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Gerentes já podem assinar digitalmente documentos e contratos com certificação do seu cargo sem custos

13 Janeiro 2025

Na sequência da publicação de uma nova Portaria (nº6-C/2025/1) no passado dia 6/1, os gerentes e administradores já têm ao seu dispor uma nova funcionalidade automaticamente e sem custos, no...

Cobrar uma dívida ao condomínio: Atenção ao texto da ata!

9 Janeiro 2025

No mês de janeiro começam as reuniões de condomínio e com elas os problemas com os proprietários que não cumprem as suas obrigações. Ora, para que possa haver uma cobrança rápida dos...

Já publicado! Construir prédios em terrenos rústicos

6 Janeiro 2025

No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº117/2024) que regulamenta a Lei dos Solos, nomeadamente a reclassificação de terrenos. Na prática, conforme tem sido noticiado, passa a ser...

Café quer fazer esplanada para o réveillon: Basta ter assinaturas dos condóminos?

19 Dezembro 2024

O final do ano está à porta e muitos estabelecimentos oferecem programas de passagem de ano. É o que acontece com um café que pretende instalar uma esplanada para uma festa de fim de ano numa...

Referendo pode fechar 19 mil alojamentos locais!

9 Dezembro 2024

Um ramo de atividade poderá ter de fechar por completo as suas portas no concelho de Lisboa. Esta situação, completamente inédita no nosso país, está em cima da mesa relativamente aos...

Alterações ao regime do Alojamento Local: Já se podem transmitir licenças!

5 Dezembro 2024

As mudanças nas regras do regime do Alojamento Local (AL) já estão em vigor há pouco mais de 1 mês (entrou em vigor a 1/11) e incluem várias mudanças muito relevantes para os empresários do...

Conselho de Ministros aprovou possibilidade de construção de edifícios em terrenos rústicos

2 Dezembro 2024

Na passada 5ª feira, 28/11, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei com alterações à chamada Lei dos Solos, designada oficialmente como Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão...

Publicada citação e notificação eletrónica de empresas: Começa 14 de janeiro

25 Novembro 2024

Na passada 6ª feira, 22/11, foi publicado um Decreto-Lei (nº91/2024) que estabelece as citações e notificações eletrónicas das empresas. Na prática, em vez de receber uma carta do tribunal,...

Mudar morada de uma empresa obriga a lista de sócios… mesmo que não tenham alterado!

31 Outubro 2024

Apesar dos vários programas Simplex que têm surgido ao longo dos anos, os procedimentos nos vários organismos públicos continuam a ser burocráticos ou até, como acontece no caso em apreço,...

Novos registos de Alojamento Local a partir de 1/11

28 Outubro 2024

Na passada 4ª feira, 23/10, foi publicado um Decreto-Lei que altera várias normas aplicáveis aos Alojamentos Locais (AL). Se por um lado há maiores restrições com a criação de “áreas...

Camião parado devido a acidente só dá 100 euros por dia?

24 Outubro 2024

A paragem de uma viatura de uma empresa devido a um acidente é sempre um inconveniente, mas quando esse veículo é um camião, a situação toma outras proporções. Com efeito, por um camião...

Comprou carro num leilão num site estrangeiro e não tinha transporte: E agora?

10 Outubro 2024

Nos leilões, conseguem-se bons negócios, desde imóveis a viaturas. Por esse motivo, uma empresa portuguesa que se dedica ao comércio de automóveis, decidiu registar-se num site estrangeiro de...

Senhorios com rendas antigas vão receber média de €216 de compensação

30 Setembro 2024

De acordo com os últimos números divulgados pelo Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), quase 3 mil senhorios que têm contratos de arrendamento com rendas antigas já pediram...

Arrendamento: Datas não batem certo com prazo no contrato!

19 Setembro 2024

Um engano num contrato de arrendamento pode ter consequências graves para um senhorio. Com efeito, no mundo real, as pessoas erram, por isso, trazemos mais uma situação inspirada num caso...

Alojamentos locais: Travão aos poderes dos condomínios

5 Setembro 2024

O Conselho de Ministros de 22/8 aprovou um novo Decreto-Lei que altera as regras dos alojamentos locais (AL). Em causa, estão os novos poderes que o Programa Mais Habitação deu aos condomínios,...

Compensação por congelamento de rendas complexa: Associação ajuda idosos

15 Julho 2024

Desde 1 de julho que os senhorios podem pedir ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) a compensação pelo facto das rendas de contratos celebrados antes do 1990 não terem sido...

É possível um despejo por utilizar um apartamento como sede de empresa?

11 Julho 2024

Um inquilino recebeu uma ordem de despejo do senhorio. Em causa, está o facto do inquilino ter utilizado o imóvel para fins não habitacionais. Será que este é um motivo possível para fazer...

Publicada revogação do arrendamento forçado! Mas majoração do IMI continua…

8 Julho 2024

No passado dia 2/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº43/2024) que revoga uma das medidas mais emblemáticas e polémicas do Programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento forçado de imóveis...

Condomínio não fez cobranças: Quando prescrevem as dívidas?

20 Junho 2024

Um condomínio deixou acumular várias dívidas dos proprietários. É o que acontece com uma condómina que desde 2008 não paga as quotas… A administração já lhe enviou uma carta registada...

Mantêm-se restrições aos Alojamentos Locais

13 Maio 2024

Ao contrário do que era expectável, o Parlamento manteve as fortes restrições aos Alojamentos Locais (AL) que constam do Programa Mais Habitação. Com efeito, no passado dia 8/5, o Projeto de...