Outros temas

Lei das plataformas de transportes será votada este mês

1 Fevereiro 2018

De acordo com o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, haverá uma resolução breve do impasse relativamente às novas plataformas digitais de transportes, tais como a Uber ou a...

Condomínios vão ter de declarar dívidas ao comprador de uma fracção

17 Janeiro 2018

Está em fase de conclusão um novo pacto para a justiça no sector imobiliário, ou seja, um acordo entre os agentes económicos que operam neste ramo. Uma das medidas que este pacto irá conter...

Publicados factores de correcção extraordinária de rendas

10 Janeiro 2018

No passado dia 3/1, foram publicados os factores de correcção extraordinária de rendas, através de uma nova Portaria (nº3/2018). Trata-se das percentagem de aumento de rendas que os senhorios...

Alterações ao regime de recuperação de empresas aprovadas na especialidade

20 Dezembro 2017

No passado dia 13/12, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma Proposta de Lei que estabelece um conjunto de medidas de recuperação de empresas. Em causa, está o novo sistema que parte do...

Cartão de Cidadão tem nova assinatura com recurso ao telemóvel

12 Dezembro 2017

Marcando os 10 anos de vigência do Cartão de Cidadão, foi lançado um novo serviço de autenticação. Trata-se da chave móvel digital com verificação através do telemóvel. Actualmente, os...

Coimas por falta de limpeza de terrenos sobem para o dobro

23 Novembro 2017

Segundo uma proposta de alterações ao OE2018 apresentada pelo PS, no próximo ano haverá uma forte penalização dos proprietários que não realizem a limpeza dos terrenos. Em causa, estão as...

Conselho de Ministros aprovou matrícula na hora

13 Novembro 2017

O Conselho de Ministros de 9/11 aprovou uma nova medida do Simplex+ 2017, no âmbito do registo automóvel. Trata-se da “matrícula na hora”, um sistema que irá agilizar o processo de...

BE pretende limitar alojamentos locais totais a 90 dias

30 Outubro 2017

No passado dia 25/10, o Bloco de Esquerda entregou no Parlamento uma proposta de alteração ao regime dos alojamentos locais. Em causa, está uma limitação deste tipo de alugueres a turistas, mas...

Já entrou em vigor multa por solicitar cópia do Cartão de Cidadão

11 Outubro 2017

Apesar de ter sido publicada em Junho passado, a nova lei relativa à proibição de cópia do Cartão de Cidadão só entrou há poucos dias, a 3/10. Em causa, estão pesadas coimas para as...

Novas regras de afixação de informações na restauração, imobiliárias e ginásios

28 Setembro 2017

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim,...

ASAE está a fiscalizar alojamentos locais

25 Julho 2017

De acordo com o Ministério da Economia, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) está a fiscalizar os alojamentos locais, pois esta força policial acredita que existe um grande de...

PCP propõe taxa a pagar pelos alojamentos locais ao condomínio

17 Julho 2017

O braço de ferro entre condomínios e alojamentos locais, ou seja, apartamentos alugados a turistas, tem estado na ordem do dia. Depois de diversas decisões judiciais contraditórias, dois...

Publicado novo regime do Penhor Mercantil

5 Julho 2017

No passado dia 26/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº75/2017) que estabelece as novas regras do Penhor Mercantil. Em causa, está a nova regra que permite ao credor apoderar-se de um bem do devedor....

Coima mínima de €2.500 para alojamentos locais sem registo anunciados em plataformas

4 Julho 2017

Entraram em vigor, no dia 1 de Julho, as novas regras relativas à publicitação de alojamentos locais, ou seja, alugueres de apartamentos ou moradias a turistas, em plataformas electrónicas....

Publicado novo Livro de Reclamações online

28 Junho 2017

No passado dia 21/6, foi publicado um Decreto-Lei (nº74/2017) que cria uma nova modalidade do Livro de Reclamações, nomeadamente, a sua utilização via Internet. Assim, o novo diploma estabelece...

Parlamento aprovou estatuto do mediador de recuperação de empresas

27 Junho 2017

Na passada 6ª feira, 23/6, a Assembleia da República aprovou o estatuto do mediador de recuperação de empresas, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a abstenção do PSD e do...

Empresas vão poder ter todos os Códigos CAE registados

22 Junho 2017

Um novo Decreto-Lei (nº68/2017) veio introduzir diversas medidas inseridas no programa Simplex+. Uma delas consiste na possibilidade das empresas registarem todos os Códigos de Classificação de...

Alterações à Lei das Rendas já foram publicadas

19 Junho 2017

Foram publicadas, recentemente, duas leis (42/2017 e 43/2017) que procedem a alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se de mudanças já anunciadas e analisadas, tanto neste...

Novo serviço “Cooperativa na Hora”

8 Junho 2017

Um novo Decreto-Lei (54/2017), publicado no passado dia 2/6, vai permitir a criação de diversos tipos de cooperativas de forma imediata nas Conservatórias do Registo Comercial, Espaços empresa,...

Alterações à lei do tabaco aprovadas na especialidade

31 Maio 2017

Na passada 4ª feira, 24/5, o Parlamento aprovou, na especialidade, as alterações à lei do tabaco. Em causa, esteve um conjunto de medidas polémicas para restringir, ainda, mais o consumo de...