Tag Archives: Fiscalização

Encerramento surpresa pela Segurança Social! Não constava no auto…

14 Abril 2026

Quando é detetado que uma empresa cometeu uma irregularidade, é comum que esta fique sujeita a uma coima. Para além disso, pode haver uma sanção acessória que costuma ser mencionada no auto de...

Governo pretende reduzir penas de multa a empresas que não declarem trabalhadores

13 Abril 2026

Em 2023, a Agenda do Trabalho Digno introduziu a criminalização do trabalho não declarado, ou seja, na prática a aplicação de uma pena de prisão ou de multa para as entidades patronais que...

Soldador rejeita ter contrato mas há processo da ACT

17 Março 2026

Uma empresa metalúrgica contratou um soldador. Porém, este rejeita ter um contrato de trabalho, pois quer ter a liberdade de fazer serviços para outras empresas e não estar condicionado. Assim, o...

ACT já está a notificar por edital: Saiba onde deve verificar

3 Março 2026

Apesar da lei prever a notificação de contraordenações laborais por edital há vários anos, a mesma nunca tinha saído do papel até agora. Conforme divulgou a ACT, desde final de janeiro estão...

Que inspeções da ACT até ao final do ano? Saiba o que deve verificar

14 Outubro 2025

A ACT já divulgou as “ações inspetivas”, ou seja, o nome técnico para as inspeções, que vão realizar ou estão em curso até ao final deste ano. Em causa, está, por exemplo, o...

Acesso do Fisco a contas bancárias subiu 17%!

14 Julho 2025

De acordo com os dados que constam no Relatório de Combate à Fraude e Evasões Fiscais e Aduaneiras, em 2024, verificou-se um novo aumento dos pedidos de acesso das Finanças a contas bancárias...

Mais um contrato para um estafeta: Desta vez é uma decisão do Supremo Tribunal

2 Junho 2025

Desde que entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno há 2 anos que começaram a surgir processos em tribunal relativos a estafetas de plataformas como a Uber Eats ou a Glovo. Tal acontece porque o...

Empresa fez empréstimos ao sócio: Tribunal diz que há IRS à mesma!

27 Maio 2025

Para evitar pagar IRS sobre adiantamentos de lucros, há sócios-gerentes que realizam empréstimos da empresa para si próprios. À primeira vista, poderia ser uma solução viável para resolver a...

Tem empresa de transportes? Há uma inspeção da ACT em curso!

1 Abril 2025

Apesar de hoje ser o dia das mentiras, é mesmo verdade que, desde o mês passado, está em curso mais uma ação de fiscalização da ACT. Desta vez, a inspeção tem como alvo as empresas de...

Taxa de 50% de IRC porque a PJ levou as faturas!

5 Março 2025

Poderia parecer uma piada de Carnaval, mas foi bem real: Uma empresa teve de pagar 100 mil euros às Finanças devido ao facto de não conseguir apresentar 2 documentos, por estes terem sido...

Pastelaria inspecionada: Vender 6 bolos é sempre IVA a 23%!

25 Fevereiro 2025

Uma empresa, que possui 2 estabelecimentos com a atividade de pastelaria e casa de chá, foi inspecionada pelas Finanças. Em causa, estiveram as taxas de IVA aplicadas a vários bolos, nomeadamente...

ACT notificou 4 mil empresas: Afinal o que vão ter de fazer?

4 Fevereiro 2025

Afinal, conforme consta do site da ACT, foram cerca de 4 mil (e não 3 mil) as empresas notificadas no mês de janeiro, relativamente às diferenças salariais entre homens e mulheres. Agora,...

Faturas de batatas de França escritas à mão: Tribunal valida dedução no IRC!

15 Janeiro 2025

Longe dos gabinetes dos ministérios, a vida real faz-se de situações caricatas como este caso real que chegou à Arbitragem Tributária. Uma empresa dedica-se à importação, exportação,...

Sede da empresa em casa da sócia: Deduzir custos de eletricidade e Internet?

12 Dezembro 2024

Desde a pandemia é cada vez mais frequente o teletrabalho e também os sócios-gerentes que, em vez de ter um escritório, realizam as tarefas em casa. É o que acontece com uma sócia-gerente que...

Inspeção durou tempo a mais! Empresa poupou 58 mil euros?

3 Dezembro 2024

Uma clínica médica foi inspecionada pelas Finanças, tendo sido emitida uma liquidação adicional de IRC na ordem de 58 mil euros. Contudo, a empresa foi para a Arbitragem Tributária e conseguiu,...

Regularizou 2 recibos verdes para contrato: E os subsídios de férias e de Natal?

26 Novembro 2024

Tal como noticiámos em fevereiro e analisámos no Webinar “2024 sem coimas!”, a ACT notificou milhares de empresas para que regularizassem a situação dos chamados “falsos recibos...

Transporte de €10.000: Fisco vai controlar viaturas!

4 Novembro 2024

Na passada 5ª feira, 31/10, foi publicado um Decreto-Lei (nº82/2024) que estabelece novas regras relativas ao transporte de dinheiro. Trata-se da transposição de regras da União Europeia para a...

Trabalho temporário cresceu 6,2%: Atenção às novas regras!

14 Outubro 2024

De acordo com o Barómetro da APESPE-RH (Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego e de Recursos Humanos) em parceria com o ISCTE, no segundo trimestre deste ano verificou-se...

Valor em caixa em falta com taxa de 50%, mas empresa não teve de pagar. Porquê?

1 Outubro 2024

Uma inspeção a uma empresa detetou uma situação que, infelizmente, acaba por ser bastante frequente no nosso país. Havia uma divergência entre a contagem física da caixa e o valor...

Contrato reconhecido a vigilante que estava a “recibos verdes”: Porquê?

17 Setembro 2024

Há poucas semanas, um centro comercial foi obrigado pelo Supremo Tribunal de Justiça a considerar um dos seus vigilantes como trabalhador efetivo. Porquê? Em causa, esteve um processo semelhante...