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Promulgado prolongamento de moratórias bancárias até 31/12

26 Julho 2021

Na passada 5ª feira, 22/7, o Presidente da República promulgou uma lei aprovada em Junho que estabelece o prolongamento das moratórias bancárias até 31/12, as quais tinham o seu final previsto...

Fechou empresa e abriu outra no mesmo sítio!

14 Julho 2021

Todos conhecemos casos de empresários pouco escrupulosos que encerram uma empresa e depois abrem uma nova sociedade. Muitas vezes, a nova empresa funciona no mesmo local, com os mesmos funcionários...

Publicado regime de arrendamento forçado de terrenos rústicos

24 Junho 2021

No passado dia 15/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº52/2021) que aprova o novo regime de arrendamento forçado de terrenos rústicos. Trata-se de uma medida que surge na sequência dos grandes...

Nova lei proíbe letras pequenas em contratos com consumidores finais

31 Maio 2021

Na passada 5ª feira, foi publicada uma Lei (nº32/2021) que introduz uma importante novidade, relativamente aos contratos com consumidores finais. Em causa, estão as chamadas “letras...

Centenas de vagas de apoios para veículos eléctricos

24 Maio 2021

Nos últimos anos, tem havido apoios do Estado à aquisição de veículos eléctricos, os quais costumam esgotar rapidamente. Este ano, ainda há centenas de vagas disponíveis para que particulares...

Portagens: Tribunal Constitucional dá mais tempo para provar quem foi condutor

20 Maio 2021

Quando um veículo passa numa autoestrada com portagem, é enviada uma notificação para que o proprietário que consta no registo indicar quem foi o condutor no prazo de 30 dias. Já vendeu o carro...

Novo sistema para inquilino reaver valor de obras!

17 Maio 2021

Na passada 6ª feira, foi publicado um Decreto-Lei (nº34/2021) que estabelece um novo sistema denominado de IMA (Injunção em Matéria de Arrendamento) para os inquilinos reaverem verbas dos...

Prolongamento parcial das moratórias para alguns ramos

10 Maio 2021

No final de Setembro, terminam as moratórias dos contratos de crédito que têm permitido a particulares e empresas uma folga ao não terem de pagar as prestações mensais. Contudo, prevê-se que,...

ASAE instaurou 132 contraordenações devido a promoções online

22 Abril 2021

De acordo com um Comunicado da ASAE, entre Janeiro e Março, esta força policial fiscalizou 645 empresas com negócios online. Em causa, está o cumprimento das regras das promoções, tendo sido...

Páscoa com restrições: Minutas para circular

29 Março 2021

Um ano depois, a Páscoa é novamente marcada pelas restrições de circulação. Assim, desde as 0h00 da passada 6ª feira, 26/3, todos os dias, até às 23h59 de dia 5/4, é proibido circular entre...

Lei do Tabaco: Valor de uma das coimas é inconstitucional

24 Março 2021

Como é sabido, a chamada Lei do Tabaco tem pesadas coimas, tanto para os particulares para as empresas. Em alguns casos, o valor mínimo da coima começa em vários milhares de euros, aplicável à...

Mapa de férias, assembleias… Quais os novos prazos?

22 Março 2021

No passado dia 17/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº22-A/2021) que estabelece novos prazos, devido à pandemia, para um conjunto alargado de actos e obrigações. Assim, há muito mais alterações...

Novo regime das reuniões de condomínio

3 Março 2021

Nesta altura do ano, é habitual as administrações dos condomínios marcarem as assembleias de condóminos. Contudo, ao contrário do ano passado, este ano não houve um adiamento do prazo, mas sim...

Programa Apoiar Rendas comparticipa até 50% dos arrendamentos comerciais

23 Fevereiro 2021

Para além do programa Apoiar.pt, o Governo lançou outros programas específicos como o Apoiar Restauração, o Apoiar +Simples e o Apoiar Rendas. Este último destina-se a comparticipar o valor das...

Assembleias de condomínio online e processos judiciais suspensos

8 Fevereiro 2021

Foi recentemente publicado uma nova Lei (4-B/2021) que volta a estabelecer regras especiais para vários actos processuais devido à pandemia. Condomínios: Em vez de adiamento, realizar online Se no...

Publicado novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: Coimas unificadas

3 Fevereiro 2021

Na passada 6ª feira, 29/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2021) que aprova o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). Trata-se de uniformiza as coimas referentes a...

Agricultores podem receber 48 euros por dia para ir ao mercado ou aos clientes

27 Janeiro 2021

Apesar de ter iniciado em Abril, os apoios aos agricultores foram recentemente alargados, nomeadamente ao nível de um subsídio relativo às chamadas cadeias curtas de distribuição. É o caso de...

Mercearia não pode vender banco nem edredão: Coima mínima de €2.000

25 Janeiro 2021

Tal como os supermercados, as mercearias estão no lote de estabelecimentos que podem continuar abertos apesar do novo confinamento. Contudo, de acordo com um Despacho (nº714-C/2021) estas lojas...

Publicada nova protecção ao arrendamento comercial

6 Janeiro 2021

Foi publicada uma Lei (75-A/2020) do Governo que dá uma nova protecção ao arrendamento comercial, desde o impedimento da cessação de contratos de arrendamento até a um novo regime de...

Programa Apoiar.pt alargado: Quais as regras desde apoio?

28 Dezembro 2020

O Secretário de Estado da Economia, João Neves, anunciou recentemente que o programa Apoiar.pt vai ser alargado às empresas que tiveram reduções de facturação no 4.º trimestre, com um...