Funcionária deu descontos a mais! E agora?
Todos os dias chegam aos tribunais casos de conflitos entre empresas e os seus funcionários. Neste caso, uma diretora comercial e de marketing decidiu dar um desconto de 50% num determinado produto...
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Modelo 22: Passar a empresa à esposa e manter a dedução de prejuízos?
Devido ao Despacho de adiamento, termina hoje, 6/6, o prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC, bem como do pagamento do respetivo imposto. Assim, nesta altura, há questões que se...
Falta de uma Portaria trava definição de custos de teletrabalho
As novas regras do teletrabalho entraram em vigor a 1 de maio através da lei da Agenda do Trabalho Digno. Contudo, um mês depois, ainda não foi publicada uma Portaria para regulamentar a sua...
Finanças vão receber dados de vendas no Instagram, OLX ou Amazon
São cada vez mais populares as vendas de produtos online em plataformas digitais. Contudo, muitos contribuintes criam negócios completos, por exemplo, no Instagram, vendendo produtos e obtendo...
Cessou atividade em IVA em retroativo mas cobranças continuaram: É legal?
Uma empresa deixou de ter movimentos pelo que, inicialmente, começou por entregar as declarações de IVA e IES a zeros. Assim, em 2019 e 2020 não teve quaisquer movimentos registados no E-Fatura....
Empresa tem de aceitar conversão de faltas em férias: Mas há vários pormenores!
Uma alteração ao Código do Trabalho que consta na nova lei da Agenda do Trabalho Digno obriga as empresas a aceitar a conversão de faltas dos trabalhadores. Essa conversão poderá ser realizada...
Despacho que adia Modelo 22 também ajuda obtenção de benefício em IRC
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº148/2023.XXIII) veio adiar a entrega da declaração Modelo 22 e o pagamento do IRC. Assim, o mesmo passou da próxima 4ª feira,...
AR aprovou reposição dos despejos de inquilinos mal pagadores
Conforme já tínhamos noticiado, apesar da OMS (Organização Mundial de Saúde) ter decretado recentemente o fim da pandemia de Covid-19, ainda estão em vigor vários diplomas com medidas...
Subsídio para carro elétrico paga IRS e Segurança Social?
Após meses de espera, o Fundo Ambiental já disponibilizou as candidaturas para os subsídios à aquisição de viaturas elétricas. Para além disso, o Governo já indicou que 2023 poderá ser o...
Uma empresa insolvente fica dispensada de coimas?
Quando uma empresa tem mais passivos do que ativos sem conseguir cumprir as suas obrigações, diz-se que a mesma está insolvente, ou seja, que a mesma foi à falência. Nessa situação, em regra,...
Publicada versão final do ISV das autocaravanas: Afinal subida é progressiva
No passado dia 17/5, publicada uma nova Lei (nº20/2023) que altera as regras de vários benefícios fiscais. Entre as alterações, está a taxa reduzida de ISV (imposto pago no ato da matrícula)...
Aprovado fim do dístico do seguro no vidro das viaturas
Depois da questão da indicação da rede dos números de telefone das empresas, o Parlamento aprovou há poucos dias mais uma proposta do partido Iniciativa Liberal (Projeto de Lei 659/XV/1.ª) para...
Obras em Espanha: É estabelecimento estável?
Cada vez mais as empresas portuguesas têm serviços no estrangeiro, principalmente no país vizinho. Contudo, esta situação pode trazer um enquadramento fiscal diferente, consoante a duração da...
Já não vale a pena fugir às notificações da ACT! Saiba o que mudou
As regras das notificações da ACT mudaram para evitar que as empresas infratoras escapem às coimas. Com efeito, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu grandes alterações nesta matéria...
Mais-valias: Mais tempo para reinvestir? É só uma recomendação…
Vários contribuintes que venderam imóveis estão a ter dissabores ao entregar a declaração de IRS, pois ainda não conseguiram reinvestir o valor obtido na venda, pelo que as mais-valias ficam...
Licenças parentais: Aprovado aumento das comparticipações da Seg. Social
O Conselho de Ministros de 4/5 aprovou várias regras de regulamentação das licenças parentais cujas novas normas entraram em vigor no dia 1 de maio, por via da Lei 13/2023, conhecida como a lei...
Despesas com viatura própria e refeições em várias localidades… Mais uma vitória do contribuinte
Uma empresa foi inspeccionada pelas Finanças relativamente às despesas de deslocação em viatura própria dos funcionários, refeições, viagens e estadias. A AT detetou várias situações que...
Limpezas no condomínio: “Falso recibo verde”? Como o condomínio se pode defender!
Em 2011, um condomínio contratou os serviços de uma senhora para realizar as limpezas das partes comuns do prédio. Desde essa altura, a mesma foi sempre paga com “recibos verdes”, ou...
Comissão Europeia pode travar restrições aos alojamentos locais: Já o fez com a Irlanda
O problema da habitação não é exclusivo do nosso país. Assim, por exemplo, em Março, o governo irlandês também apresentou um pacote para restringir 12 mil alojamentos locais para colocar...
Câmara não aprovou casa: Pode haver devolução do IMT?
Uma empresa adquiriu um terreno com vista à construção de uma moradia. Assim, após a escritura, a mesma submeteu um pedido de licenciamento na Câmara Municipal. Contudo, o mesmo foi recusado....