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Período experimental de 180 dias inconstitucional para 1º emprego só em algumas situações

17 Junho 2021

O Tribunal Constitucional declarou que uma das normas do Código do Trabalho, relativas ao período experimental dos trabalhadores é inconstitucional com força obrigatória geral, ou seja, irá...

Prédio ardeu: AT não aceita dedução das obras

16 Junho 2021

Um prédio, que estava arrendado, foi atingido por um incêndio que causou grandes danos, impedindo os inquilinos de lá morar. Assim, o senhorio pretende realizar obras para repor o prédio no seu...

Ainda é possível pedir o apoio de um salário mínimo por trabalhador?

15 Junho 2021

O novo incentivo à normalização da actividade empresarial foi criado em Março (regulamentado em meados de Maio) estabelece que as empresas podem receber um apoio de 1 ou 2 salários mínimos...

Teletrabalho obrigatório só em 4 concelhos e para doentes de risco

14 Junho 2021

A partir da passada do passado dia 10/6, teletrabalho deixou de ser obrigatório na maior parte do país. A alteração consta da Resolução de Conselho de Ministros 74-A/2021 que determina as...

Usar TVDE eléctrico para outras actividades: E o IVA?

9 Junho 2021

Uma empresa que realiza serviços TVDE, ou seja, transportes de passageiros ao serviço de plataformas electrónicas, adquiriu um veículo eléctrico para essa actividade. Como o preço da viatura...

Dizer mal da empresa no WhatsApp pode não originar despedimento

8 Junho 2021

Cada vez mais, as pessoas estão presentes em redes sociais ou em grupos, por exemplo, de colegas de trabalho. Contudo, por vezes, os ânimos exaltam-se e há quem comece a dizer mal da empresa ou a...

Parlamento sueco anula isenção de pensionistas em Portugal

7 Junho 2021

Na passada 4ª feira, 2/6, o Parlamento da Suécia aprovou a anulação do acordo para evitar a dupla tributação entre aquele país e Portugal. Em causa, está o regime de residente não habitual...

Tribunal: Finanças têm de aceitar pedido de contabilidade organizada fora de prazo!

2 Junho 2021

A transição entre o regime simplificado e a contabilidade organizada dá, muitas vezes, origem a problemas entre os contribuintes e as Finanças. Em causa, estão os prazos existentes para pedir a...

Apoio à retoma: Pode-se compensar os feriados?

1 Junho 2021

Esta semana e na próxima há feriados à 5ª feira (3 de junho e 10 de junho). Como se articula o apoio à retoma progressiva com estes feriados, ambos obrigatórios? Fábrica tem semana de 4 dias...

Nova lei proíbe letras pequenas em contratos com consumidores finais

31 Maio 2021

Na passada 5ª feira, foi publicada uma Lei (nº32/2021) que introduz uma importante novidade, relativamente aos contratos com consumidores finais. Em causa, estão as chamadas “letras...

IVAucher deve entrar em funcionamento em breve

27 Maio 2021

De acordo várias declarações do Ministro da Economia e do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o sistema IVAucher deverá entrar em funcionamento a 1 de Junho. Restauração, hotéis,...

Veículos pesados: Falta da declaração de actividade dá multa?

26 Maio 2021

Durante o mês de Abril, as autoridades realizaram várias acções de fiscalização a veículos pesados. Em causa, esteve a verificação dos tempos de condução, para determinar se não havia...

Não pode usar a casa, mas tem de pagar IMI!

25 Maio 2021

Uma contribuinte ficou impedida de usar a casa de família, no âmbito do processo de divórcio, pois a mesma foi entregue ao ex-marido. Contudo, segundo as Finanças, a mesma tem de continuar a...

Afinal há 2 valores para compensar o aumento do salário mínimo

24 Maio 2021

Na passada 6ª feira, foi publicado um Decreto-Lei (nº37/2021) que estabelece as regras de atribuição do apoio destinado a compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional....

Portagens: Tribunal Constitucional dá mais tempo para provar quem foi condutor

20 Maio 2021

Quando um veículo passa numa autoestrada com portagem, é enviada uma notificação para que o proprietário que consta no registo indicar quem foi o condutor no prazo de 30 dias. Já vendeu o carro...

Nova lei altera regras nos serviços de segurança, cantinas ou limpezas

19 Maio 2021

Nos ramos de vigilância, alimentação, limpeza e transportes vigora há vários anos um regime especial que protege os postos de trabalho. Agora, uma nova lei vem clarificar as regras, pois as...

Quotas de associações vão ser obrigadas a ter Código QR?

18 Maio 2021

A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade de todas as facturas processadas por meios informáticos possuírem um código gráfico denominado Código QR e um código...

Publicada regulamentação dos novos apoios de 2 salários mínimos

17 Maio 2021

Na passada 6ª feira, 14/5, foi publicada uma Portaria (nº102-A/2021) que regulamenta 2 novos apoios, os quais possibilitam que as empresas recebam um subsídio até 2 salários mínimos nacionais...

Relatório propõe agravamento do IUC para automóveis anteriores a Junho de 2007

13 Maio 2021

O valor do IUC poderá aumentar no próximo ano para os automóveis anteriores a Junho de 2007. A medida consta de um estudo da Associação Portuguesa das Energias Renováveis e da Deloitte, cujo...

Funcionário renunciou: obrigatório gozar férias no prazo do aviso prévio?

12 Maio 2021

Uma empresa está com um problema, pois um dos seus funcionários apresentou uma carta de demissão com efeitos a 1 de Julho. Apesar de ter cumprido o prazo de aviso prévio previsto na lei, a...