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Contrato de exclusividade com imobiliária revogado: Comissão mesmo sem escritura?

15 Janeiro 2026

Para garantir que há um retorno financeiro pelo seu trabalho, é usual as agências imobiliárias celebrarem contratos de exclusividade relativos à promoção de imóveis. Desta forma, mesmo se o...

Mudar objeto social antes de um concurso público?

13 Novembro 2025

Uma empresa foi excluída de um concurso público de uma Câmara Municipal. Em causa, estava o cumprimento de um dos requisitos, nomeadamente o objeto social. Assim, vejamos como tudo começou e se...

Ativos surgiram após fechar a empresa: Há sempre um liquidatário?

30 Outubro 2025

O que se designa informalmente como “fecho de uma empresa”, na realidade, consiste num conjunto de várias fases tais como a dissolução ou liquidação até culminar no cancelamento da...

40 mil registos de Alojamento Local vão ser eliminados em novembro

27 Outubro 2025

De acordo com a Associação do Alojamento Local em Portugal, (ALEP), no próximo mês de novembro, vão ser eliminados 40 mil registos do Registo Nacional de Alojamento Local, cerca de um terço dos...

Registo do Beneficiário Efetivo vai ser mais protegido

20 Outubro 2025

De forma a prevenir a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, em 2017 foi criado o Registo Central do Beneficiário Efetivo que consiste numa base de dados que identifica quem é o verdadeiro...

Começar a construir em 8 dias: Como vai funcionar?

6 Outubro 2025

Para além das medidas fiscais que analisamos neste Portal e na Revista Gerente (ano 17, nº21, pág. 1), o novo pacote habitação também inclui uma desburocratização dos procedimentos de...

Qual a indemnização a pagar para impedir o despejo de uma loja?

18 Setembro 2025

Uma loja funciona em instalações arrendadas, tendo recebido a atualização da renda para 2025. Contudo, a empresa não cumpriu esta alteração e continua a pagar o valor antigo da renda, pelo que...

Porta fechada depois das férias… Pode-se pedir insolvência mesmo com dívida contestada?

4 Setembro 2025

Uma empresa de construção civil tem um cliente que não lhe paga, ascendendo a uma dívida de 50 mil euros. Para tentar evitar o pagamento, esse cliente – uma empresa de transportes –...

Arrendamento de armazém dura para sempre? Veja como é mesmo possível

24 Junho 2025

Atualmente, um contrato de arrendamento tem sempre um prazo, permitindo ao senhorio denunciar o contrato, altura em que o inquilino tem de sair. Contudo, nem sempre foi assim. Antigamente, havia...

Metade dos alojamentos locais em risco de encerrar!

23 Junho 2025

De acordo com os dados divulgados pela ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal), dos 120 mil alojamentos locais, cerca de 70 mil, ou seja mais de metade (58%) estão em risco de encerrar....

Fechar empresa não dispensa livranças

29 Maio 2025

Quando as dívidas batem à porta, há empresários pouco escrupulosos que fecham as empresas, pensando que ficam livres de qualquer responsabilidade. É certo, que há regras e limites que...

Empresa não registou nova morada: Contas bancárias bloqueadas!

8 Maio 2025

Uma empresa ficou paralisada de um dia para o outro, pois as suas contas bancárias tinham sido bloqueadas. A situação foi uma completa surpresa, uma vez que não tinha recebido qualquer...

Compensação de senhorios: Depois da polémica dos procedimentos há 7 meses de espera

5 Maio 2025

Conforme indicámos no nosso Curso Online – Programa Mais Habitação, com esse programa, os contratos de arrendamento habitacional celebrados antes de 1990 que se encontravam no período...

Oficina rejeita sair porque carta do senhorio não foi recebida pelo gerente

24 Abril 2025

O proprietário de um imóvel está perplexo com a atitude de um gerente de uma oficina que funciona nesse imóvel. Apesar de ter enviado uma carta onde o senhorio não renova o contrato de...

Novas regras permitem comprar carro velho para obter €4.000 de benefício

7 Abril 2025

As candidaturas para o incentivo à compra de veículos elétricos iniciaram-se há uma semana e já há uma nova polémica com este regime. Em causa, está o facto das novas regras permitirem que...

Tribunal diz que é ilegal dispensar reconhecimento de assinaturas no contrato de promessa

3 Abril 2025

Antes da compra de um imóvel (em que é celebrada a escritura), é normal haver um contrato de promessa de compra e venda. Ora, nos últimos anos, para poupar custos e a ida ao notário, é...

Atenção ao prazo de renovação de 3 anos dos arrendamentos!

27 Março 2025

Tal como o mercado de venda de imóveis, também os preços dos arrendamentos têm subido substancialmente nos últimos anos. Nesse sentido, uma empresa que é proprietária de vários imóveis...

Reabrem esta semana apoios para carros elétricos

10 Março 2025

Conforme indicou a Ministra do Ambiente no Parlamento, esta semana reabrem os apoios à aquisição de veículos elétricos. Este apoio tinha encerrado no final de 2024, mas, agora, estará novamente...

Terreno rústico passou para a Zona Industrial: Vendedor quer anular o negócio!

6 Março 2025

Apesar de haver um contrato de promessa de compra e venda, chegado o dia da escritura, o gerente de uma empresa proprietária de um terreno rústico não compareceu, alegando que tinha direito a...

O que mudou agora na chamada Lei dos Solos?

3 Março 2025

Na passada 6ª feira, 28/2, o Parlamento aprovou em votação final global a nova redação das alterações ao Decreto-Lei de dezembro passado que tinha introduzido grandes mudanças no Regime...