O último Conselho de Ministros regular da passada 5ª feira, 12/5, aprovou um regime especial há muito pedido pelas empresas de construção civil. Trata-se do regime temporário de revisão de...
Desde 21/3, entraram em vigor novas regras relacionadas com as sociedades comerciais, nomeadamente em termos das sanções aplicáveis a várias irregularidades. Assim, estão previstas penas de...
O nosso país é um dos poucos em que, em regra, não há tributação sobre as mais-valias obtidas com as criptomoedas, sendo a mais conhecida a Bitcoin. Assim, Portugal tem sido chamado de paraíso...
Devido à escalada do preço dos combustíveis, tem aumentado a procura por veículos eléctricos e pelos híbridos plug-in (viaturas que têm um motor de combustão e um motor eléctrico). Esta...
Conforme vários analistas já tinham previsto, o novo regime de compensação pelas despesas referentes ao teletrabalho que entrou em vigor a 1 de Janeiro tem gerado confusão, devido à sua...
Apesar do PS ter ganho as eleições com maioria absoluta, a UGT propôs que se mantenham as alterações laborais negociadas com o BE e o PCP no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Contudo, as...
A entrega do IVA ao Estado é das obrigações mais relevantes das empresas, pois um pequeno atraso, por ex., de apenas um dia, pode acarretar uma penalização pesada. Apesar de se tratar de valores...
Muitas empresas atribuem isenção de horário a alguns funcionários, em especial, para aqueles de maior confiança. Contudo, as circunstâncias alteraram e uma empresa pretende retirar a isenção...
Na passada 6ª feira, 29/4, a Assembleia da República votou três Projectos de Lei relativos à taxa de IVA aplicável a actos veterinários, tendo todos sido rejeitados. Em causa, esteve a...
As Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) têm um prazo de validade, findo o qual caducam. Ora, geralmente, as CCT têm regras mais generosas do que a lei geral, por exemplo, relativamente a...
A entrega da declaração Modelo 3 de IRS já está em curso, trazendo consigo algumas dúvidas, em especial, relativamente a rendimentos obtidos no estrangeiro. Com efeito, as regras dependem do...
No passado dia 21/4, foi publicado um Despacho (nº4727-B/2022) que regulamenta o apoio destinado aos veículos ao serviço de plataformas electrónicas (por ex., Uber), ou seja, os TVDE. Assim, foi...
Desde o passado dia 10/4, está em vigor o novo regime dos condomínios, o qual está a gerar um foco sobre as empresas do sector. Com efeito, nas últimas semanas têm surgido notícias a dar conta...
Quando um contribuinte vende a sua habitação própria e permanente, o Código do IRS concede uma isenção de imposto sobre as mais-valias, caso o valor seja reinvestido na aquisição de outra...
As empresas são obrigadas a disponibilizar formação aos seus funcionários. Caso não cumpram, o trabalhador fica com direito a um crédito de horas para que o mesmo frequente formação à sua...
A Proposta de OE2022 inclui uma norma transitória (art. 220.º da Proposta de Lei) que estabelece um importante benefício para os contribuintes com rendimentos mais baixos. Trata-se da subida em...
Ao contrário do habitual nos últimos anos em que as entregas decorreram noite dentro, desta vez, o Ministro das Finanças entregou a nova Proposta de Orçamento de Estado para 2022 na Assembleia da...
A aplicação das Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) são uma das matérias que mais conflitos provoca entre empresas e trabalhadores. Estas CCT costumam determinar regalias adicionais...
Como já tinha assinado o contrato de promessa de compra e venda, um comprador de um terreno decidiu logo, mesmo antes da escritura, começar a construir no mesmo. Assim, o contribuinte comprador...
Na passada 6ª feira, a Autoridade Tributária divulgou um Comunicado, no qual dá conta de uma burla tributária envolvendo um total de 18 arguidos (9 empresas e 9 pessoas singulares). Em causa,...