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STJ alerta para caos nos tribunais devido aos problemas no Citius

23 Setembro 2014

Segundo Fernando Jorge, Presidente do STJ (Sindicato dos Funcionários Judiciais), a situação actual dos tribunais “está um pandemónio”. Em causa, está a utilização da plataforma...

Arrendamento urbano novamente alterado

14 Setembro 2014

O último Conselho de Ministros de 11/9/2014, aprovou uma Proposta de Lei que vai alterar o Regime do Arrendamento Urbano, geralmente conhecido como Lei das Rendas. Esta revisão do diploma...

Publicada alteração ao enquadramento dos Alojamentos Locais

12 Setembro 2014

Conforme está prevista, foi publicada uma revisão à legislação que regula os Alojamentos Locais. Trata-se do Decreto-Lei 128/2014 que irá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação, ou...

Cobrança de pequenas dívidas sem tribunal começa hoje

31 Agosto 2014

Entra hoje (1/9) em vigor mais uma componente da reforma da justiça. Para além das mudanças no mapa judiciário, que incluem a deslocação de várias secções de tribunais, também começa a...

Conselho de Ministros aprovou jogo online

22 Junho 2014

O último Conselho de Ministros de 19/6 aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar o jogo através da Internet. O novo regime prevê a regulamentação dos diversos sites de...

Cálculo do PIB vai incluir prostituição e tráfico de droga

17 Junho 2014

O método de cálculo do PIB, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), vai sofrer alterações, passando a incluir dados da chamada economia paralela, incluindo negócios ilícitos. Assim,...

Conselho de Ministros aprovou nova regulamentação dos alojamentos locais

15 Junho 2014

O último Conselho de Ministros de 12/6 aprovou mais uma revisão do regime jurídico da exploração de alojamentos locais. Em causa, estão as regras aplicáveis, por exemplo, a apartamentos de...

Estado terá de responder a reclamações em 15 dias

23 Maio 2014

Segundo um novo Decreto-Lei, recentemente publicado, o Estado terá de adoptar medidas de simplificação e desburocratização. Entre elas está a diminuição dos prazos de resposta a...

Conselho de Ministros aprovou combustíveis lowcost em todas as bombas

13 Maio 2014

O último Conselho de Ministros de 8/5 aprovou uma Proposta de Lei relativa à obrigatoriedade dos postos de combustível oferecerem combustível simples, ou seja, o chamado combustível low cost,...

Liberalização dos períodos de saldos

30 Março 2014

O Governo pretende alterar as regras relativas aos saldos. Actualmente, apenas é possível realizar saldos entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Dezembro. O novo modelo...

Maioria apresenta alterações ao regime de entrega de imóveis aos bancos

25 Fevereiro 2014

Deu entrada, recentemente, no Parlamento, um novo Projecto de Lei, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, relativo ao crédito à habitação. Em causa, estão as situações em que os devedores não...

Cobranças coercivas a grandes superfícies

13 Fevereiro 2014

De acordo com o Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, nem todas as grandes superfícies estão a pagar a taxa de segurança alimentar. Se as...

Aprovado novo mapa judiciário em Conselho de Ministros

12 Fevereiro 2014

O último Conselho de Ministros de 6/2 aprovou o novo mapa judiciário, no âmbito da reforma judiciária. Este programa visa uma maior eficiência dos tribunais. Assim, passará a haver: 23...

Publicada nova legislação relativa a empreendimentos turísticos

30 Janeiro 2014

No passado dia 23/1/2014, foi publicada um novo Decreto-Lei (nº15/2014), relativo ao enquadramento dos empreendimentos turísticos. Trata-se, por exemplo, do aluguer de quartos ou de apartamentos de...

Conselho de Ministros aprova multas pesadas para lares ilegais

21 Janeiro 2014

O último Conselho de Ministros, de 16/1, aprovou um novo regime sancionatório aplicável aos apoios sociais, o qual não sofria alterações desde 1997. De entre as alterações dos valores das...

Aumento de rendas condicionadas para 2014

11 Dezembro 2013

No passado dia 4/12, foi publicada uma Portaria (nº 353/2013) que estabelece os valores por metro quadrado das rendas condicionadas, ou seja, por exemplo, no caso de contratos de arrendamento...

Anunciar imóvel para venda ou aluguer necessita de certificado energético

1 Dezembro 2013

A partir de 1 de Dezembro, entrou em vigor uma nova norma que obriga os imóveis que sejam anunciados para venda ou para arrendamento a possuírem um certificado energético. Esta regra aplica-se,...

Conselho de Ministros aprovou alterações nas regras para empreendimentos turísticos

26 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros de 21/11 aprovou a criação de um novo regime jurídico aplicável à instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos. Este novo regime...

Conselho de Ministros aprovou programa de fomento industrial

12 Novembro 2013

O último Conselho de Ministros de 7/11 aprovou um novo programa de desenvolvimento, intitulado “Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020”. Este pacote...

Nova lei dos solos vai reforçar poder dos municípios

18 Outubro 2013

Foi recentemente apresentada a nova lei dos solos, que altera o diploma anterior que permite aos municípios ordenar a venda coerciva de imóveis em determinadas situações. Assim, se, por exemplo,...