Teletrabalho obrigatório: E quando não é possível?
O Decreto que estabeleceu o segundo confinamento (nº3-A/2021) estabelece que o teletrabalho é obrigatório em todo o país. Trata-se de uma norma que já estava em vigor mas que foi alargada a...
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Terreno rústico com licença de construção: Qual o IMI?
Apesar da maioria dos terrenos que têm licença de construção serem urbanos, há casos em que se trata de um prédio rústico, no qual o proprietário pretende construir uma casa. Qual será o IMI...
Minuta de declaração de deslocação para o trabalho
De forma a controlar o teletrabalho obrigatório, foi publicado, hoje (19/1), ao final da tarde, um novo Decreto (nº3-B/2021). Este diploma estipula que todos os funcionários que não estejam em...
Trabalhador não apareceu… Como anular o contrato na Segurança Social?
Uma empresa contratou um funcionário e comunicou a sua admissão à Segurança Social. Contudo, na data de início o funcionário não compareceu, nem apresentou qualquer justificação de faltas. O...
Execuções fiscais suspensas até final de Março
Tal como aconteceu no primeiro confinamento, o Governo decidiu suspender as execuções fiscais, desta vez até 31/03/2021. A medida consta de um Decreto-Lei (nº6-E/2021) que foi publicado na...
Publicada regulamentação da certificação de incobráveis por Contabilistas Certificados
Conforme noticiámos na Revista Gerente (ano 13, nº4, pág. 8), os Contabilistas Certificados passaram a poder certificar a regularização do IVA relativa aos incobráveis, desde que o valor não...
OE2021: O que muda ao nível do IMI e do IMT?
Como habitualmente, o Orçamento de Estado para 2021 trouxe alterações ao nível da tributação do património. Contudo, desta vez, muitas das mudanças não surgiram na versão inicial, mas...
Cuidado com os seguros de prémio fixo!
Os seguros de acidentes de trabalho são obrigatórios e essenciais nas situações em que se verifica um sinistro com um funcionário. Contudo, é preciso ter cuidado com as modalidades de seguro,...
Bastonário pretende que ROC realizem fiscalização dos fundos europeus
O Bastonário dos Revisores Oficiais de Contas (ROC), Virgílio Macedo, que tomou posse na passada 5ª feira, referiu que deveriam ser os ROC, em exclusivo, a fiscalizar a utilização dos fundos...
Andorra deixou a lista negra de offshores das Finanças
No passado dia 31/12, foi publicada uma Portaria (309-A/2020) que estabelece a nova lista de territórios com “tributação privilegiada, claramente mais favorável”, ou seja, a chamada lista...
Publicada nova protecção ao arrendamento comercial
Foi publicada uma Lei (75-A/2020) do Governo que dá uma nova protecção ao arrendamento comercial, desde o impedimento da cessação de contratos de arrendamento até a um novo regime de...
Deduzir o IVA de lugares de estacionamento?
Uma empresa arrendou no prédio onde tem a sua sede 50 lugares de estacionamento. Com efeito, tanto clientes e fornecedores, como os funcionários, queixavam-se que não havia lugar para estacionar,...
Novo salário mínimo nacional para 2021 já em vigor
O último dia do ano passado registou a publicação de vários suplementos ao Diário da República, um dos quais incluiu o Decreto-Lei (109-A/2020) que estabelece o novo valor do salário mínimo...
Publicado Orçamento de Estado para 2021
Hoje, 31/12, foi publicada a Lei 75-B/2020 que aprova o Orçamento de Estado para 2021, incluindo um largo conjunto de alterações fiscais. Tributação automóvel: finalmente revista fórmula dos...
Controlo de temperatura nas empresas: Quem faz medição tem de cumprir requisito especial
Para além das restrições de deslocação entre concelhos e o recolher obrigatório, o estado de emergência também inclui a possibilidade de medição de temperatura à entrada das instalações...
Programa Apoiar.pt alargado: Quais as regras desde apoio?
O Secretário de Estado da Economia, João Neves, anunciou recentemente que o programa Apoiar.pt vai ser alargado às empresas que tiveram reduções de facturação no 4.º trimestre, com um...
Publicado pagamento de IVA em prestações em 2021
Foi, recentemente, publicado um Decreto-Lei (103-A/2020) que estabelece a possibilidade de pagamento de IVA em prestações. Na prática, trata-se de uma repetição do sistema que vigorou na...
Novo Despacho: Devolução do PEC e limitação dos pagamentos por conta
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um novo Despacho (SEAAF 510/2020.XXII) que esclarece as normas da devolução do PEC e a limitação dos pagamentos por conta para as microempresas...
Contribuinte recebeu quase 50 mil euros de reembolso de ISV
Mais um contribuinte ganhou um caso em Tribunal contra as Finanças relativamente a carros usados importados. Desta vez, a Arbitragem Tributária estabeleceu um reembolso de 49.872 euros ao...
Restaurante já não tinha os valores de caixa!
Um restaurante tinha contabilizado, ao longo dos anos, um valor na ordem dos 200 mil euros na conta 11-Caixa. Contudo, uma inspecção das Finanças bateu à porta e verificou que o valor não estava...