Publicada nova protecção ao arrendamento comercial
Foi publicada uma Lei (75-A/2020) do Governo que dá uma nova protecção ao arrendamento comercial, desde o impedimento da cessação de contratos de arrendamento até a um novo regime de...
Outros temas
Programa Apoiar.pt alargado: Quais as regras desde apoio?
O Secretário de Estado da Economia, João Neves, anunciou recentemente que o programa Apoiar.pt vai ser alargado às empresas que tiveram reduções de facturação no 4.º trimestre, com um...
Sócio-gerente quase falido vende imóvel por preço baixo
Quatro meses antes de ser declarado insolvente, um sócio-gerente decidiu vender um escritório, pois era a única forma de realizar algum dinheiro. Contudo, o imóvel foi vendido abaixo do preço do...
Novo subsídio até €7.500 para microempresas
O Conselho de Ministros de 5/11 aprovou um novo subsídio a fundo perdido para apoiar as empresas dos sectores mais afectados pela pandemia, tais como o comércio ou a restauração. Esta medida...
Minutas de declaração de deslocação ao trabalho – Fim de semana de Todos os Santos
No passado dia 26/10, foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros (nº89-A/2020) que estabelece as restrições de circulação entre concelhos. Assim, entre as 0h00 de 30/10 às 06h00 de...
Publicadas restrições à circulação entre 30/10 a 3/11
Em face do aumento de casos de Covid-19, o último Conselho de Ministros de 22 de Outubro aprovou novas medidas, nomeadamente a restrição de circulação dentro do concelho para todo o país e o...
Novo Decreto-Lei prolonga prazos de documentos
No passado dia 15/10, foi publicado um Decreto-Lei (87-A/2020) que altera algumas das medidas excepcionais no âmbito da pandemia. Em causa, está o prazo de renovação de documentos essenciais....
Novas normas na restauração: Coimas até €10.000
Na semana passada, em face do aumento de casos de Covid-19, o Conselho de Ministros aprovou a 14/10 uma nova resolução (nº88-A2020). Em causa, estão várias restrições, em especial, na...
Alargamento dos apoios ao turismo atribui 20% a fundo perdido
Em Março, o Governo criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, a qual já apoiou mais de 5 mil empresas. Agora, esta medida foi alargada de várias formas, havendo, contudo, novas regras a...
Distribuição de lucros aos sócios faz perder moratórias de crédito
O último Conselho de Ministros de 24/9 aprovou algumas regras relativas aos apoios extraordinários à liquidez. Em causa, estão as obrigações que as empresas que beneficiam das moratórias de...
Parlamento vai aprovar novo prolongamento da moratória das rendas
Deram entrada no Parlamento duas Propostas de Lei relativas aos regimes de protecção de arrendamento do PCP e do BE. Em causa, está a moratória do pagamento das rendas e de despejos por falta de...
Rendas habitacionais e comerciais não aumentam em 2021
As rendas referentes a arrendamentos habitacionais e não habitacionais não irão sofrer qualquer aumento em 2021. Apesar desta situação não ter sido publicada em Diário da República, já é...
Que estabelecimentos vão poder abrir antes das 10h?
No passado dia 11/9, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros (nº70-A/2020) que estabelece as restrições que entram em vigor às 0h00 de amanhã (15/9) em consequência do estado de...
Pagar rendas comerciais em dívida até 2022
Na passada 6ª feira, 10/7, a Assembleia da República aprovou uma Proposta de Lei do Governo (nº42-XIV) que alarga as regras da moratória das rendas nos arrendamentos comerciais. Em causa, está a...
Associações com mais de 100 associados podem fazer assembleias até 30 de Setembro
Um novo Decreto-Lei (nº24-A/2020), publicado na passada 6ª feira, estabelece novas regras, tendo em conta a 3ª fase do desconfinamento. Entre as medidas deste diploma, está o alargamento do prazo...
Apoio aos sócios-gerentes sem limite de facturação
Na passada 5ª feira, 28/5, o Parlamento aprovou, em votação final global, a alteração ao regime de apoio aos sócios-gerentes, ou seja, o chamado lay-off dos sócios-gerentes. Tal como tínhamos...
Arrendamentos comerciais: alargada moratória até Setembro
O último Conselho de Ministros da passada 6ª feira, 15/5 aprovou novas regras aplicáveis aos arrendamentos não habitacionais, tais como lojas. Esta Proposta de Lei já deu entrada no Parlamento...
Apoio a 80% para reabertura de microempresas
A partir de hoje, 18/5, inicia-se a 2ª fase do desconfinamento com a reabertura de mais estabelecimentos comerciais. Contudo, muitos comerciantes têm tido dificuldades, pois o “novo...
Maioria de táxis e TVDE só vão poder ter 2 passageiros
Tal como acontece com autocarros, metro ou comboios, o Governo também estabeleceu limites de lotação a outros tipos de transportes. É o caso dos táxis e dos veículos ao serviço de plataformas...
Cartas registadas com aviso de recepção com novo regime
Apesar de já ter terminado o estado de emergência e já ter havido uma reabertura de uma grande parte do comércio, continua a haver procedimentos especiais devido à pandemia. Um deles...