Inspecções ambientais vão passar a ser de surpresa
De acordo com uma nova Lei (nº25/2019), que entrou em vigor no passado dia 27/3, as acções de inspecção e fiscalização a nível ambiental vão ter um novo regime. Assim, até agora, estas...
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Conselho de Ministros aprova incentivos para os trabalhadores da S. Social fazerem cobranças
O último Conselho de Ministros de 21/3 aprovou um diploma que atribui incentivos aos funcionários da Segurança Social relativamente às cobranças. Em causa, está a criação de um sistema...
ACT vai gastar 430 mil euros em novo sistema para auxiliar inspecções
De acordo com as informações que constam do Portal Base que regista todas as compras realizadas por entidades do Estado, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), vai efectuar um...
Parlamento aprovou maior combate ao planeamento fiscal agressivo
Na passada 6ª feira, 8/3, a Assembleia da República aprovou um novo diploma, na generalidade, relativo ao combate à evasão fiscal. Em causa, está o chamado “planeamento fiscal...
Comunicação de saldos acima de 50 mil euros já foi publicada
Na sequência da promulgação pelo Presidente da República, foi já publicada no passado dia 14/2, a nova lei que altera a obrigatoriedade de comunicação de saldos bancários às Finanças....
Promulgada lei da comunicação dos saldos acima de 50 mil euros
No passado dia 5/2, conforme esperado, o Presidente da República promulgou a lei que estabelece a comunicação pelos bancos às Finanças o nome dos contribuintes que possuem valores elevados nas...
Fisco vai saber saldos com mais de 50 mil euros
Na passada 6ª feira, o Parlamento aprovou, em votação final global, uma lei relativa ao acesso das Finanças aos saldos das contas bancárias dos contribuintes. Assim, a nova lei estabelece que os...
Finanças vão poder investigar beneficiários dos programas RERT
A versão final do Orçamento de Estado para 2019 inclui uma nova medida decorrente de uma proposta de alterações apresentada na especialidade. Trata-se da possibilidade de fiscalização dos...
Finanças inspeccionaram 256 contribuintes devido a envolvimento com offshores
Na sequência da denúncia pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), na passada 6ª feira, 9/11, o Ministério das Finanças divulgou os números correspondentes aos...
Novas aplicações para preencher: Beneficiário Efectivo e Afectação de Imóveis
Há novas aplicações para preencher de âmbito fiscal. Em causa, está, por um lado o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e, por outro, a Afectação de Imóveis Próprios e Recibos de...
Dispensa do PEC origina mais vigilância do Fisco às empresas
A possibilidade das empresas requererem a dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC) irá originar um maior controlo por parte da AT. Em causa, está a perda estimada de 100 milhões de euros que...
Bancos vão ter de comunicar PPR às Finanças
No passado dia 19/10, foi publicada uma Portaria (nº282/2018) que estabelece as regras de comunicações de contas bancárias às Finanças. Em causa, está a mudança da lista de contas abrangidas....
Levantamentos acima de 50 mil euros controlados e acesso a dados fiscais sem juiz
O novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira 2018-2020 inclui diversas medidas que já estão a gerar polémica. Em causa, está o controlo de levantamentos e o acesso...
ACT fiscalizou “falsos recibos verdes” no Verão: O que tem de provar para aplicar coima?
Entre 28/6 e 11/7, a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) fiscalizou cerca de 1.000 empresas. Em causa, estiveram os chamados “falsos recibos verdes”, ou seja prestadores de...
300 inspectores da ACT e Seg. Social estão a verificar falsos recibos verdes e contratos a prazo
De acordo com um Comunicado emitido no início deste mês, está em curso uma acção conjunta da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e o ISS (Instituto de Segurança Social) que...
ACT vai fiscalizar votações dos novos acordos de grupo
No próximo dia 6 de Julho inicia-se a discussão das alterações ao Código do Trabalho, um pacote laboral que inclui, entre outras medidas, a substituição dos bancos de horas grupais pelos...
Unidade dos Grandes Contribuintes vai começar a controlar fundos de investimento
Conforme estipula uma nova Portaria (nº159/2018) publicada no passado dia 1 de Junho, a Unidade dos Grandes Contribuintes vai alargar o seu campo de actuação. Trata-se de uma unidade especial das...
Restaurantes multados por facturar “prato do dia”
Em Julho do ano passado, um restaurante foi multado no decurso de uma inspecção das Finanças. Em causa, estava o facto das facturas apresentarem a descrição “prato do dia”. Trata-se...
Finanças vão saber saldos superiores a 50 mil euros
Em 2019, as Finanças vão ficar a saber o nome de todos os contribuintes que possuam saldos de contas bancárias superiores a 50 mil euros a 31/12/2018. Trata-se de uma medida que tinha sido...
Inspecção aplicou coimas a 400 cabeleireiros
De acordo com as Finanças, na semana passada decorreu uma acção inspectiva com nome de código “New Look” em todo o país, a qual incidiu sobre cabeleireiros, esteticistas, SPAs, etc....