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Amortização de créditos com mais-valias vai até março de 2025

7 Março 2024

As novas regras do Programa Mais Habitação incluem um regime especial de mais-valias que permite obter isenção de IRS na venda de 2ª habitação. Ora, depois das Finanças terem emitido um...

Obras nas partes comuns: Como deduzir no IRC?

6 Março 2024

A reunião de condomínio de um edifício decidiu que são necessárias obras de reparação. Assim, ficou aprovado um valor adicional – a chamada “quota extra” – que deverá...

Amnistia do Papa apaga sanções disciplinares dos funcionários?

5 Março 2024

A visita do Papa no âmbito da Jornada Mundial da Juventude em agosto passado originou a publicação da chamada “Lei da Amnistia”. Esta lei prevê um conjunto de perdão de penas e...

ACT voltou ao terreno com inspeções a quem não regularizou recibos verdes

4 Março 2024

Como na sequência da notificação de cerca de 10 mil empresas para regularizarem os chamados “falsos recibos verdes”, apenas 1.594 empresas, ou seja 16%, celebraram contratos de...

Penhoras do Fisco subiram 30%: Mas maioria dos contribuintes paga antes da penhora

29 Fevereiro 2024

De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, no ano passado, verificou-se um aumento das penhoras por dívidas fiscais, passando de 522.727 em 2022 para 683.657 em 2023. Trata-se...

Notificação da AT chegou no próprio dia! É legal? Como se defender?

28 Fevereiro 2024

Apesar de já haver sistemas de notificação no Portal das Finanças, até há pouco tempo, todas as notificações eram realizadas por via postal. Quando se trata de convocar um contribuinte para...

Faltas dadas por candidatos a eleições: Contam para férias e prémios de assiduidade?

27 Fevereiro 2024

A campanha eleitoral está em curso e há muitos trabalhadores que são candidatos efetivos e suplentes. Com efeito, os mesmos podem faltar ao serviço entre dia 9 de fevereiro e 9 de março, sem...

Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação

26 Fevereiro 2024

Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...

Arbitragem Tributária contraria Ofício das Finanças: Cauções não pagam IRS!

22 Fevereiro 2024

Uma decisão da Arbitragem Tributária está a causar polémica, pois contraria, por completo, um recente Ofício Circulado das Finanças. Em causa, está a incidência de IRS sobre as cauções que...

Quando uma empresa pode verificar uma baixa médica?

21 Fevereiro 2024

Quando estamos a poucos dias da entrada em vigor a 1/3 do novo modelo de baixas médicas, há empresas que estão preocupadas com o assunto. Com efeito, para além das baixas dos médicos do Centros...

Extensão de garantia de carros usados: Reparações têm IVA?

21 Fevereiro 2024

Com o aumento do preço de automóveis novos, o mercado de usados está em expansão. Contudo, há consumidores que têm receio de avarias a médio ou a longo prazo. Ora, para resolver este problema,...

Documentos no telemóvel têm de ser aceites: Onde está na lei?

19 Fevereiro 2024

Apesar de já existir há alguns anos, a aplicação id-GOV acabava por não ser muito utilizada, uma vez que os documentos exibidos pela mesma não substituíam os documentos físicos. Com efeito,...

Notificações da ACT com prazo até amanhã: Cuidado com algumas “soluções”…

15 Fevereiro 2024

Conforme noticiámos, a ACT enviou cerca de 10 mil notificações a entidades empregadoras. Em causa, estão prestadores de serviços que recebem 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade....

Faltas por altura do casamento: Suspende as férias?

14 Fevereiro 2024

Em dia de namorados, hoje abordamos a temática dos casamentos e do respetivo direito a faltas. Como diz uma popular canção, julho e agosto são os meses em que costuma haver mais casamentos. Por...

Pagamento por colocar ATM no estabelecimento tem retenção na fonte?

13 Fevereiro 2024

Apesar de no início, as ATM estarem geralmente colocadas dentro ou junto dos bancos, mais recentemente, é normal haver caixas automáticas tanto dentro de estabelecimentos comerciais como no parede...

Empresa decidiu fechar no Carnaval: Não pode pedir compensação noutro dia!

12 Fevereiro 2024

Amanhã, 13/2, é 3ª terça-feira de Carnaval, a qual é festejada em vários locais do país, tais como Ovar, Torres Vedras ou Loulé. Contudo, como não se trata de um feriado obrigatório,...

Alargamento do IRS automático e nova Declaração Modelo 3 de IRS

8 Fevereiro 2024

Criado em dezembro de 2018, o IRS automático começou por abranger apenas os contribuintes exclusivamente com rendimentos do trabalho dependente. Porém, ao longo dos anos, tem-se verificado um...

Colocou CAE errado nos recibos! E agora? Até teve direito a juros do Fisco…

7 Fevereiro 2024

Um contribuinte da área técnica de filmes e televisão coletou-se nas Finanças com o CAE 59110 – Produtor e Assistente de Produção de Filmes e de Televisão. Até aqui tudo normal, não...

Horário flexível teve record de pareceres da CITE: Atenção aos procedimentos!

6 Fevereiro 2024

No ano passado, verificou-se um record de mais de 1.000 pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente a pedidos de trabalhadores para obterem horário...

O que mudou na Declaração Mensal de Remunerações?

5 Fevereiro 2024

Há poucos dias, foi publicada uma Portaria (nº33/2024) com o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Trata-se da declaração a preencher por todas as entidades empregadoras com...