De acordo com os últimos dados que constam do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, no ano passado, houve um novo aumento do pedido de levantamento de sigilo bancário pelas Finanças. Assim, o número total fixou-se em 803 pedidos em 2025, comparativamente a 795 em 2024 e 677 em 2023.
Maioria dos contribuintes dá acesso voluntário
Dos referidos 803 pedidos, a esmagadora maioria (588) foi resolvida de forma voluntária, ou seja, foi o próprio contribuinte que forneceu os dados bancários. Tal acontece porque, muitas vezes, trata-se de situações em que o contribuinte recorre aos dados das contas bancárias para se defender das presunções das Finanças.
Dois grupos de decisões de levantamento do sigilo bancário
Porém, nos restantes casos, houve dois grupos de decisões comunicadas: Por um lado, notificações aos contribuintes e, por outro, notificações aos familiares. Refira-se que o acesso às contas de familiares do contribuinte pode acontecer sempre que exista recusa do contribuinte sob investigação.
Quais os principais motivos para acesso às contas?
Em vez de uma listagem dos vários motivos que constam da Lei Geral Tributária (LGT) que permitem às Finanças pedir o levantamento do sigilo bancário, vamos analisar 3 situações comuns que podem ocorrer com muitos contribuintes.
1. Não entregou IVA superior a €7.500
Quando um contribuinte não entrega o IVA ao Estado de valor superior a €7.500 e decorridos 90 dias, o mesmo incorre na prática do crime de abuso de confiança. Ora, esta situação pode despoletar um pedido de acesso às contas bancárias, pois um dos motivos que consta na LGT é haver indícios da prática de crime.
2. Está no regime de IVA de caixa
Há vários anos que vigora o regime de IVA de caixa que permite às empresas apenas entregar o IVA ao Estado após o recebimento dos valores do cliente. Trata-se de um sistema muito útil para empresas com problemas de cobrança, mas tem um importante senão: Pode constituir um dos motivos que possibilitam às Finanças o acesso às contas bancárias.
3. Comprou casa de mais de 250 mil euros sem explicação
Outra situação bastante comum atualmente tendo em conta os preços da habitação é o enquadramento nas chamadas “manifestações de fortuna”. Para um imóvel de € 250 000, o rendimento padrão esperado pelas Finanças seria de 20% desse valor. No entanto, se o contribuinte declarar um rendimento anual inferior a metade desse padrão (ou seja, menos de 10% do valor da casa), terá de explicar a proveniência do dinheiro. Se houver um crédito bancário associado, a situação é facilmente justificável. Caso contrário, a aquisição do imóvel poderá despoletar um pedido de levantamento do sigilo bancário.
Mais de 40 aplicações da cláusula antiabuso
A análise de um caso real na Revista Gerente
Finalmente, o referido relatório revela outro dado: em 2025, houve mais de 40 autorizações da Diretora-Geral da AT para aplicar a cláusula antiabuso que permite às Finanças reverter um esquema criado para diminuir o pagamento de impostos. É uma situação que já tem incidido sobre várias figuras públicas que, para evitar pagar as altas taxas de IRS dos escalões mais elevados, criam empresas sem atividade para faturar os seus serviços.
Recordamos que na Revista Gerente (ano 18, nº10, pág. 7) analisamos um caso real da aplicação desta cláusula e as razões que levaram o tribunal a dar razão às Finanças.