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Publicado! Empresas vão receber 1.260 euros por autocarro

6 Julho 2026

No passado dia 29 de junho, foi publicada a Portaria n.º 279/2026/1, que estabelece as regras para o pagamento do apoio às empresas privadas com veículos licenciados para transporte público....

Nova lei em breve: Regulação na gestão de condomínios

29 Junho 2026

A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, anunciou recentemente no Congresso da ANPAC (Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios) que o...

Deverão ainda haver candidaturas para IPSS: 5 mil euros por veículo elétrico

15 Junho 2026

O Fundo Ambiental abriu a segunda fase de candidaturas aos apoios à aquisição de veículos 100% elétricos, mas os mesmos esgotaram em poucas horas para os particulares. Porém, no caso de IPSS,...

Condóminos querem fechar pastelaria porque coze pão… É atividade industrial?

8 Junho 2026

Se o cheiro de uma fornada de pão fresco parece agradar a toda a gente, não foi o que aconteceu num prédio. Devido ao ruído, vários condóminos pretenderam fechar uma pastelaria pelo facto desta...

Renda limitada por ser uma microempresa? Conheça os procedimentos

28 Maio 2026

Será que por ser uma microempresa, uma loja pode evitar o aumento da renda? Numa altura em que as margens dos pequenos estabelecimentos estão a ser condicionadas por vários fatores como os preços...

Publicada nova regulamentação dos rent-a-car

25 Maio 2026

Na passada 6ª feira, 22/5, foi publicado um Decreto-Lei (nº99/2026) que altera o regime da atividade de aluguer de veículos sem condutor, ou seja, os chamados “rent-a-car” e do car...

Governo prolongou moratórias de créditos mas obrigações fiscais continuam

4 Maio 2026

Apesar de terem passado mais de 3 meses desde a tempestade Kristin, os efeitos continuam a fazer-se sentir em muitas empresas, devido à morosidade dos processos junto das seguradoras e à...

Pretende renunciar à gerência: O que tem de fazer?

30 Abril 2026

Há empresas que têm sócios-gerentes anos a fio que não desempenham qualquer função de gerência. Uns porque têm outros negócios e outros devido a problemas de saúde. estes casos, muitos...

Aprovado apoio por veículo de mercadorias e adiamento da Segurança Social

20 Abril 2026

A subida dos preços dos combustíveis está a afetar as empresas, em especial no setor dos transportes de mercadorias, pelo que, em vez da habitual alteração do ISP, o último Conselho de...

Gerente furtava televisões e vendia-as online: Como realizar a destituição?

16 Abril 2026

Após um controlo de stocks, os sócios de uma empresa de eletrodomésticos deram pela falta de várias televisões. Na sequência, descobriram que as mesmas tinham sido desviadas pelo gerente, o...

Pode-se pedir a insolvência de um cliente que não paga? Tem outras dívidas…

9 Abril 2026

Ter clientes que não pagam é quase uma certeza para qualquer empresa. Por isso é tão importante saber como se deve reagir nestas situações. Para além da chamada interpelação, como seja o...

Mais entidades proibidas de pedir documentos

30 Março 2026

Apesar dos vários programas Simplex dos últimos anos, a burocracia dos organismos públicos continua a fazer gastar muitas horas às empresas. São requerimentos e ofícios e a obrigatoriedade de...

Cabeça de casal: O que pode votar na assembleia da empresa?

19 Março 2026

Quando há o falecimento de um sócio, é comum ser o cabeça de casal que intervém nos vários atos em nome da herança, como seja participar na assembleia geral da empresa. Porém, será que pode...

Mudança nas regras dos TVDE aprovada na generalidade

16 Março 2026

Na passada 6ª feira, 13/3, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projeto de Lei para alterar várias regras do transporte em veículos descaracterizados ao serviço de plataformas eletrónicas,...

Despejos mais rápidos e desbloqueio de partilhas

16 Março 2026

Depois de ter sido publicada a nova lei que autoriza o Governo a reduzir os impostos sobre os arrendamentos, introduzindo uma nova taxa liberatória de 10%, o último Conselho de Ministros de 12/3...

Não pagou rendas do ginásio devido ao ar condicionado

5 Março 2026

Uma empresa arrendou um espaço no qual explora um ginásio, estando incluído no mesmo um sistema central de AVAC que realiza o controlo da temperatura e da humidade. Ora, foi aqui que começaram os...

Câmara de Lisboa cancelou 36% de alojamentos locais por falta de seguro

23 Fevereiro 2026

A Câmara Municipal de Lisboa foi a primeira do país a proceder ao cancelamento de registos de alojamentos locais (AL) inativos, nomeadamente por não cumprirem a obrigatoriedade de seguro de...

Empresa não quer pagar empréstimo por falta de certidão permanente no documento

12 Fevereiro 2026

Em alturas difíceis, há quem recorra a um empréstimo para resolver a situação da sua empresa. Foi o que aconteceu com uma sociedade por quotas que pediu a um particular que lhe emprestasse 65...

Sócio quer as prestações suplementares de volta: Mas a assembleia recusou!

29 Janeiro 2026

Quando uma empresa necessita de um reforço financeiro, o pacto social pode prever que os sócios sejam obrigados a realizar prestações suplementares. Trata-se de um pagamento que é diferente do...

Nova Carteira Digital da Empresa lançada hoje

26 Janeiro 2026

Hoje, 26/1, é oficialmente lançada a nova Carteira Digital da Empresa. Trata-se de um sistema semelhante ao ID.gov em que uma aplicação irá apresentar vários documentos relacionados com a...