Construção: Aprovado regime de revisão de preços
O último Conselho de Ministros regular da passada 5ª feira, 12/5, aprovou um regime especial há muito pedido pelas empresas de construção civil. Trata-se do regime temporário de revisão de...
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Falta de Assembleia-Geral com novas penas de prisão
Desde 21/3, entraram em vigor novas regras relacionadas com as sociedades comerciais, nomeadamente em termos das sanções aplicáveis a várias irregularidades. Assim, estão previstas penas de...
Governo pediu à AT propostas para tributar Bitcoin
O nosso país é um dos poucos em que, em regra, não há tributação sobre as mais-valias obtidas com as criptomoedas, sendo a mais conhecida a Bitcoin. Assim, Portugal tem sido chamado de paraíso...
Híbridos plug-in usados: Quais as tributações autónomas?
Devido à escalada do preço dos combustíveis, tem aumentado a procura por veículos eléctricos e pelos híbridos plug-in (viaturas que têm um motor de combustão e um motor eléctrico). Esta...
Despesas do teletrabalho vão ter máximo de 50 euros mensais
Conforme vários analistas já tinham previsto, o novo regime de compensação pelas despesas referentes ao teletrabalho que entrou em vigor a 1 de Janeiro tem gerado confusão, devido à sua...
Alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno paradas há um mês
Apesar do PS ter ganho as eleições com maioria absoluta, a UGT propôs que se mantenham as alterações laborais negociadas com o BE e o PCP no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Contudo, as...
Pagar IVA com atraso com apenas 7,5% de coima!
A entrega do IVA ao Estado é das obrigações mais relevantes das empresas, pois um pequeno atraso, por ex., de apenas um dia, pode acarretar uma penalização pesada. Apesar de se tratar de valores...
Pode-se retirar a isenção de horário a um funcionário?
Muitas empresas atribuem isenção de horário a alguns funcionários, em especial, para aqueles de maior confiança. Contudo, as circunstâncias alteraram e uma empresa pretende retirar a isenção...
Parlamento rejeitou descida de IVA em actos veterinários
Na passada 6ª feira, 29/4, a Assembleia da República votou três Projectos de Lei relativos à taxa de IVA aplicável a actos veterinários, tendo todos sido rejeitados. Em causa, esteve a...
Convenção Colectiva caducou: Pode-se mudar valor das horas extra?
As Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) têm um prazo de validade, findo o qual caducam. Ora, geralmente, as CCT têm regras mais generosas do que a lei geral, por exemplo, relativamente a...
Obteve rendimentos na Suíça: Declaram-se em que país?
A entrega da declaração Modelo 3 de IRS já está em curso, trazendo consigo algumas dúvidas, em especial, relativamente a rendimentos obtidos no estrangeiro. Com efeito, as regras dependem do...
Publicado novo apoio de 138 euros para cada TVDE
No passado dia 21/4, foi publicado um Despacho (nº4727-B/2022) que regulamenta o apoio destinado aos veículos ao serviço de plataformas electrónicas (por ex., Uber), ou seja, os TVDE. Assim, foi...
Novo regime dos condomínios: Administradores responsáveis por ausência de obras
Desde o passado dia 10/4, está em vigor o novo regime dos condomínios, o qual está a gerar um foco sobre as empresas do sector. Com efeito, nas últimas semanas têm surgido notícias a dar conta...
Finanças anulam reinvestimento de mais-valias devido a arrendamento
Quando um contribuinte vende a sua habitação própria e permanente, o Código do IRS concede uma isenção de imposto sobre as mais-valias, caso o valor seja reinvestido na aquisição de outra...
Empresa ofereceu formação, mas trabalhador não foi
As empresas são obrigadas a disponibilizar formação aos seus funcionários. Caso não cumpram, o trabalhador fica com direito a um crédito de horas para que o mesmo frequente formação à sua...
AT está a processar declarações IRS com regra do OE2022 ainda não aprovada
A Proposta de OE2022 inclui uma norma transitória (art. 220.º da Proposta de Lei) que estabelece um importante benefício para os contribuintes com rendimentos mais baixos. Trata-se da subida em...
Proposta de OE2022 entregue no Parlamento – Download do texto integral
Ao contrário do habitual nos últimos anos em que as entregas decorreram noite dentro, desta vez, o Ministro das Finanças entregou a nova Proposta de Orçamento de Estado para 2022 na Assembleia da...
Empresa recusou portaria de extensão e ganhou em Tribunal
A aplicação das Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) são uma das matérias que mais conflitos provoca entre empresas e trabalhadores. Estas CCT costumam determinar regalias adicionais...
Construir num terreno alheio paga IMI?
Como já tinha assinado o contrato de promessa de compra e venda, um comprador de um terreno decidiu logo, mesmo antes da escritura, começar a construir no mesmo. Assim, o contribuinte comprador...
Burla com retenções na fonte dá penas de prisão efectiva
Na passada 6ª feira, a Autoridade Tributária divulgou um Comunicado, no qual dá conta de uma burla tributária envolvendo um total de 18 arguidos (9 empresas e 9 pessoas singulares). Em causa,...