OE2022 abre a porta a aumento de rendas antigas
Apesar dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 – as chamadas “rendas antigas” – terem sido actualizados em 2012, uma disposição do Orçamento de Estado para 2022...
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Personal Trainer: Qual o coeficiente do regime simplificado de IRS?
Em preparação da época do Verão, aumenta a procura de clientes dos ginásios em busca do corpo perfeito. Para tal, é habitual ser desenvolvido um plano de exercícios por um técnico de treino...
Compraram a casa meses depois: Imobiliária ainda tem direito à comissão?
Um mediador imobiliário mostrou uma casa a um potencial comprador em 2018. Na altura, o mesmo não se mostrou interessado, mas muitos meses depois, já em 2020, o mesmo acabou por concretizar o...
Mais de 300 empresas da Zona Franca da Madeira notificadas devido a irregularidades
Desde final de Junho que mais de 300 empresas com sede na Zona Franca da Madeira foram notificadas pelas Finanças. Em causa, estarão irregularidades na concessão de benefícios fiscais. Regime III...
Isenção de IUC para espectáculos mas não para a sua montagem…
O Código do Imposto Único de Circulação (IUC) estabelece uma isenção de 50% deste imposto para determinadas actividades. É o caso da diversão itinerante (por ex., circos) ou das artes do...
Redução de capital implica IRS para os sócios?
Uma empresa decidiu reduzir o seu capital, porque o mesmo era excessivo, passando o valor para reservas livres. Assim, cada accionista irá receber um montante referente a essa redução, pois está...
Nova licença de 5 dias para trabalhadores cuidadores
A Agenda do Trabalho Digno, recentemente aprovada na generalidade no Parlamento, prevê novos direitos para os funcionários, nomeadamente para aqueles que são considerados trabalhadores cuidadores....
Publicadas novas tabelas corrigidas de retenção na fonte de IRS
Na passada 4ª feira (13/7), foram publicadas novas tabelas de retenção na fonte de IRS. Em causa, estavam os aumentos nas carreiras de entrada na função pública. Contudo, verificou-se que as...
Empresa pode ter de pagar taxa por contratar empresário para fazer obras
Na passada 6ª feira, 8/7, o Parlamento aprovou a Agenda do Trabalho Digno, na generalidade, uma nova lei que irá introduzir um conjunto alargado de alterações laborais. Entre as novidades, está...
Subcontratou serviços: Fisco anulou-lhe a dedução de IVA!
Uma empresa do ramo da carpintaria realiza montagens de decorações em centro comerciais e stands em feiras. Naturalmente, quando surge um serviço grande, a mesma subcontrata outra empresa para...
Mudar as férias porque alteraram as férias do cônjuge?
Um trabalhador e a sua esposa tinham as suas férias marcadas para as mesmas datas, concretamente todo o mês de Agosto. Contudo, por terem mais trabalho, a empresa onde a esposa trabalha alterou-lhe...
Pagamento do IVA até 6/9 e preços de transferência até 15/9
Um novo Despacho (SEAF 135/2022-XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem adiar 2 obrigações fiscais: o pagamento do IVA mensal e trimestral e a elaboração/entrega do dossier de...
Taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana só em certas situações
Como existem muitos edifícios em mau estado de conservação no nosso país e para incentivar a sua recuperação, o Código do IVA prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA (6% no Continente)...
Aumentou em 70% o número de contribuintes que não reinvestiram mais-valias
De acordo com os últimos dados do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasões Fiscais, comparando 2020 e 2021, verificou-se um aumento substancial dos contribuintes que não reinvestiram as...
Contratar menor para trabalhar nas férias: Atenção!
As férias escolares de Verão já começaram, pelo que é habitual encontrar adolescentes a realizar pequenos trabalhos, por exemplo, na restauração. Contudo, há regras especiais na contratação...
Prolongado apoio a táxis e autocarros mas com valor menor
Para tentar minimizar o impacto da subida dos combustíveis, depois de 3 meses de apoios destinados aos táxis e autocarros, o Governo, através do Fundo Ambiental, decidiu prolongar este apoio por...
Inspecções das Finanças vão reforçar controlo de manifestações de fortuna
O novo Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária e Aduaneira para 2022 revela as prioridades ao nível das inspecções do Fisco para este ano. Assim, entre elas, está o aumento do...
Imóvel tem uma parte numa muralha histórica: Há isenção de IMI?
Em muitas regiões do nosso país, há muralhas de antigos castelos e outros monumentos classificados como património. Nesse caso, há fortes restrições aos proprietários que impedem, por...
Período experimental: Obrigatório comunicar à ACT para 2 tipos de trabalhadores
A Agenda do Trabalho Digno está em discussão no Parlamento e inclui várias dezenas de alterações laborais, entre elas, ao nível do período experimental. Uma das novas regras poderá...
Publicado Orçamento de Estado para 2022
Depois da rápida promulgação pelo Presidente da República, foi hoje, 27/6, publicado o Orçamento de Estado para 2022 (Lei 12/2022 – ver download abaixo). Mais escalões de IRS, incentivo...