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Vendedor faltou à escritura… Comprador não tem logo direito ao sinal em dobro!

26 Outubro 2022

Quando se pretende adquirir um imóvel, é comum haver um contrato de promessa de compra e venda. Em simultâneo, o comprador costuma pagar um sinal para garantir o negócio. Regra geral, se o...

Regime para nómadas digitais para atrair profissionais com rendimentos elevados

17 Outubro 2022

A partir de 30/10, vai entrar em funcionamento um novo regime para nómadas digitais. A medida vai permitir a atribuição de vistos especiais, ao abrigo desta condição, para cidadãos de fora da...

Distribuição e comércio alimentar: 10 processos-crime e coimas de 675 milhões

26 Setembro 2022

A especulação e a concertação de preços no sector alimentar tem estado na mira da ASAE que, recentemente, levou a cabo uma acção a nível de fiscalização a nível nacional. Com efeito, esta...

Foram detectadas 772 infracções com TVDE em 3 anos

22 Setembro 2022

O IMT (Instituto da Mobilidade Terrestre) divulgou os dados das infracções relativas aos veículos descaracterizados de transporte de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas (TVDE). De...

Lisboa prolonga suspensão de novos alojamentos locais

19 Setembro 2022

A pressão do turismo nas grandes cidades europeias tem levado a uma restrição dos alojamentos locais (AL). Se por um lado, este tipo de negócios reabilita os imóveis, há quem considere que este...

Canais de TV em quartos: Televisão alemã perde caso contra hotéis portugueses

15 Setembro 2022

Uma longa batalha jurídica, que envolveu tribunais em Portugal e no estrangeiro, chegou ao fim no passado dia 8/9 com a absolvição de 2 hotéis portugueses. Em causa, esteve a disponibilização...

Apoio aos produtores que perderam gado devido aos incêndios

8 Setembro 2022

De forma a tentar colmatar os danos causados pelos grandes incêndios que se verificaram neste Verão, o Governo lançou um apoio para as empresas de pecuária que perderam bovinos, ovinos, caprinos...

OE2022 abre a porta a aumento de rendas antigas

28 Julho 2022

Apesar dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 – as chamadas “rendas antigas” – terem sido actualizados em 2012, uma disposição do Orçamento de Estado para 2022...

Compraram a casa meses depois: Imobiliária ainda tem direito à comissão?

26 Julho 2022

Um mediador imobiliário mostrou uma casa a um potencial comprador em 2018. Na altura, o mesmo não se mostrou interessado, mas muitos meses depois, já em 2020, o mesmo acabou por concretizar o...

Redução de rendas nos shoppings foi inconstitucional

4 Julho 2022

Devido aos confinamentos causados pela Covid-19, em 2020 e 2021, foram criados regimes de redução das rendas cobradas pelos centros comerciais aos lojistas. Agora, um novo acórdão do Tribunal...

Senhorios rejeitam subida das rendas menor que a inflação

20 Junho 2022

De acordo com as regras actuais, a taxa de inflação do mês de Agosto é utilizada como referência para calcular o coeficiente de actualização de rendas para o ano seguinte, sendo geralmente...

Condomínios notificam alojamentos locais e Parlamento discute mais restrições

6 Junho 2022

O cerco aos alojamentos locais em prédios habitacionais está a aumentar, na sequência da recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme referimos na Revista Gerente (ano...

Publicado regime da construção: Detalhes das regras

23 Maio 2022

Na passada 6ª feira, 20/5, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº36/2022) que estabelece um regime especial para a construção civil, ao nível dos contratos públicos. Com efeito, tanto os preços...

Construção: Aprovado regime de revisão de preços

16 Maio 2022

O último Conselho de Ministros regular da passada 5ª feira, 12/5, aprovou um regime especial há muito pedido pelas empresas de construção civil. Trata-se do regime temporário de revisão de...

Falta de Assembleia-Geral com novas penas de prisão

12 Maio 2022

Desde 21/3, entraram em vigor novas regras relacionadas com as sociedades comerciais, nomeadamente em termos das sanções aplicáveis a várias irregularidades. Assim, estão previstas penas de...

Publicado novo apoio de 138 euros para cada TVDE

26 Abril 2022

No passado dia 21/4, foi publicado um Despacho (nº4727-B/2022) que regulamenta o apoio destinado aos veículos ao serviço de plataformas electrónicas (por ex., Uber), ou seja, os TVDE. Assim, foi...

Supremo Tribunal manda fechar alojamentos locais!

26 Abril 2022

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/3, divulgado há poucos dias, está a gerar grande polémica, tendo caído como uma bomba sobre os proprietários de imóveis utilizados como...

Novo regime dos condomínios: Administradores responsáveis por ausência de obras

21 Abril 2022

Desde o passado dia 10/4, está em vigor o novo regime dos condomínios, o qual está a gerar um foco sobre as empresas do sector. Com efeito, nas últimas semanas têm surgido notícias a dar conta...

Governo vai criar apoio para inquilinos não falharem renda

7 Abril 2022

O Programa de Governo, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, prevê novas medidas ao nível dos arrendamentos, criando maior segurança, tanto para os inquilinos como para os...

Garantia de partes comuns de condomínio começa em que data?

23 Fevereiro 2022

Os bens imóveis têm uma garantia de 5 anos, a qual, desde 1 de Janeiro, passou a ser de 10 anos no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais. Contudo, a partir de que momento...