Outros temas

Alterações à lei do tabaco aprovadas na especialidade

31 Maio 2017

Na passada 4ª feira, 24/5, o Parlamento aprovou, na especialidade, as alterações à lei do tabaco. Em causa, esteve um conjunto de medidas polémicas para restringir, ainda, mais o consumo de...

Conselho de Ministros aprova Livro de Obra Electrónico

30 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 25/5 aprovou mais uma medida no âmbito do Simplex+. Trata-se do Livro de Obra Electrónico, um novo registo que vai integrar não só os dados relativos ao livro...

Projecto-Lei: Alojamento local só se o condomínio deixar

29 Maio 2017

Dois deputados do PS apresentaram, na semana passada, na Assembleia da República, um Projecto de Lei, relativo aos alojamentos locais, ou seja, o aluguer de imóveis de curta duração a turistas....

Conselho de Ministros aprova pacote de capitalização

22 Maio 2017

O último Conselho de Ministros de 18/5 aprovou um conjunto vasto de legislação aplicável às empresas, no âmbito do Programa Capitalizar. Para além de medidas propriamente ditas, relativas à...

Condomínios e alojamentos locais: Tribunal da Relação contraria Supremo

9 Maio 2017

A confusão está mais uma vez instalada ao nível da possibilidade dos condomínios proibirem o funcionamento de alugueres a turistas, ou seja, os alojamentos locais. Conforme demos conta, o Supremo...

ASAE encerrou 80 restaurantes no 1º trimestre de 2017

2 Maio 2017

De acordo com os últimos dados fornecidos pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), nos primeiros três meses desta ano, esta força policial encerrou 80 estabelecimentos de...

Publicadas regras do novo Título Único Ambiental

19 Abril 2017

Uma nova Portaria (nº137/2017) estipula as regras de emissão do novo Título Único Ambiental (TUA). Trata-se de um novo mecanismo integrado na 2ª edição do programa Simplex que pretende...

Parlamento aprovou mudanças na Lei das Rendas

17 Abril 2017

No passado dia 7/4, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a nova alteração ao Novo Regulamento do Arrendamento Urbano (NRAU), geralmente conhecido como a Lei das Rendas....

Supremo Tribunal autoriza alojamento local contra decisão do condomínio

5 Abril 2017

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio autorizar uma proprietária de um imóvel em Lisboa a utilizar o espaço como alojamento local, apesar do parecer negativo do...

Taxas de juros comerciais para o 1º semestre de 2017

23 Março 2017

No passado dia 14/3, foi publicado um Aviso (nº2583/2017) que estipula as taxas aplicáveis aos atrasos de pagamento das empresas e dos empresários em nome individual. Assim, as taxas em vigor para...

Conselho de Ministros aprovou Programa Capitalizar

21 Março 2017

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou um conjunto de 5 diplomas que fazem parte do Programa Capitalizar. Trata-se de uma iniciativa do Governo para recuperar empresas em dificuldades. A...

Livro de Reclamações online a partir de 1 de Julho só para algumas empresas

20 Março 2017

Para assinalar o dia do consumidor, no passado dia 15/3, o Ministro da Economia apresentou o novo modelo de Livro de Reclamações. Trata-se do novo sistema online em que os consumidores poderão...

Tribunal dispensa senhorios de realizar obras se estas forem desproporcionais à renda

15 Março 2017

Um recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto está a colocar em causa a exigência de obras de inquilinos de prédios degradados. Com efeito, apesar de haver uma vistoria da Câmara...

Conselho de Ministros: Leis vão ter versão PME

7 Março 2017

O último Conselho de Ministros, de 2/3, aprovou um novo mecanismo que pretende avaliar o impacto de nova legislação na actividade das empresas. Com efeito, muita legislação que tem sido...

Publicada Factura Única Portuária

19 Janeiro 2017

Foi recentemente publicado um Decreto-Lei (nº6/2017) que institui a “Fatura Única Portuária”, bem como a sua regulamentação (Portaria nº14/2017). Trata-se de uma medida no âmbito...

Correcção extraordinária de rendas, metro quadrado e taxa de juros de mora

10 Janeiro 2017

Nos últimos dias de 2016 e nos primeiros de 2017, foram publicados em Diário da República os novos valores de diversos indicadores que são actualizados anualmente. A saber: Factor de correcção...

Conselho de Ministros aprovou Factura Única Portuária

20 Dezembro 2016

O último Conselho de Ministros de 15/12 aprovou uma medida da segunda edição do Programa Simplex+. Trata-se da Factura Única Portuária por Escala de Navio que consiste, como o nome indica, num...

Novo Portal da Justiça vai revelar duração prevista dos processos judiciais

13 Dezembro 2016

A Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a criação de um novo Portal da Justiça que estará disponível em Março. Segundo a governante, este novo site vai ter um mapa dinâmico,...

Condomínios podem proibir alojamentos locais?

12 Dezembro 2016

Numa altura em que cresce, num ritmo elevado, a oferta de alojamentos locais no nosso país, aumentando as exportações e o crescimento económico, surgem duas decisões judiciais contraditórias de...

Secretária de Estado anuncia mais fiscalização dos alojamentos locais

7 Dezembro 2016

A Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, anunciou que, em 2017, haverá uma alteração à legislação que regula os alojamentos locais, no sentido de se verificar um aumento da...