Novo sistema para inquilino reaver valor de obras!
Na passada 6ª feira, foi publicado um Decreto-Lei (nº34/2021) que estabelece um novo sistema denominado de IMA (Injunção em Matéria de Arrendamento) para os inquilinos reaverem verbas dos...
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Prolongamento parcial das moratórias para alguns ramos
No final de Setembro, terminam as moratórias dos contratos de crédito que têm permitido a particulares e empresas uma folga ao não terem de pagar as prestações mensais. Contudo, prevê-se que,...
ASAE instaurou 132 contraordenações devido a promoções online
De acordo com um Comunicado da ASAE, entre Janeiro e Março, esta força policial fiscalizou 645 empresas com negócios online. Em causa, está o cumprimento das regras das promoções, tendo sido...
Páscoa com restrições: Minutas para circular
Um ano depois, a Páscoa é novamente marcada pelas restrições de circulação. Assim, desde as 0h00 da passada 6ª feira, 26/3, todos os dias, até às 23h59 de dia 5/4, é proibido circular entre...
Lei do Tabaco: Valor de uma das coimas é inconstitucional
Como é sabido, a chamada Lei do Tabaco tem pesadas coimas, tanto para os particulares para as empresas. Em alguns casos, o valor mínimo da coima começa em vários milhares de euros, aplicável à...
Mapa de férias, assembleias… Quais os novos prazos?
No passado dia 17/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº22-A/2021) que estabelece novos prazos, devido à pandemia, para um conjunto alargado de actos e obrigações. Assim, há muito mais alterações...
Novo regime das reuniões de condomínio
Nesta altura do ano, é habitual as administrações dos condomínios marcarem as assembleias de condóminos. Contudo, ao contrário do ano passado, este ano não houve um adiamento do prazo, mas sim...
Programa Apoiar Rendas comparticipa até 50% dos arrendamentos comerciais
Para além do programa Apoiar.pt, o Governo lançou outros programas específicos como o Apoiar Restauração, o Apoiar +Simples e o Apoiar Rendas. Este último destina-se a comparticipar o valor das...
Assembleias de condomínio online e processos judiciais suspensos
Foi recentemente publicado uma nova Lei (4-B/2021) que volta a estabelecer regras especiais para vários actos processuais devido à pandemia. Condomínios: Em vez de adiamento, realizar online Se no...
Publicado novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: Coimas unificadas
Na passada 6ª feira, 29/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2021) que aprova o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). Trata-se de uniformiza as coimas referentes a...
Agricultores podem receber 48 euros por dia para ir ao mercado ou aos clientes
Apesar de ter iniciado em Abril, os apoios aos agricultores foram recentemente alargados, nomeadamente ao nível de um subsídio relativo às chamadas cadeias curtas de distribuição. É o caso de...
Mercearia não pode vender banco nem edredão: Coima mínima de €2.000
Tal como os supermercados, as mercearias estão no lote de estabelecimentos que podem continuar abertos apesar do novo confinamento. Contudo, de acordo com um Despacho (nº714-C/2021) estas lojas...
Publicada nova protecção ao arrendamento comercial
Foi publicada uma Lei (75-A/2020) do Governo que dá uma nova protecção ao arrendamento comercial, desde o impedimento da cessação de contratos de arrendamento até a um novo regime de...
Programa Apoiar.pt alargado: Quais as regras desde apoio?
O Secretário de Estado da Economia, João Neves, anunciou recentemente que o programa Apoiar.pt vai ser alargado às empresas que tiveram reduções de facturação no 4.º trimestre, com um...
Sócio-gerente quase falido vende imóvel por preço baixo
Quatro meses antes de ser declarado insolvente, um sócio-gerente decidiu vender um escritório, pois era a única forma de realizar algum dinheiro. Contudo, o imóvel foi vendido abaixo do preço do...
Novo subsídio até €7.500 para microempresas
O Conselho de Ministros de 5/11 aprovou um novo subsídio a fundo perdido para apoiar as empresas dos sectores mais afectados pela pandemia, tais como o comércio ou a restauração. Esta medida...
Minutas de declaração de deslocação ao trabalho – Fim de semana de Todos os Santos
No passado dia 26/10, foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros (nº89-A/2020) que estabelece as restrições de circulação entre concelhos. Assim, entre as 0h00 de 30/10 às 06h00 de...
Publicadas restrições à circulação entre 30/10 a 3/11
Em face do aumento de casos de Covid-19, o último Conselho de Ministros de 22 de Outubro aprovou novas medidas, nomeadamente a restrição de circulação dentro do concelho para todo o país e o...
Novo Decreto-Lei prolonga prazos de documentos
No passado dia 15/10, foi publicado um Decreto-Lei (87-A/2020) que altera algumas das medidas excepcionais no âmbito da pandemia. Em causa, está o prazo de renovação de documentos essenciais....
Novas normas na restauração: Coimas até €10.000
Na semana passada, em face do aumento de casos de Covid-19, o Conselho de Ministros aprovou a 14/10 uma nova resolução (nº88-A2020). Em causa, estão várias restrições, em especial, na...