

Publicado! Empresas vão receber 1.260 euros por autocarro

6 Julho 2026

No passado dia 29 de junho, foi publicada a Portaria n.º 279/2026/1, que estabelece as regras para o pagamento do apoio às empresas privadas com veículos licenciados para transporte público....

Nova lei em breve: Regulação na gestão de condomínios

29 Junho 2026

A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, anunciou recentemente no Congresso da ANPAC (Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios) que o...

Deverão ainda haver candidaturas para IPSS: 5 mil euros por veículo elétrico

15 Junho 2026

O Fundo Ambiental abriu a segunda fase de candidaturas aos apoios à aquisição de veículos 100% elétricos, mas os mesmos esgotaram em poucas horas para os particulares. Porém, no caso de IPSS,...

Condóminos querem fechar pastelaria porque coze pão… É atividade industrial?

8 Junho 2026

Se o cheiro de uma fornada de pão fresco parece agradar a toda a gente, não foi o que aconteceu num prédio. Devido ao ruído, vários condóminos pretenderam fechar uma pastelaria pelo facto desta...

Renda limitada por ser uma microempresa? Conheça os procedimentos

28 Maio 2026

Será que por ser uma microempresa, uma loja pode evitar o aumento da renda? Numa altura em que as margens dos pequenos estabelecimentos estão a ser condicionadas por vários fatores como os preços...

Publicada nova regulamentação dos rent-a-car

25 Maio 2026

Na passada 6ª feira, 22/5, foi publicado um Decreto-Lei (nº99/2026) que altera o regime da atividade de aluguer de veículos sem condutor, ou seja, os chamados “rent-a-car” e do car...

Governo prolongou moratórias de créditos mas obrigações fiscais continuam

4 Maio 2026

Apesar de terem passado mais de 3 meses desde a tempestade Kristin, os efeitos continuam a fazer-se sentir em muitas empresas, devido à morosidade dos processos junto das seguradoras e à...

Pretende renunciar à gerência: O que tem de fazer?

30 Abril 2026

Há empresas que têm sócios-gerentes anos a fio que não desempenham qualquer função de gerência. Uns porque têm outros negócios e outros devido a problemas de saúde. estes casos, muitos...

Aprovado apoio por veículo de mercadorias e adiamento da Segurança Social

20 Abril 2026

A subida dos preços dos combustíveis está a afetar as empresas, em especial no setor dos transportes de mercadorias, pelo que, em vez da habitual alteração do ISP, o último Conselho de...

Gerente furtava televisões e vendia-as online: Como realizar a destituição?

16 Abril 2026

Após um controlo de stocks, os sócios de uma empresa de eletrodomésticos deram pela falta de várias televisões. Na sequência, descobriram que as mesmas tinham sido desviadas pelo gerente, o...

Pode-se pedir a insolvência de um cliente que não paga? Tem outras dívidas…

9 Abril 2026

Ter clientes que não pagam é quase uma certeza para qualquer empresa. Por isso é tão importante saber como se deve reagir nestas situações. Para além da chamada interpelação, como seja o...