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Tag Archives: Fiscalização

Primeiros resultados do controlo do planeamento fiscal abusivo

17 Novembro 2008
Há seis meses atrás, entrou em vigor uma das mais emblemáticas leis de combate ao planeamento fiscal abusivo, a qual prometia acabar com os produtos de algumas consultoras e entidades...

Bancos obrigados a comunicar ao Fisco movimentos de cartões

16 Outubro 2008
De acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2009, os bancos vão passar a ser obrigados a fornecer às Finanças, quando solicitado, dados relativos às transacções efectuadas com...

Finanças vão apreender veículos de contribuintes faltosos

15 Outubro 2008
De forma a cumprir os objectivos de cobrança para este ano, as Finanças vão intensificar as acções de cobrança de impostos, recorrendo a meios geralmente utilizados no sector privado. Assim, a...

Computadores do Fisco vão analisar perfis dos contribuintes

28 Julho 2008
As Finanças vão criar perfis de potenciais autores de fraude fiscal. O modelo, importado da Bélgica, assenta em poderosas aplicações informáticas que analisam os dados, tanto das empresas como...
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IVA: A importância do alvará de construção!

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Publicado suplemento dos pensionistas sem retenção na fonte de IRS

12 Out 2026
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Análise do Orçamento de Estado para 2027: Só ajustes?

12 Out 2026
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Últimos destaques

  • Análise do Orçamento de Estado para 2027: Só ajustes?

  • Construir antes da licença: Novas regras desde 1/10

  • Leilões: Mais tempo e exclusão de incumpridores!

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Última legislação fiscal

  • Portaria 454/2026/1 - Limites de renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
  • Proposta de Lei 110/XVII/2.ª - Orçamento de Estado para 2027
  • Lei 48/2026 - Taxa de IVA da reabilitação urbana
  • Decreto-Lei 97/2026 - Pacote Fiscal da Habitação
  • Ofício-Circulado 20292/2026 - Revisão do entendimento do IRS de contribuintes com atestados multiusos

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Links úteis

  • Agenda fiscal da AT
  • Diário da República
  • Pesquisa de insolvências
  • Portal das Finanças
  • Portal do Governo
  • Publicações Reg. Comercial
  • Segurança Social Direta

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  • Código do IMI
  • Código do Imposto do Selo
  • Código do IMT
  • Código do IRC
  • Código do IRS
  • Código do IUC
  • Código do IVA

Última legislação laboral

  • Portaria 266/2026/1 - Adiamento pagamento S.Social - Empresas de transportes de mercadorias
  • Decreto-Lei 31-C/2026 - Lay-off simplificado - Depressão Kristin
  • Portaria 480-A/2025/1 - Valor do IAS para 2026
  • Decreto-Lei 139/2025 - Salário mínimo nacional para 2026

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 99/2026 - Revisão do regime dos rent-a-car e car sharing
  • Despacho 3790/2026 - Proibição de várias entidades de pedir documentos já na posse de organismos do Estado
  • Decreto-Lei 117/2024 - Reclassificação de terrenos rústicos
  • Decreto-Lei 91/2024 - Citação e notificação eletrónica de empresas
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