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Compensação por congelamento de rendas complexa: Associação ajuda idosos

15 Julho 2024

Desde 1 de julho que os senhorios podem pedir ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) a compensação pelo facto das rendas de contratos celebrados antes do 1990 não terem sido...

É possível um despejo por utilizar um apartamento como sede de empresa?

11 Julho 2024

Um inquilino recebeu uma ordem de despejo do senhorio. Em causa, está o facto do inquilino ter utilizado o imóvel para fins não habitacionais. Será que este é um motivo possível para fazer...

Publicada revogação do arrendamento forçado! Mas majoração do IMI continua…

8 Julho 2024

No passado dia 2/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº43/2024) que revoga uma das medidas mais emblemáticas e polémicas do Programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento forçado de imóveis...

Condomínio não fez cobranças: Quando prescrevem as dívidas?

20 Junho 2024

Um condomínio deixou acumular várias dívidas dos proprietários. É o que acontece com uma condómina que desde 2008 não paga as quotas… A administração já lhe enviou uma carta registada...

Mantêm-se restrições aos Alojamentos Locais

13 Maio 2024

Ao contrário do que era expectável, o Parlamento manteve as fortes restrições aos Alojamentos Locais (AL) que constam do Programa Mais Habitação. Com efeito, no passado dia 8/5, o Projeto de...

Cartão de fidelização: Pode-se guardar dados mesmo com pedido de eliminação do cliente

9 Maio 2024

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) passou a ser obrigatório pedir a autorização de clientes consumidores finais para o tratamento desses dados. Para além...

Senhorios aumentam mais de 2%: Sem fiscalização!

29 Abril 2024

Conforme indicamos no Módulo 1 do nosso Curso Online – Programa Mais Habitação, desde 7/10/2023 que há um limite de subida do valor da renda na celebração de novos contratos de...

Publicado novo sistema Empresa Online 2.0: Quais as vantagens?

8 Abril 2024

Apesar de já haver a possibilidade de criação de empresas online desde 2006, o sistema não era fácil de utilizar e estava limitado. Ora, as instâncias europeias analisaram a situação e...

DGC inspecionou 852 anúncios de imobiliárias: Atenção à área útil!

18 Março 2024

Conforme os dados divulgados pela Direção Geral do Consumidor (DGC), decorreu, recentemente, uma ação de fiscalização de anúncios de imóveis. Em causa, esteve a atuação de empresas de...

Convocatória da Assembleia Geral foi para a sede da empresa: Deliberações anuladas?

12 Março 2024

Estamos na época em que as empresas realizam as suas Assembleias Gerais, surgindo, em alguns casos, diversos problemas. Em empresas de pequena dimensão, esses problemas acabam por ser maiores, em...

Documentos no telemóvel têm de ser aceites: Onde está na lei?

19 Fevereiro 2024

Apesar de já existir há alguns anos, a aplicação id-GOV acabava por não ser muito utilizada, uma vez que os documentos exibidos pela mesma não substituíam os documentos físicos. Com efeito,...

Publicadas regras: Balcão paga rendas em atraso!

19 Fevereiro 2024

No passado dia 15/2, foi publicada uma Portaria (nº 49/2024) que regulamenta o novo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). Trata-se do novo sistema aprovado pelo Programa Mais Habitação que...

Simplificação na construção: Câmaras vão ter máximo de 200 dias úteis para decidir ou projeto será aprovado

15 Janeiro 2024

Já foi publicado, no passado dia 8/1, um novo Decreto-Lei (nº10/2024) que estabelece novas regras relativas aos licenciamentos de construção. Em causa, está uma simplificação dos requisitos de...

Novo travão à alternativa aos alojamentos locais!

8 Janeiro 2024

Desde 1 de janeiro deste ano, está em vigor um novo travão à principal alternativa aos alojamentos locais. Com efeito, muitos proprietários preparavam-se para realizar contratos de arrendamento...

Governo prolonga prazo para confirmação de alojamentos locais

11 Dezembro 2023

Depois de várias queixas de proprietários relativamente ao Portal ePortugal e após uma reunião entre a ALEP (Associação dos Alojamentos Locais em Portugal) e Governo, o prazo de confirmação...

Conselho de Ministros aprovou compensação para senhorios com rendas antigas

4 Dezembro 2023

O Programa Mais Habitação alterou as regras das chamadas “rendas antigas”, ou seja, contratos de arrendamento celebrados antes de 18/11/1990. Conforme mencionámos no Módulo 2 do nosso...

Publicadas novas regras do apoio às rendas: Contam juros de depósitos ou rendimentos do estrangeiro

13 Novembro 2023

Na passada 5ª feira, 9/11, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº103-B/2023) que altera as regras do apoio às rendas que permite conceder uma ajuda aos inquilinos até 200 euros mensais. Entre as...

Publicado novo regime dos táxis

6 Novembro 2023

No passado dia 1/11, entrou em vigor o Decreto-Lei (nº101/2023) que estabelece o novo regime do serviço público de táxis. Curiosamente, este diploma surge precisamente 5 anos depois da...

Atenção: Alojamentos Locais têm de confirmar registo!

30 Outubro 2023

O Programa Mais Habitação (Lei 56/2023) já está em vigor desde o passado dia 7/10, mas há muitos proprietários que poderão ficar surpreendidos com as novas regras, em especial, aqueles que...

Rendas vão subir 6,94% em 2024: Apoio só para inquilinos que necessitem

23 Outubro 2023

No próximo ano, não vai voltar a ser implementado o teto máximo de 2% de aumento de rendas que foi definido para 2023. Assim, conforme o Primeiro-Ministro já tinha anunciado em entrevista a um...