Fechar empresa não dispensa livranças
Quando as dívidas batem à porta, há empresários pouco escrupulosos que fecham as empresas, pensando que ficam livres de qualquer responsabilidade. É certo, que há regras e limites que...
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Empresa não registou nova morada: Contas bancárias bloqueadas!
Uma empresa ficou paralisada de um dia para o outro, pois as suas contas bancárias tinham sido bloqueadas. A situação foi uma completa surpresa, uma vez que não tinha recebido qualquer...
Compensação de senhorios: Depois da polémica dos procedimentos há 7 meses de espera
Conforme indicámos no nosso Curso Online – Programa Mais Habitação, com esse programa, os contratos de arrendamento habitacional celebrados antes de 1990 que se encontravam no período...
Oficina rejeita sair porque carta do senhorio não foi recebida pelo gerente
O proprietário de um imóvel está perplexo com a atitude de um gerente de uma oficina que funciona nesse imóvel. Apesar de ter enviado uma carta onde o senhorio não renova o contrato de...
Novas regras permitem comprar carro velho para obter €4.000 de benefício
As candidaturas para o incentivo à compra de veículos elétricos iniciaram-se há uma semana e já há uma nova polémica com este regime. Em causa, está o facto das novas regras permitirem que...
Tribunal diz que é ilegal dispensar reconhecimento de assinaturas no contrato de promessa
Antes da compra de um imóvel (em que é celebrada a escritura), é normal haver um contrato de promessa de compra e venda. Ora, nos últimos anos, para poupar custos e a ida ao notário, é...
Atenção ao prazo de renovação de 3 anos dos arrendamentos!
Tal como o mercado de venda de imóveis, também os preços dos arrendamentos têm subido substancialmente nos últimos anos. Nesse sentido, uma empresa que é proprietária de vários imóveis...
Reabrem esta semana apoios para carros elétricos
Conforme indicou a Ministra do Ambiente no Parlamento, esta semana reabrem os apoios à aquisição de veículos elétricos. Este apoio tinha encerrado no final de 2024, mas, agora, estará novamente...
Terreno rústico passou para a Zona Industrial: Vendedor quer anular o negócio!
Apesar de haver um contrato de promessa de compra e venda, chegado o dia da escritura, o gerente de uma empresa proprietária de um terreno rústico não compareceu, alegando que tinha direito a...
O que mudou agora na chamada Lei dos Solos?
Na passada 6ª feira, 28/2, o Parlamento aprovou em votação final global a nova redação das alterações ao Decreto-Lei de dezembro passado que tinha introduzido grandes mudanças no Regime...
Obrigado a tirar toldo e reclamo da loja! Só no fim do contrato ou antes?
Para além dos arrendamentos habitacionais, também nos arrendamentos comerciais há problemas e conflitos entre senhorios e inquilinos relativos a obras ou inovações não autorizadas. Neste caso,...
Lavandaria automática 24h: Ruído justifica sempre fecho do estabelecimento?
No rés-do-chão de alguns prédios, é comum haver lojas, as quais costumam estar encerradas durante a noite. Contudo, num prédio há uma situação ligeiramente diferente com um lavandaria...
Escolheu subsídio para criar próprio emprego: Ajudas de custo originam devolução?
Após ter saído de uma empresa, um ex-trabalhador, em vez de receber o subsídio de desemprego todos os meses, optou por outra modalidade para criação do próprio emprego denominada...
Gerentes já podem assinar digitalmente documentos e contratos com certificação do seu cargo sem custos
Na sequência da publicação de uma nova Portaria (nº6-C/2025/1) no passado dia 6/1, os gerentes e administradores já têm ao seu dispor uma nova funcionalidade automaticamente e sem custos, no...
Cobrar uma dívida ao condomínio: Atenção ao texto da ata!
No mês de janeiro começam as reuniões de condomínio e com elas os problemas com os proprietários que não cumprem as suas obrigações. Ora, para que possa haver uma cobrança rápida dos...
Já publicado! Construir prédios em terrenos rústicos
No passado dia 30/12, foi publicado um Decreto-Lei (nº117/2024) que regulamenta a Lei dos Solos, nomeadamente a reclassificação de terrenos. Na prática, conforme tem sido noticiado, passa a ser...
Café quer fazer esplanada para o réveillon: Basta ter assinaturas dos condóminos?
O final do ano está à porta e muitos estabelecimentos oferecem programas de passagem de ano. É o que acontece com um café que pretende instalar uma esplanada para uma festa de fim de ano numa...
Referendo pode fechar 19 mil alojamentos locais!
Um ramo de atividade poderá ter de fechar por completo as suas portas no concelho de Lisboa. Esta situação, completamente inédita no nosso país, está em cima da mesa relativamente aos...
Alterações ao regime do Alojamento Local: Já se podem transmitir licenças!
As mudanças nas regras do regime do Alojamento Local (AL) já estão em vigor há pouco mais de 1 mês (entrou em vigor a 1/11) e incluem várias mudanças muito relevantes para os empresários do...
Conselho de Ministros aprovou possibilidade de construção de edifícios em terrenos rústicos
Na passada 5ª feira, 28/11, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei com alterações à chamada Lei dos Solos, designada oficialmente como Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão...