Tag Archives: Fiscalização

Promulgada lei da comunicação dos saldos acima de 50 mil euros

11 Fevereiro 2019

No passado dia 5/2, conforme esperado, o Presidente da República promulgou a lei que estabelece a comunicação pelos bancos às Finanças o nome dos contribuintes que possuem valores elevados nas...

Fisco vai saber saldos com mais de 50 mil euros

14 Janeiro 2019

Na passada 6ª feira, o Parlamento aprovou, em votação final global, uma lei relativa ao acesso das Finanças aos saldos das contas bancárias dos contribuintes. Assim, a nova lei estabelece que os...

Finanças vão poder investigar beneficiários dos programas RERT

3 Dezembro 2018

A versão final do Orçamento de Estado para 2019 inclui uma nova medida decorrente de uma proposta de alterações apresentada na especialidade. Trata-se da possibilidade de fiscalização dos...

Finanças inspeccionaram 256 contribuintes devido a envolvimento com offshores

15 Novembro 2018

Na sequência da denúncia pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), na passada 6ª feira, 9/11, o Ministério das Finanças divulgou os números correspondentes aos...

Novas aplicações para preencher: Beneficiário Efectivo e Afectação de Imóveis

7 Novembro 2018

Há novas aplicações para preencher de âmbito fiscal. Em causa, está, por um lado o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e, por outro, a Afectação de Imóveis Próprios e Recibos de...

Dispensa do PEC origina mais vigilância do Fisco às empresas

25 Outubro 2018

A possibilidade das empresas requererem a dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC) irá originar um maior controlo por parte da AT. Em causa, está a perda estimada de 100 milhões de euros que...

Bancos vão ter de comunicar PPR às Finanças

23 Outubro 2018

No passado dia 19/10, foi publicada uma Portaria (nº282/2018) que estabelece as regras de comunicações de contas bancárias às Finanças. Em causa, está a mudança da lista de contas abrangidas....

Levantamentos acima de 50 mil euros controlados e acesso a dados fiscais sem juiz

5 Setembro 2018

O novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira 2018-2020 inclui diversas medidas que já estão a gerar polémica. Em causa, está o controlo de levantamentos e o acesso...

ACT fiscalizou “falsos recibos verdes” no Verão: O que tem de provar para aplicar coima?

4 Setembro 2018

Entre 28/6 e 11/7, a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) fiscalizou cerca de 1.000 empresas. Em causa, estiveram os chamados “falsos recibos verdes”, ou seja prestadores de...

300 inspectores da ACT e Seg. Social estão a verificar falsos recibos verdes e contratos a prazo

11 Julho 2018

De acordo com um Comunicado emitido no início deste mês, está em curso uma acção conjunta da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e o ISS (Instituto de Segurança Social) que...

ACT vai fiscalizar votações dos novos acordos de grupo

28 Junho 2018

No próximo dia 6 de Julho inicia-se a discussão das alterações ao Código do Trabalho, um pacote laboral que inclui, entre outras medidas, a substituição dos bancos de horas grupais pelos...

Unidade dos Grandes Contribuintes vai começar a controlar fundos de investimento

6 Junho 2018

Conforme estipula uma nova Portaria (nº159/2018) publicada no passado dia 1 de Junho, a Unidade dos Grandes Contribuintes vai alargar o seu campo de actuação. Trata-se de uma unidade especial das...

Restaurantes multados por facturar “prato do dia”

21 Maio 2018

Em Julho do ano passado, um restaurante foi multado no decurso de uma inspecção das Finanças. Em causa, estava o facto das facturas apresentarem a descrição “prato do dia”. Trata-se...

Finanças vão saber saldos superiores a 50 mil euros

14 Maio 2018

Em 2019, as Finanças vão ficar a saber o nome de todos os contribuintes que possuam saldos de contas bancárias superiores a 50 mil euros a 31/12/2018. Trata-se de uma medida que tinha sido...

Inspecção aplicou coimas a 400 cabeleireiros

23 Abril 2018

De acordo com as Finanças, na semana passada decorreu uma acção inspectiva com nome de código “New Look” em todo o país, a qual incidiu sobre cabeleireiros, esteticistas, SPAs, etc....

Finanças vão identificar donos de terrenos por limpar

9 Abril 2018

Na passada 6ª feira, 6/4, em Coimbra, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) celebraram um...

Mais cartões de pagamentos vigiados pelo Fisco

12 Março 2018

As Finanças vão intensificar o controlo das transacções realizadas por cartões de débito e de crédito, conforme decorre de uma Portaria (64/2018) publicada no passado dia 5/3. Esta Portaria...

Falsos recibos verdes: 74% dos casos favoráveis às empresas

28 Fevereiro 2018

De acordo com últimos dados, entre 2014 e 2016, na larga maioria dos casos (74%) levados a tribunal por funcionários relativamente a situações de “falsos recibos verdes”, os tribunais...

Revista do ano 2017

26 Dezembro 2017

Gasóleo profissional e redução do PEC Mais um ano chega ao fim e, como habitualmente, apresentamos a nossa revista do ano. O início de 2017 foi marcado pela entrada em vigor do gasóleo...

Paraísos fiscais: UE coloca 17 territórios/países na lista negra

14 Dezembro 2017

Na sequência da última reunião dos Ministros das Finanças da União Europeia, foram divulgada uma actualização à lista de territórios na lista negra, por serem tecnicamente designados como...