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Governo prolonga prazo para confirmação de alojamentos locais

11 Dezembro 2023

Depois de várias queixas de proprietários relativamente ao Portal ePortugal e após uma reunião entre a ALEP (Associação dos Alojamentos Locais em Portugal) e Governo, o prazo de confirmação...

O que vai mudar na tributação automóvel em 2024? Há mais do que a questão do IUC

6 Dezembro 2023

O anúncio e a subsequente anulação do aumento do IUC para veículos com matrícula anterior a 2007 foi sem dúvida o ponto com mais divulgação do Orçamento de Estado para 2024, tendo ofuscado...

Lentidão da justiça ajudou contribuinte: Ir para tribunal poupou coima de 9 mil euros!

5 Dezembro 2023

Em regra, quando se fala de justiça, pensa-se em processos intermináveis em que o contribuinte desespera para ter uma solução. Contudo, neste caso, temos a situação oposta. Devido à lentidão...

Conselho de Ministros aprovou compensação para senhorios com rendas antigas

4 Dezembro 2023

O Programa Mais Habitação alterou as regras das chamadas “rendas antigas”, ou seja, contratos de arrendamento celebrados antes de 18/11/1990. Conforme mencionámos no Módulo 2 do nosso...

Resolver problemas como portas com manchas ou serras danificadas paga IVA?

29 Novembro 2023

Longe das votações do OE2024 no Parlamento, a vida real das empresas continua e nem sempre tudo corre como esperado. É um caso de uma empresa do sector das madeiras e contraplacados que fornece...

Subsídio de Natal pode ou não ser penhorado?

28 Novembro 2023

Para além das situações em que o subsídio de Natal não é pago na totalidade, há outra dúvida que costuma surgir nas empresas. Trata-se da questão das penhoras. Imaginemos que uma empresa...

Tribunal Europeu confirma que cálculo do ISV continua ilegal nos híbridos plug-in usados

27 Novembro 2023

No passado dia 16/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia divulgou um acórdão relacionado com as regras de cálculo do Imposto sobre Veículos. Em causa, está o valor de ISV aplicável em...

Regime de residente não habitual ainda se aplica a quem arrendou ou comprou casa

23 Novembro 2023

Hoje, 23/11, começam a ser votadas as quase 2 mil alterações ao Orçamento de Estado para 2024, bem como cada um dos artigos da proposta original. Apesar do Governo estar demissionário, as...

OE2024: O que vai mudar no IRC? E nos 2 incentivos para as empresas?

22 Novembro 2023

Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o Presidente da República decidiu salvar o Orçamento de Estado para 2024, que está em apreciação no Parlamento. Aliás, a partir de amanhã, 23/11...

Poupar no subsídio de Natal? Conheça alguns exemplos

21 Novembro 2023

Para além das iluminações que já surgem em muitas localidades, a data limite de pagamento do subsídio de Natal também já se está a aproximar. Com ela, costumam surgir dúvidas, relativamente...

Já há 1.000 Ações de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho pelas novas regras!

20 Novembro 2023

Na semana passada, a Ministra do Trabalho divulgou no Parlamento alguns dos resultados das fiscalizações da ACT aos estafetas ao serviço das plataformas e das notificações a 80 mil empresas no...

Empresas têm 675 milhões à espera: só falta a promulgação

16 Novembro 2023

A Agenda do Trabalho Digno cancelou o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) que foi criado há 10 anos para assegurar o pagamento de 50% da caducidade ou indemnização em caso de cessação do...

Funcionário recusou ajudar noutro serviço: Foi despejado do alojamento

15 Novembro 2023

Uma unidade hoteleira do Algarve pediu a um dos seus empregados de mesa que desse uma ajuda na copa. Ora, o mesmo recusou-se, alegando que não era sua função. Assim, o hotel colocou-o fora das...

Inspeção do Fisco ocultou nomes dificultando defesa do contribuinte!

14 Novembro 2023

Uma empresa do setor têxtil foi inspecionada pelas Finanças. Na sequência desta ação, foram realizadas correções ao IVA e ao IRC no valor de cerca de 60 mil euros. Para os inspetores, havia...

Publicadas novas regras do apoio às rendas: Contam juros de depósitos ou rendimentos do estrangeiro

13 Novembro 2023

Na passada 5ª feira, 9/11, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº103-B/2023) que altera as regras do apoio às rendas que permite conceder uma ajuda aos inquilinos até 200 euros mensais. Entre as...

Tribunal Constitucional ainda pode alterar 2 normas laborais: Esteja atento ao que está em causa!

9 Novembro 2023

Ainda agora estão os agentes económicos a começar a inteirar-se das várias alterações laborais decorrentes da Lei da Agenda do Trabalho Digno e já há a possibilidade de novas mudanças neste...

Transformou 4×4 em autocaravana: Tem de pagar ISV e IVA?

8 Novembro 2023

Numa altura em que a tributação automóvel está na ordem do dia, surge-nos um caso de cobrança de ISV e de IVA na adaptação de uma viatura. Assim, um contribuinte possui um veículo de...

Funcionário despediu-se por salários em atraso mas empresa tinha um PER

7 Novembro 2023

Quando uma empresa está a atravessar dificuldades, existe um sistema, relativamente novo, que é uma alternativa à insolvência. Trata-se do Processo Especial de Revitalização (PER) que permite...

Mais fácil contratar desempregados pois vão acumular parte do subsídio

6 Novembro 2023

A falta de pessoal disponível para contratação é uma realidade para muitas empresas, em especial, quando estamos a falar de funções mais exigentes em termos físicos ou de horários (por ex.,...

Despesas de teletrabalho: 3 exemplos práticos

2 Novembro 2023

Conforme indicámos na Revista Gerente ano 15, nº21, pág. 8, após meses de espera, foi, finalmente, publicada a Portaria que determina o valor de referência das despesas a pagar aos funcionários...