Taxa de juro comercial para o 2º semestre de 2011
No passado dia 14/7, foi publicado, em Diário da República, o valor da taxa de juro comercial a vigorar no 2º semestre de 2011, através do Aviso 14190/2011. Depois desta taxa ter permanecido...
Outros temas
Novos critérios de classificação de projectos PIN
Foi publicado, recentemente, um Decreto-Lei (nº76/2011) que estabelece as regras a partir das quais um projecto de investimento passa a ser classificado como Projecto PIN, ou seja, Projecto de...
Criados novos tribunais para propriedade intelectual e concorrência
No passado dia 24/6, foi publicada uma Lei (nº46/2011) que cria dois novos tribunais. Trata-se de instâncias que apenas irão abordar assuntos específicos, com vista à produção de decisões...
Novo regime da construção e da mediação imobiliária
No passado dia 15/6, foi publicado, em Diário da República, um dos diplomas mais aguardados, aprovados pelo anterior Governo. Trata-se do Decreto-Lei 69/2011 que define o novo regime aplicável às...
Fundo de Garantia das Agências de Viagens
Na sequência da entrada em vigor do novo regime das agências de viagens, foi publicada em Diário da República uma Portaria (nº224/2011) que estabelece o funcionamento do Fundo de Garantia das...
Novas regras para os estabelecimentos de restauração e bebidas
Depois de, no dia 1 de Abril, ter sido publicado o novo regime Licenciamento Zero, que permite a abertura de estabelecimentos comerciais mediante simples comunicação prévia, entrou em vigor, no...
Publicado novo regime das agências de viagens
Foi, recentemente, publicado um Decreto-Lei (nº61/2011) que institui o novo regime das agências de viagens. De entre as principais alterações está um acesso mais facilitado à actividade e a...
Conselho de Ministros aprovou novo regime de rent-a-car
A última reunião do Conselho de Ministros (28/4), apesar do Governo se encontrar em gestão, aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem...
SCUT: Mais de 300 mil notificações por falta de pagamento
De acordo com os dados das Estradas de Portugal, cerca de 20% dos utilizadores das ex-SCUT não efectuou o pagamento das portagens na altura devida. Por esse motivo, foram enviadas 330 mil...
Abertura ao Domingo: Viana do Castelo e Almada são os únicos a impedir
De acordo com informações prestadas pela APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição), apenas dois concelhos em todo o país, Viana do Castelo e Almada, regulamentaram a...
Cálculo do preço de construção para habitação social
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº143/2011) que define o preço de habitação por metro quadrado, bem como os valores de terrenos destinados a programas de habitação de custos...
Aprovado novo regime da construção civil e das imobiliárias
Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o último Conselho de Ministros, de 24/3, aprovou um Decreto-Lei que altera as normas de licenciamento das actividades de construção, mediação e...
Aprovada taxa zero para PMEs inovadoras
O último Conselho de Ministros (10/3) aprovou um novo programa de apoio às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) denominado “Taxa Zero para a Inovação”. Trata-se da possibilidade das...
Multas: C.Ministros aprova alteração ao Código da Estrada
O último Conselho de Ministros (3/3) aprovou uma Proposta de Lei que prevê alterações ao Código da Estrada, relativamente ao direito de defesa dos condutores. Actualmente, os infractores podem...
C. Ministros: Novas regras para as agências de viagens
O último Conselho de Ministros (17/2) aprovou um Decreto-Lei que regula a actividade das agências viagens. Esta alteração surge na sequência da falência de uma agência de viagens no Verão...
Conselho de Ministros reforça linha de crédito para os sectores agrícola e pecuário
O último Conselho de Ministros (3/2) aprovou um Decreto-Lei que estabelece o reforço de uma linha de crédito, com juros bonificados, no valor total de 50 milhões de euros, destinando-se aos...
Agências de viagens: Governo estuda criação de fundo de indemnizações
Estão em curso negociações entre o Governo e a APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo) com vista à criação de um fundo, gerido pelo Turismo de Portugal, para...
Confirmada entrada de portagens nas restantes SCUT a 15 de Abril
De acordo com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), a partir de 15 de Abril, todas as seguintes vias passarão a ter portagens: A27; Troço da A28 entre Viana do...
Aprovado fim do limite mínimo do capital social
O Conselho de Ministros de 30/12 aprovou um Decreto-Lei que pretende simplificar a abertura de novas empresas, eliminando a obrigatoriedade de um valor mínimo de capital social, o qual é,...
Factores de correcção extraordinária das rendas em 2011
Já foi publicada, em Diário da República, a lista de factores que permitem aos senhorios corrigir, extraordinariamente, o valor das rendas no próximo ano. Estas regras aplicam-se a contratos de...