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Empresa decidiu fechar no Carnaval: Não pode pedir compensação noutro dia!

12 Fevereiro 2024

Amanhã, 13/2, é 3ª terça-feira de Carnaval, a qual é festejada em vários locais do país, tais como Ovar, Torres Vedras ou Loulé. Contudo, como não se trata de um feriado obrigatório,...

Alargamento do IRS automático e nova Declaração Modelo 3 de IRS

8 Fevereiro 2024

Criado em dezembro de 2018, o IRS automático começou por abranger apenas os contribuintes exclusivamente com rendimentos do trabalho dependente. Porém, ao longo dos anos, tem-se verificado um...

Colocou CAE errado nos recibos! E agora? Até teve direito a juros do Fisco…

7 Fevereiro 2024

Um contribuinte da área técnica de filmes e televisão coletou-se nas Finanças com o CAE 59110 – Produtor e Assistente de Produção de Filmes e de Televisão. Até aqui tudo normal, não...

Horário flexível teve record de pareceres da CITE: Atenção aos procedimentos!

6 Fevereiro 2024

No ano passado, verificou-se um record de mais de 1.000 pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente a pedidos de trabalhadores para obterem horário...

O que mudou na Declaração Mensal de Remunerações?

5 Fevereiro 2024

Há poucos dias, foi publicada uma Portaria (nº33/2024) com o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Trata-se da declaração a preencher por todas as entidades empregadoras com...

Limite de isenção de IVA já passou para €14.500: Poderá não ter de faturar com IVA desde hoje

1 Fevereiro 2024

Conforme ficou definido no Orçamento de Estado para 2023, o limite de isenção especial de IVA (art. 53.º) será atualizado progressivamente até atingir €15.000 em 2025. Tal significa que, este...

Imóvel expropriado: Há IRS sobre as mais-valias?

31 Janeiro 2024

Como irá acontecer com o recém anunciado TGV, a construção de obras públicas implica a expropriação de imóveis. Nessa situação, o proprietário recebe um valor pelo mesmo, ou seja, é como...

Como resgatar o valor do Fundo de Compensação de Trabalho?

30 Janeiro 2024

Entre 2013 e 2023, ou seja, durante 10 anos, as empresas foram obrigadas a contribuir para o Fundo de Compensação de Trabalho (FCT). Contudo, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno em...

Autobaixas já ultrapassam 300 mil: Maioria junto a fins-de-semana e feriados…

29 Janeiro 2024

A Agenda do Trabalho Digno criou a possibilidade dos trabalhadores pedirem baixas por autodeclaração através do SNS24. Ora, como seria de esperar, esta medida teve uma grande adesão, tendo sido...

Seg. Social deixa de cobrar recebimentos indevidos e dívidas quando devedor não recebe salário mínimo

25 Janeiro 2024

A partir de 1 de fevereiro, entra e vigor um novo Decreto-Lei (nº3/2024) que altera 2 regimes de cobrança da Segurança Social: recuperação de recebimentos indevidos e dívidas. Em causa, estavam...

OE2024: Regras do prolongamento do regime de Residente Não Habitual

24 Janeiro 2024

Uma das bandeiras do Orçamento de Estado para 2024 foi a extinção do regime de Residente Não Habitual (RNH) que tinha sido criado há vários anos para atrair profissionais qualificados e...

Pode-se atrasar salários devido a dívidas de clientes?

23 Janeiro 2024

Desde o Verão passado que uma empresa tem tido problemas devido ao incumprimento dos seus clientes que não pagam as suas faturas a tempo e horas. No final do ano passado, a situação agravou-se...

Publicada Portaria da emissão de baixas pelo privado e novos prazos

22 Janeiro 2024

No passado dia 18/1, foi publicada um Portaria (11/2024) que estabelece as novas regras aplicáveis ao Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT), geralmente conhecidao como...

Parlamento aprovou alterações ao cuidador informal: Mais trabalhadores com direito a faltar

18 Janeiro 2024

Na semana passada, antes da dissolução da Assembleia da República devido à demissão do Governo, o Parlamento ainda aprovou vários diplomas. Entre eles, está uma lei que altera o regime de...

Erro do fornecedor no NIF em 3 faturas criou grande confusão! Até houve correção do IRC…

17 Janeiro 2024

Uma inspeção das Finanças detetou uma divergência em 3 faturas passadas por um fornecedor estrangeiro a uma empresa portuguesa. Em causa, estava a colocação do NIF errado, pelo que o Fisco...

Quais as regras dos novos regimes especiais de mais-valias?

16 Janeiro 2024

O Programa Mais Habitação introduziu várias regras especiais no que diz respeito à tributação de mais-valias em sede de IRS. Com efeito, há 2 regimes especiais que os contribuintes podem...

Simplificação na construção: Câmaras vão ter máximo de 200 dias úteis para decidir ou projeto será aprovado

15 Janeiro 2024

Já foi publicado, no passado dia 8/1, um novo Decreto-Lei (nº10/2024) que estabelece novas regras relativas aos licenciamentos de construção. Em causa, está uma simplificação dos requisitos de...

Redução de IMI em 48 municípios mas há agravamento para sócios residentes em offshores

11 Janeiro 2024

Como habitualmente, nesta altura do ano são conhecidas as taxas de IMI a vigorar nos vários concelhos do país. Apesar da maioria dos concelhos ter mantido a sua taxa, há 48 municípios em que se...

Pedido incompleto à Arbitragem Tributária: Teve de pagar quase mil euros

10 Janeiro 2024

É certo que a Arbitragem Tributária é um meio vantajoso para os contribuintes recorrerem das liquidações das Finanças. Com efeito, as custas são menores e o tempo de decisão dos processos é...

Dificuldade em encontrar funcionários? Já está em vigor acumulação de ordenado com subsídio

9 Janeiro 2024

O mês de janeiro costuma marcar a entrada de novos funcionários nas empresas. Contudo, muitas delas, debatem-se com a dificuldade em encontrar pessoal. Às vezes, os potenciais trabalhadores...