Condomínios têm de comunicar grandes proprietários
Para além do controlo dos meios de pagamento utilizados nas escrituras e dos arrendamentos, a lei do beneficiário efectivo (Lei nº89/2017) introduz uma nova obrigação para os condomínios. Em...
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Inspecção “Revisão Total” fiscalizou 3.600 oficinas
No passado dia 12/9, as Finanças realizaram uma acção inspectiva, a nível nacional, que incidiu sobre 3.600 oficinas de reparação de automóveis e motociclos. Esta fiscalização contou com a...
Publicado limite dos pagamentos em numerário e o controlo de escrituras
Durante o mês de Agosto foram publicadas diversas leis (nºs 83, 89 e 92) no âmbito de um pacote que pretende combater o branqueamento de capitais. Enquanto a medida mais emblemática já está em...
ASAE está a fiscalizar alojamentos locais
De acordo com o Ministério da Economia, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) está a fiscalizar os alojamentos locais, pois esta força policial acredita que existe um grande de...
Fim dos pagamentos em dinheiro a partir de 3 mil euros
No passado dia 19/7, o Parlamento aprovou em votação final global a redacção final do diploma relativo à limitação de pagamentos em numerário. O Projecto-Lei contou com os votos a favor do...
Nova lei equipara falsos estágios a contrato de trabalho
A partir de 1 de Agosto, irá entrar em vigor uma nova Lei (nº55/2017), publicada recentemente, que vai apertar o certo a diversas situações de utilização abusivas de trabalhadores sem contrato...
Redução de 11% nos inquéritos crime contra contribuintes
De acordo com o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, relativo a 2016, verificou-se uma redução dos inquéritos crime contra contribuintes, comparativamente ao ano de...
AT fixa preços de carros usados com pesquisas na net
As Finanças estão a utilizar pesquisas na Internet, em sites da especialidade, para determinar o preço de carros usados. Em causa, está a possibilidade do Fisco corrigir o IRS dos contribuintes...
535 contas com sigilo bancário levantado pelo Fisco em 2016
De acordo com os últimos dados do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira, em 2016, as Finanças levantaram o sigilo bancário a 535 contas. Este número corresponde a uma...
Presidente promulgou mais poderes para a Unidade de Grandes Contribuintes
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no passado dia 22/6, um diploma que alarga os poderes da Unidade de Grandes Contribuintes. Esta unidade foi criada há 5 anos atrás com...
Publicada nova Declaração Modelo 38: Maior controlo de transferências
No passado dia 16/6, foi publicada a nova versão da Declaração Modelo 38. Em causa, estão as transferências bancárias realizadas para o estrangeiro. Até agora, a declaração Modelo 38 previa...
Depois dos Panamá Papers, os Malta Files
O Consórcio Europeu de Investigação, um grupo de jornalistas a nível mundial, incluindo portugueses, acabou de revelar há poucos dias os chamados “Malta Files”. Em causa, está...
Assembleia aprova obrigatoriedade de escrituras indicarem meios de pagamento
No passado dia 11/5, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na generalidade, três Propostas de Lei, relativas ao novo conceito de beneficiário efectivo. Trata-se de um novo conceito,...
Publicado conjunto de leis anti-offshore e de combate ao branqueamento
Foram publicadas, no passado dia 3/5, 3 leis relativamente ao controlo dos territórios offshore e ao combate ao branqueamento de capitais. São elas: Lei 14/2017 – Publicação anual da...
Plataformas só poderão anunciar alojamentos registados
O último Conselho de Ministros de 20/4 aprovou um novo Decreto-Lei que introduz alterações nas regras aplicáveis aos alojamentos locais. com vista a um combate à evasão fiscal no sector. Como...
Escrituras vão passar a indicar cheques e contas bancárias utilizados
Uma nova Proposta de Lei que transpõe para a legislação nacional as regras europeias relativas ao combate ao branqueamento de capitais vai introduzir nas escrituras de compra e venda dos imóveis...
Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores
No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...
Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais
O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...
Inquérito à Lista VIP de contribuintes foi arquivado
O Ministério Público arquivou o processo de inquérito que corria para apurar as responsabilidades relativas à chamada Lista VIP de contribuintes. Tratava-se uma lista de contribuintes que...
Versão final dos limites aos pagamentos em dinheiro
Depois de vários meses parados no Parlamento (desde Junho passado), o escândalo dos offshores despoletou uma aprovação de vários diplomas contra a evasão fiscal. Assim, no passado dia 8/3, a...