Tag Archives: Fiscalização

Obrigatoriedade de publicação de transferências para offshores aprovada na especialidade

13 Março 2017

No passado dia 8/3, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou por unanimidade, na especialidade, um Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII/1ª) que...

10.000 milhões de euros escaparam ao controlo do Fisco

27 Fevereiro 2017

Entre 2011 e 2014, cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos para territórios offshore, sem qualquer fiscalização das Finanças. Em causa, estão 20 operações que tinham sido...

Segurança Social vai notificar empregadores que pagam contribuições em atraso

8 Fevereiro 2017

De acordo com um novo Comunicado no Portal do Governo dá conta que a Segurança Social vai passar a notificar as entidades empregadoras que pagam as contribuições com atraso, ou seja, não cumprem...

OE2017 alterou regras das inspecções e infracções tributárias

2 Fevereiro 2017

O Orçamento de Estado para 2017 alterou diversas normas ao nível das inspecções tributárias, bem como agravou as sanções para algumas infracções tributárias. Assim, a partir de 2017,...

Revista do ano 2016

19 Dezembro 2016

Reversões da sobretaxa de IRS e CES O ano de 2016 iniciou-se com a entrada em vigor de legislação que veio reduzir progressivamente a polémica sobretaxa de IRS e a Contribuição Extraordinária...

Vão ser admitidos 80 novos inspectores do trabalho

16 Novembro 2016

O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou, no passado dia 11/11, a abertura de um concurso com vista à admissão de 80 inspectores de trabalho. Este concurso complementa...

Acção Buffet controlou facturação com programas banidos

31 Outubro 2016

As Finanças realizaram, na passada terça-feira 25/10, uma acção de fiscalização intitulada “Acção Buffet”. De acordo com um Comunicado da AT, a acção inspectiva verificou 1.500...

Publicado controlo de saldos de contas mas apenas para não residentes

11 Outubro 2016

Na sequência do veto ao Decreto-Lei do Governo que previa a comunicação às Finanças dos dados bancários das contas com mais de €50.000 aplicável a todos os contribuintes (residentes e não...

Presidente veta lei do sigilo bancário

3 Outubro 2016

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no passado dia 30/9, vetou a chamada lei do sigilo bancário, na realidade um Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros a 8 de Setembro....

Publicada lei de controlo do trabalho forçado e das empresas de trabalho temporário

7 Setembro 2016

No passado dia 23/8, foi publicada uma Lei (28/2016) que estabelece um conjunto de medidas para tentar combater as situações de trabalho forçado. Para além disso, o diploma revê o regime das...

Acesso livre da AT a contas acima de 50 mil euros

5 Setembro 2016

O mês de Agosto foi marcado por uma polémica relativa à intenção do Governo de permitir às Finanças ter acesso ao saldos de todas as contas bancárias. Este tema veio para a ordem do dia, na...

Fiscalizações de Verão e rentrée 2016

25 Julho 2016

As Finanças anunciaram a realização de duas grandes acções inspectivas durante o Verão que irão incidir sobre o sector da restauração e sobre os arrendamentos de férias. Para além disso,...

Relatório da Inspecção: Mais cobranças, menos benefícios

18 Julho 2016

Foi divulgado, há poucos dias, o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscal da Autoridade Tributária e Aduaneira. Trata-se de um documento de quase 200 páginas que analisa a acção das...

Rectificação às normas da Unidade dos Grandes Contribuintes

6 Julho 2016

No passado dia 1/7, foi publicada uma rectificação à Portaria que define as normas de acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC). Com efeito, em Maio deste ano, verificou-se uma...

Bancos vão comunicar às Finanças contas acima de 219 mil euros

28 Junho 2016

De acordo com as normas aprovadas em Abril passado em Conselho de Ministros, a partir de Setembro de 2017, os bancos ficarão obrigados a reportar às Finanças todas as contas bancárias que possuam...

Aprovada limitação dos pagamentos em dinheiro

13 Junho 2016

O Parlamento aprovou, na generalidade, no passado dia 9/6, três Projectos-Lei que visam a limitação dos pagamentos em dinheiro. Estes diplomas foram apresentados tanto por partidos de esquerda...

BE e PS apresentaram propostas no Parlamento para proibir pagamentos em dinheiro

7 Junho 2016

Depois do Bloco de Esquerda ter entregue no Parlamento um Projecto-Lei para proibir os pagamentos em dinheiro, também o Partido Socialista acabou de apresentar um Projecto-Lei com o mesmo intuito....

Publicada nova Modelo 38 para 2016

19 Maio 2016

Foi publicada a mais recente versão da Declaração Modelo 38, a utilizar em 2016. Esta declaração tem especial importância numa altura em que está na ordem do dia a questão dos movimentos de...

Finanças vão vigiar particulares com rendimentos ou património elevados

17 Maio 2016

No passado dia 10/5, foi publicada uma Portaria (nº130/2016) que estabelece os critérios de actuação da Unidade de Grandes Contribuintes. Até agora, esta estrutura especial das Finanças vigiava...

Casa roubada… Conselho de Ministros aprova pacote anti-offshore

2 Maio 2016

Depois do escândalo Papéis do Panamá, o último Conselho de Ministros de 28/4 aprovou um pacote de medidas anti-offshore. Em causa, estão mecanismos de controlo mais eficazes, bem como a...