Quando estamos a menos de 1 mês das eleições legislativas, como já é habitual, realizamos uma análise comparativa dos programas dos 2 maiores partidos em termos fiscais. Numa altura em que ambos os líderes estão a ser objeto de investigações preventivas do Ministério Público, o conteúdo dos programas acaba por ficar em segundo plano no ciclo noticioso. Afinal, o que propõem PS e PSD? Que vantagens para os empresários e para as empresas em termos fiscais?
Divergência de modelos de redução do IRC
Ao nível das empresas, apesar de PSD e PS mencionarem uma redução do IRC, há grandes divergências sobre os modelos a aplicar para concretizar essa medida.
O PSD apresenta uma diminuição da taxa de IRC para 15% para os primeiros 50 mil euros de lucros das PME e de 17% para as grandes empresas. Assim, não está previsto um alargamento do patamar abrangido pela taxa reduzida (por ex., para 100 mil euros). Para além disso, há uma vontade de redução da progressividade da derrama estadual (um imposto adicional para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros que foi criado há mais de 10 anos, no âmbito do programa de assistência ao nosso país).
Já o PS não apresenta qualquer redução das taxas de IRC para todas as empresas. Assim, a aposta é na seletividade: apenas haver redução para empresas que reinvestem os seus lucros ou que aumentem os salários. Na prática, trata-se de reforçar o incentivo à capitalização e o incentivo à valorização salarial, ou seja, 2 medidas que têm sido bastante polémicas, devido à dificuldade da sua aplicação prática.
Programa do PSD congratula-se com extinção do leque salarial que não existiu…
A propósito do incentivo à valorização salarial, o programa do PSD indica que executou várias medidas para as empresas, incluindo a possibilidade de qualquer empresa poder ter um benefício fiscal no aumento de salários, “independentemente desse empregador aumentar o leque salarial”, ou seja, a diferença entre o salário mais alto e o mais baixo na empresa.
Ora, na prática, a restrição do leque salarial continua em vigor. Conforme analisamos no nosso Webinar OE2025, o Orçamento de Estado revogou parte das regras, mas manteve o leque salarial. Mais recentemente, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a extinção da norma do leque salarial, mas faltava a aprovação pelo Parlamento. Deste modo, o Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei 53/XVI/1 para revogar o leque salarial, mas a mesma caducou devido à queda do executivo.
Assim, permanecem as dúvidas de aplicação deste incentivo fiscal, em especial, como foi referido numa das reuniões do Zoom Gerente, é ainda mais complexa em empresas que têm funcionários a entrar e a sair da mesma, como acontece no ramo dos transportes.
E ao nível do IRS? Há alguma redução?
Relativamente ao IRS, o PSD propõe uma redução do mesmo para a chamada classe média (até ao 8º escalão) com um impacto de 2 mil milhões de euros, dos quais 500 milhões de euros já em 2025. Para além disso, o programa do PSD apresenta uma revisão dos limites dos escalões, a criação de um imposto negativo para famílias numerosas e de contas-poupança isentas de IRS.
No caso do PS, é proposta a criação de um “ano zero” do IRS Jovem. Trata-se de um regime para jovens que entram no mercado de trabalho no 2º semestre do ano, permitindo que esse período não corresponda ao 1º ano dos 10 anos do IRS Jovem. Para além disso, o PS também propõe que um jovem que ganhe menos de 14 salários mínimos (porque por exemplo está a estudar) também não seja prejudicado, ou seja, esses anos não irão contar para o IRS Jovem como acontece atualmente (ver Revista Gerente ano 17, nº10, pág. 5).
Regresso do IVA zero mas de forma permanente?
Em matéria de IVA, o PS propõe o regresso da isenção de IVA num cabaz de produtos alimentares essenciais. Trata-se de uma medida que foi implementada após a pandemia com sucesso, mas como sendo temporária. Ora, este é o grande problema desta medida: como o IVA é um imposto sujeito às regras europeias, na altura, as autoridades de Bruxelas autorizaram o IVA zero como medida temporária, sendo pouco provável que possa ser definitiva. Aliás, o Presidente do Conselho Europeu, António Costa, já salientou esta questão, pelo que o IVA zero definitivo dificilmente poderá ser implementado na prática.
O programa do PSD, em termos de IVA, apenas menciona medidas já implementadas.
Redução do IUC dos automóveis mais novos
Quanto a tributação automóvel, o PS propõe uma redução em 20% do IUC para veículos até média cilindrada que tenham sido matriculados após 1/7/2007. Com efeito, para uma viatura de gama média, neste momento, o IUC, em alguns casos, atinge os 200 euros, pelo que uma redução é benéfica. Contudo, trata-se de uma medida que contraria os objetivos ambientais de transição para veículos elétricos. O PSD nada propõe em termos de IUC.
Salário mínimo, horários e licenças
Finalmente, para além das questões fiscais, salientamos que ambos os partidos apresentam uma previsão de salário mínimo de €1.100 e salário médio de €2.000 em 2029. Quando a horários, o PS propõe uma redução do horário de 40h para 37,5h para todos os trabalhadores e um alargamento das licenças parentais. Já o PSD propõe a possibilidade de licença parental partilhada com outra pessoa que não os pais (cuidador alternativo).
