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Simplificação na construção: Câmaras vão ter máximo de 200 dias úteis para decidir ou projeto será aprovado

15 Janeiro 2024

Já foi publicado, no passado dia 8/1, um novo Decreto-Lei (nº10/2024) que estabelece novas regras relativas aos licenciamentos de construção. Em causa, está uma simplificação dos requisitos de...

Novo travão à alternativa aos alojamentos locais!

8 Janeiro 2024

Desde 1 de janeiro deste ano, está em vigor um novo travão à principal alternativa aos alojamentos locais. Com efeito, muitos proprietários preparavam-se para realizar contratos de arrendamento...

Governo prolonga prazo para confirmação de alojamentos locais

11 Dezembro 2023

Depois de várias queixas de proprietários relativamente ao Portal ePortugal e após uma reunião entre a ALEP (Associação dos Alojamentos Locais em Portugal) e Governo, o prazo de confirmação...

Conselho de Ministros aprovou compensação para senhorios com rendas antigas

4 Dezembro 2023

O Programa Mais Habitação alterou as regras das chamadas “rendas antigas”, ou seja, contratos de arrendamento celebrados antes de 18/11/1990. Conforme mencionámos no Módulo 2 do nosso...

Publicadas novas regras do apoio às rendas: Contam juros de depósitos ou rendimentos do estrangeiro

13 Novembro 2023

Na passada 5ª feira, 9/11, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº103-B/2023) que altera as regras do apoio às rendas que permite conceder uma ajuda aos inquilinos até 200 euros mensais. Entre as...

Publicado novo regime dos táxis

6 Novembro 2023

No passado dia 1/11, entrou em vigor o Decreto-Lei (nº101/2023) que estabelece o novo regime do serviço público de táxis. Curiosamente, este diploma surge precisamente 5 anos depois da...

Atenção: Alojamentos Locais têm de confirmar registo!

30 Outubro 2023

O Programa Mais Habitação (Lei 56/2023) já está em vigor desde o passado dia 7/10, mas há muitos proprietários que poderão ficar surpreendidos com as novas regras, em especial, aqueles que...

Rendas vão subir 6,94% em 2024: Apoio só para inquilinos que necessitem

23 Outubro 2023

No próximo ano, não vai voltar a ser implementado o teto máximo de 2% de aumento de rendas que foi definido para 2023. Assim, conforme o Primeiro-Ministro já tinha anunciado em entrevista a um...

Alargada proibição de venda de Alojamentos Locais!

9 Outubro 2023

Na passada 6ª feira, foi, finalmente, publicado o principal diploma (Lei 56/203) do polémico Programa Mais Habitação. É certo que o mesmo traz vantagens fiscais em termos de arrendamentos e...

Cafés e restaurantes não podem cobrar copos de água aos clientes!

14 Setembro 2023

Nas últimas semanas, têm surgido notícias e relatos nas redes sociais acerca de novas cobranças por parte de cafés e restaurantes. Em causa, está a cobrança de valores adicionais caso os...

Programa Mais Habitação volta a votos dia 21/9: Novo Curso Online em breve

11 Setembro 2023

Após o veto pelo Presidente da República, o polémico Programa Mais Habitação vai voltar a ser votado no Parlamento. A data já foi fixada para dia 21/9, ou seja, na próxima semana. Apesar do PS...

Passou a custar apenas 1 euro saber o proprietário ou a penhora de um imóvel

7 Setembro 2023

A partir do início deste mês, entrou em vigor uma nova Portaria (nº272/2023) que altera as regras do Registo Predial. Em causa, estão os valores pedidos para a emissão da chamada...

Encarregado deixou escada sem proteção! Sócios são responsáveis?

25 Julho 2023

Um caso real está lançar para a atualidade a questão da responsabilidade dos sócios das empresas de construção civil, relativamente a erros dos seus funcionários. Neste caso, uma senhora caiu...

Quase 400 solicitadores vão auxiliar na identificação de imóveis sem dono conhecido

24 Julho 2023

No passado dia 19/7, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebrou um protocolo com o Instituto de Registo e Notariado e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Em causa, está a...

Publicados novos limites às coimas por falta de portagem

10 Julho 2023

No passado dia 4/7, foi publicado uma nova Lei (nº27/2023) que estabelece novas regras relativamente às coimas pela falta de pagamento de portagens. Com efeito, ao longo dos anos, este tema tem...

Certificados de Aforro: Herdeiros podem perder o dinheiro?

5 Julho 2023

Devido à baixa rentabilidade dos depósitos a prazo, os Certificados de Aforro tornaram-se no instrumento de poupança preferido dos portugueses. A mais recente polémica ocorreu com a eliminação...

Novos AL só com aprovação total do condomínio!

3 Julho 2023

Uma proposta de alterações ao Programa Mais Habitação submetida pelo PS na passada 4ª feira (28/6) está a gerar grande polémica pois pretende restringir ainda mais os Alojamentos Locais (AL)....

CNPD recomenda aviso aos proprietários de que baixos consumos foram comunicados!

12 Junho 2023

O Programa Mais Habitação inclui a polémica medida de arrendamento forçado de imóveis devolutos. Ora, num novo Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à lei relativa a este...

AR aprovou reposição dos despejos de inquilinos mal pagadores

25 Maio 2023

Conforme já tínhamos noticiado, apesar da OMS (Organização Mundial de Saúde) ter decretado recentemente o fim da pandemia de Covid-19, ainda estão em vigor vários diplomas com medidas...

Aprovado fim do dístico do seguro no vidro das viaturas

18 Maio 2023

Depois da questão da indicação da rede dos números de telefone das empresas, o Parlamento aprovou há poucos dias mais uma proposta do partido Iniciativa Liberal (Projeto de Lei 659/XV/1.ª) para...