Lista de legislação desta categoria, da mais recente para a mais antiga:

  Lei 64-B/2011 - OE2012 (2,7 MiB)

  Decreto Legislativo Regional nº20/2011/M - Taxas de IRS e IRC na Madeira em 2012 (187,6 KiB)

  Portaria 314/2011 - Modelo 10 para 2012 (329,3 KiB)

  Lei 60-A/2011 - Orçamento Rectificativo para 2011 (554,5 KiB)

  Ofício-Circulado 20155 - Regularização Declaração de IRS (358,8 KiB)

  Portaria 292/2011 - Lista de paraísos fiscais (161,2 KiB)

  Portaria 282/2011 - Coeficientes de desvalorização de moeda 2011 (157,1 KiB)

  Circular 23/2011 - Sobretaxa Extraordinária (27,3 KiB)

  Lei 49/2011 - Sobretaxa extraordinária (128,8 KiB)

  Manual de IVA - Vertente Aduaneira (versão 2 - Abril 2011) (5,2 MiB)

  Portaria 150/2004 - Lista de territórios offshore (69,4 KiB)

  Portaria 111-A/2011 - Certificação de contas (171,3 KiB)

  Aviso 6726-B/2011 - Norma Contabilística para IPSS (308,4 KiB)

  Aviso 6726-A/2011 - Norma Contabilística para Microentidades (271,4 KiB)

  Portaria 107/2011 - Plano de Contas das Microentidades (250,4 KiB)

  Portaria 106/2011 - Plano de Contas das IPSS (226,9 KiB)

  Portaria 105/2011 - Demonstrações Financeiras das IPSS (788,1 KiB)

  Portaria 104/2011 - Demonstrações Financeiras das Microentidades (383,7 KiB)

  DL 36-A/2011 - Enquadramento contabilístico das microentidades (214,8 KiB)

  Portaria 92-A/2011 - Dossier Fiscal (264,8 KiB)

  Ofício-Circulado 60082 - Reversão preventiva (157,5 KiB)

  Informação Vinculativa 1233/2011 - Concursos e sorteios (123,7 KiB)

  Ofício-Circulado 20150 - Derrama estadual (57,3 KiB)

  Ofício-Circulado 30124 - IVA nas actividades desportivas (135,6 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2011 - Madeira (346,5 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2011 - Açores (287,1 KiB)

  Ofício-Circulado 20149 - Taxas de derrama 2010 (61,5 KiB)

  Circular 11/2011 - II - Concorrência de coimas (45,3 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2011 - Despacho 2517-A/2011 (289,5 KiB)

  Informação Vinculativa 6833/2010 - Reinvestimento mais-valias garagens (18,1 KiB)

  Ofício-Circulado 40099 - Tabelas práticas IMT 2011 (347,7 KiB)

  Circular 1/2011-II da DGAIEC - Isenção de ISV de táxis (32,9 KiB)

  Portaria 1331/2010 - Modelo 39 (172,4 KiB)

  Portaria 1330/2010 - Valor metro quadrado 2011 (166,6 KiB)

  Lei 55-A/2010 - OE2011 (1,9 MiB)

  DL 134/2010 - Localização de operações em sede de IVA (186,5 KiB)

  Circular 89/2010-II da DGAIEC - Fim do incentivo ao abate de veículos (44,4 KiB)

  Informação Vinculativa 4467/2010 - Subsídio de refeição nos horários em part-time (19,3 KiB)

  Portaria 879-A/2010 - Recibos verdes electrónicos (304,8 KiB)

  Informação Vinculativa 5448/2010 - Licenças sem vencimento (20,0 KiB)

  Informação Vinculativa 1818/2010 - Contagem de antiguidade (19,4 KiB)

  Circular 82/2010-II da DGAIEC - Entidades isentas de ISP (57,6 KiB)

  Código do IVA e RITI em formato ebook (última edição da DGAIEC) (449,1 KiB)

  Ofício-Circulado 30120/2010 - Taxa de IVA da relva (34,1 KiB)

  Portaria 923/99 - Tabela de taxas de inspecções (125,7 KiB)

  Circular 75/2010 - Incentivos à aquisição de veículos eléctricos (294,5 KiB)

  Ofício-Circulado 60078 - Garantias sobre participações sociais (511,1 KiB)

  Ofício-Circulado 60077 - Dispensa de garantias em processo de execução fiscal (291,0 KiB)

  Ofício-Circulado 60076 - Garantias em processo de execução fiscal (374,3 KiB)

  Portaria 840/2010 - ISP motores frigoríficos (228,3 KiB)

  Resolução 106/2010 da AR - Convenção D. Tributação - Moldávia (150,7 KiB)

  Anúncio 8600/2010 - Especialidades de TOC (247,3 KiB)

  Lei 35/2010 - Regime de dispensa de SNC para microentidades (217,0 KiB)

  Lei 22/2010 - Isenção de IVA na transmissão gratuita de livros (189,7 KiB)

  Circular 71/2010 - Regime IVA exportadores (668,2 KiB)

  Lei 20/2010 - Critérios de aplicação do SNC-PE (172,9 KiB)

  Portaria 785/2010 - Coeficientes de desvalorização monetária 2010 (171,9 KiB)

  Informação Vinculativa 1658/2010 - Prazo de dedução de prejuízos fiscais (44,3 KiB)

  Portaria 653/2010 - ISP sobre o gasóleo de aquecimento (181,2 KiB)

  Ofício-Circulado 30119 - Soro fisiológico (69,7 KiB)

  Informação Vinculativa 516 - Alteração do prazo de crédito habitação (27,5 KiB)

  Decreto Legislativo Regional 14/2010/M - OE2010 Madeira (392,8 KiB)

  Circular 8/2010 - Obras plurianuais (32,3 KiB)

  Informação Vinculativa - Derrama Estadual (40,5 KiB)

  Divulgação de esquemas fiscais (529,6 KiB)

  Lei 15/2010 - Tributação de mais-valias bolsistas (184,5 KiB)

  Portaria 267/2010 - Limite de dedução de viaturas no IRC (169,8 KiB)

  Ofício-Circulado 90016 - Heranças indivisas (45,5 KiB)

  Ofício-Circulado 30118 - Aplicação temporal das novas taxas de IVA 2010 (180,5 KiB)

  Ofício-Circulado 30117 - Bombas de calor (94,5 KiB)

  Despacho Normativo 18-A/2010 - Reembolsos IVA 30 dias (381,7 KiB)

  Lei 12A/2010 - Medidas de austeridade (Aumento IVA, IRS, etc.) (1,1 MiB)

  Portaria 454A/2010 - Declaração de juros de depósitos (170,5 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2010 - Madeira (Rect.) (255,8 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2010 - Açores (756,0 KiB)

  Código dos Impostos Especiais de Consumo (296,6 KiB)

  Portaria 363/2010 - Certificação de programas de facturação (179,4 KiB)

  Informação Vinculativa - Dedução de quotas de advogados (17,5 KiB)

  Lei 11/2010 - Escalão de IRS 45% (175,1 KiB)

  Ofício-Circulado 90015 - Registo residentes não habituais (49,5 KiB)

  Circular 48/2010 - Incentivo ao abate de veículos em fim de vida 2010 (70,8 KiB)

  Informação Vinculativa 2210/2010 - Rendimentos das partes comuns de imóveis (20,6 KiB)

  Ofício-Circulado 40098 - Tabelas práticas de IMT 2010 (109,1 KiB)

  Circular 47/2010 - Regularização de DAV (51,2 KiB)

  Decreto Regulamentar Regional 2/2010 M - OE2010 Madeira (202,8 KiB)

  Despacho 8843-A/2010 - Clarificação da entrada em vigor das tabelas de retenção na fonte de IRS (272,5 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2010 - Continente (Despacho 8603-A/2010) (690,6 KiB)

  Manual de IVA - Vertente Aduaneira (1,7 MiB)

  Circular 2/2010 - Regime fiscal dos residentes não habituais (34,5 KiB)

  Manual de Operações de Início de Actividade (1.002,3 KiB)

  Ofício-Circulado 134850 SIVA - Transmissão de bens ENI/empresa (18,8 KiB)

  Lei 3-B/2010 - OE2010 (2,1 MiB)

  Nota Informativa de preenchimento do Anexo C da Modelo 22 (121,6 KiB)

  Informação Vinculativa 217/2010 (30,8 KiB)

  Tabela de taxas de derrama - Exercício de 2009 (62,0 KiB)

  Ofício-Circulado 20145 - Derrama 2009 (48,7 KiB)

  Lei 2/2010 - Reembolsos rápidos de IVA (21,6 KiB)

  IRS 2009 - Entidades beneficiárias de 0,5% de IRS (16,9 KiB)

  PEC 2010-2013 - Texto completo (852,3 KiB)

  Despacho 4130/2010 - Fim do Cartão de Contribuinte (231,6 KiB)

  Ofício-Circulado 40097 - Avaliação imóveis - garantia execução fiscal (32,9 KiB)

  Ofício-Circulado 50014 - IES cessação de actividade (56,2 KiB)

  Comunicado - Adiamento obrigações fiscais na Madeira (67,1 KiB)

  Anúncio 1200/2010 - Regulamento registo STOC e responsável técnico (221,4 KiB)

  Declaração 23/2010 - Alterações à Declaração Modelo 22 (388,5 KiB)

  Ofício-Circulado 20144 - Instruções Modelo 3 - 2010 (83,3 KiB)

  Portaria 12/2010 - Actividades de elevado valor acrescentado (126,4 KiB)

  Portaria 1452/2009 - CAE aplicável ao CFI (175,2 KiB)

  Ofício-Circulado 20143 - Modelo 10 (2010) (51,5 KiB)

  Portaria 1272/2001 - Lista Negra de Paraísos Fiscais (129,5 KiB)

  Portaria 1456/2009 - Valor metro quadrado 2010 (188,2 KiB)

  Portaria 1416/2009 - Modelo 10 - 2010 (270,8 KiB)

  Portaria 1404/2009 - Decl. Mod. 3 - 2010 (1,8 MiB)

  Declaração de rectificação 79/2009 - Rectifica zonas com benefícios fiscais (225,0 KiB)

  Decreto-Lei 310/2009 - Estatuto dos TOC (304,7 KiB)

  Ofício-Circulado 30113 - Declaração recapitulativa de IVA (124,7 KiB)

  Ofício-Circulado 30112 - Nova declaração periódica de IVA (609,5 KiB)

  Decreto-Lei 292/2009 - Alterações ao CIRS e CIRC (194,2 KiB)

  Portaria 1117/2009 - Zonas abrangidas - Benefícios fiscais interioridade (145,8 KiB)

  Portaria 1119/2009 - Coeficientes de localização de imóveis (915,9 KiB)

  Circular 22/2009 - Incidência IMT Arrematação judicial (137,7 KiB)

  Decreto-Lei 250/2009 - Reg. Benefícios Fiscais (178,5 KiB)

  Decreto-Lei 249/2009 - Código Fiscal do Investimento (239,4 KiB)

  Dec. Regulamentar 25/2009 - Tabela de amortizações e depreciações (281,3 KiB)

  Portaria 1011/2009 - SNC - Código de Contas (588,5 KiB)

  Lei 100/2009 - Indemnizações gerentes (187,2 KiB)

  Portaria 988/2009 (399,8 KiB)

  Portaria 987/2009 (573,9 KiB)

  Portaria 986/2009 - Demonstrações financeiras (1,1 MiB)

  Ofício Circulado nº 60070 (25,0 KiB)

  Lei 94/2009 - Derrogação do sigilo bancário (215,2 KiB)

  Decreto-Lei 186/2009 (215,5 KiB)

  Decreto-Lei 175/2009 (193,5 KiB)

  Ofício-Circulado 20140 - Pedidos isenção IRC (artº. 10º) (123,0 KiB)

  Lei 72/2009 - Majoração incentivo abate de veículos (167,0 KiB)

  Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Guiné-Bissau (245,5 KiB)

  Tabela de correspondência CIRC 2009 - CIRC 2010 (144,1 KiB)

  Código do IRC 2010 - Versão para impressão (1.015,9 KiB)

  Portaria 772/2009 - Coeficientes de desvalorização (195,4 KiB)

  Dec. 335/X - Incentivos à destruição de veículos em fim de vida (82,0 KiB)

  Decreto-Lei 159/2009 - Alterações CIRC SNC (553,1 KiB)

  Decreto-Lei 158/2009 - SNC (217,1 KiB)

  Despacho Normativo n.º 23/2009 de 17/6 - Reembolsos de IVA (243,0 KiB)

  Decreto-Lei 136-A/2009 - Dispensa IES - ENIs (243,2 KiB)

  Ofício-Circulado 30110 - IVA nos transportes (99,9 KiB)

  Circular 6/2009 (76,4 KiB)

  Lei 15/2009 - IVA com recibo - Transportes (191,7 KiB)

  Declaração de rectificação 31/2004 - Rectifica a Portaria 150/2004 (95,6 KiB)

  Decreto nº271/X - Alteração regime IVA transportes (41,0 KiB)

  Ofício-Circulado nº40095 - Isenção de IMI (33,5 KiB)

  Convenções para evitar a dupla tributação 2009 (138,6 KiB)

  Lei 10/2009 - Orçamento Suplementar (375,5 KiB)

  Tabelas de retenção da fonte IRS - Açores - Despacho 6572/2009 (626,1 KiB)

  Informação Vinculativa - Proc.12/2008 - Artº.51º CIRS (21,8 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2009 - Madeira - Despacho nº3/2009/M - (768,0 KiB)

  Despacho n.º 4727/2009 - Royalties e juros entre entidades da UE (108,2 KiB)

  Ofício Circulado n.º 20134 - Derrama 2009 (exercício de 2008) (165,6 KiB)

  Ofício-Circulado 30107 - Mediação de seguros (203,0 KiB)

  Ofício-Circulado 30106 - Quota de serviço (323,9 KiB)

  Tabelas de retenção na fonte IRS 2009 (649,4 KiB)

  Relatório - Orçamento Suplementar (245,4 KiB)

  Portaria 13/2009 - Isenção ISP biodisel e bioetanol (190,9 KiB)

  Portaria n.º 1553-D/2008 - Valores de ajudas de custo para 2009 (129,4 KiB)

  Lei 64-A/2008 - OE2009 versão final (3,6 MiB)

  Lei 64/2008 - Medidas anticíclicas: habitação, pag. por conta, tributação autónoma (188,6 KiB)

  Relatório Orçamento de Estado 2009 (2,4 MiB)

  Orçamento de Estado 2009 (1,1 MiB)

  Portaria n.º 364-A/2008 - Comunicação de planeamento fiscal (200,2 KiB)

  Ofício Circulado n.º 20133 - Alterações à taxa de derrama p/2007 (22,5 KiB)

  Portaria n.º 362/2008 - Coeficientes de desvalorização (171,2 KiB)

  Circular 7/2008 de 9 de Maio - Não pagamento do IUC (246,5 KiB)

  Tabela de retenção na fonte IRS 2008 - Madeira (61,0 KiB)

  Tabela de retenção na fonte IRS 2008 - Açores (60,0 KiB)

  Tabela de retenção na fonte IRS 2008 - Continente (50,5 KiB)