Publicada criação do Programa Revitalizar
No passado dia 3/2, foi publicado em Diário da República, uma Resolução do Conselho de Ministros (nº11/2012) que cria o Programa Revitalizar. Como o próprio nome indica, trata-se de um projecto...
Outros temas
Conselho de Ministros aprovou novo Regime Jurídico da Concorrência
No último Conselho de Ministros, de 26/1, foi aprovada uma proposta de lei que institui um novo Regime Jurídico da Concorrência, seguindo, deste modo, o disposto nos Memorandos da troika...
Novo programa Revitalizar
O Conselho de Ministros, de 19/1, aprovou um novo programa denominado Revitalizar. Como o próprio nome indica, trata-se de um pacote de medidas para recuperar empresas que estejam em dificuldades....
AHRESP contra alterações à Lei do Tabaco
Há poucos dias, um grupo de trabalho sugeriu um conjunto de alterações à Lei do Tabaco. Entre as mudanças propostas, conta-se a proibição total de fumar em espaços públicos, tais como...
ASAE realizou apreensão de leite nos hipermercados Pingo Doce e Continente
Na passada sexta-feira (13/1), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu cerca de 240 mil litros de leite que estava à venda nos hipermercados das marcas Pingo Doce...
Governo apresentou nova linha de crédito para PMEs
No passado dia 4/1, o Governo divulgou as linhas gerais da nova linha de crédito PME Crescimento. Este novo mecanismo que substitui, de imediato, a PME Investe, irá disponibilizar €1.500 milhões...
Coeficiente do aumento de rendas está a gerar polémica
O Instituto Nacional de Estatística divulgou o coeficiente do aumento de rendas para 2012, o qual se irá situar nos 3,19%. Ora, este valor está a gerar grande polémica, tanto junto dos inquilinos...
Sistema extrajudicial de recuperação de empresas
O Governo anunciou as principais características de um novo sistema que visa permitir a recuperação de empresas em dificuldade, sem recorrer aos tribunais. Assim, em vez dos credores avançarem...
Taxa de juro comercial para o 2º semestre de 2011
No passado dia 14/7, foi publicado, em Diário da República, o valor da taxa de juro comercial a vigorar no 2º semestre de 2011, através do Aviso 14190/2011. Depois desta taxa ter permanecido...
Novos critérios de classificação de projectos PIN
Foi publicado, recentemente, um Decreto-Lei (nº76/2011) que estabelece as regras a partir das quais um projecto de investimento passa a ser classificado como Projecto PIN, ou seja, Projecto de...
Criados novos tribunais para propriedade intelectual e concorrência
No passado dia 24/6, foi publicada uma Lei (nº46/2011) que cria dois novos tribunais. Trata-se de instâncias que apenas irão abordar assuntos específicos, com vista à produção de decisões...
Novo regime da construção e da mediação imobiliária
No passado dia 15/6, foi publicado, em Diário da República, um dos diplomas mais aguardados, aprovados pelo anterior Governo. Trata-se do Decreto-Lei 69/2011 que define o novo regime aplicável às...
Fundo de Garantia das Agências de Viagens
Na sequência da entrada em vigor do novo regime das agências de viagens, foi publicada em Diário da República uma Portaria (nº224/2011) que estabelece o funcionamento do Fundo de Garantia das...
Novas regras para os estabelecimentos de restauração e bebidas
Depois de, no dia 1 de Abril, ter sido publicado o novo regime Licenciamento Zero, que permite a abertura de estabelecimentos comerciais mediante simples comunicação prévia, entrou em vigor, no...
Publicado novo regime das agências de viagens
Foi, recentemente, publicado um Decreto-Lei (nº61/2011) que institui o novo regime das agências de viagens. De entre as principais alterações está um acesso mais facilitado à actividade e a...
Conselho de Ministros aprovou novo regime de rent-a-car
A última reunião do Conselho de Ministros (28/4), apesar do Governo se encontrar em gestão, aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem...
SCUT: Mais de 300 mil notificações por falta de pagamento
De acordo com os dados das Estradas de Portugal, cerca de 20% dos utilizadores das ex-SCUT não efectuou o pagamento das portagens na altura devida. Por esse motivo, foram enviadas 330 mil...
Abertura ao Domingo: Viana do Castelo e Almada são os únicos a impedir
De acordo com informações prestadas pela APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição), apenas dois concelhos em todo o país, Viana do Castelo e Almada, regulamentaram a...
Cálculo do preço de construção para habitação social
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº143/2011) que define o preço de habitação por metro quadrado, bem como os valores de terrenos destinados a programas de habitação de custos...
Aprovado novo regime da construção civil e das imobiliárias
Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o último Conselho de Ministros, de 24/3, aprovou um Decreto-Lei que altera as normas de licenciamento das actividades de construção, mediação e...