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Faltas dadas por candidatos a eleições: Contam para férias e prémios de assiduidade?

27 Fevereiro 2024

A campanha eleitoral está em curso e há muitos trabalhadores que são candidatos efetivos e suplentes. Com efeito, os mesmos podem faltar ao serviço entre dia 9 de fevereiro e 9 de março, sem...

Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação

26 Fevereiro 2024

Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...

Arbitragem Tributária contraria Ofício das Finanças: Cauções não pagam IRS!

22 Fevereiro 2024

Uma decisão da Arbitragem Tributária está a causar polémica, pois contraria, por completo, um recente Ofício Circulado das Finanças. Em causa, está a incidência de IRS sobre as cauções que...

Quando uma empresa pode verificar uma baixa médica?

21 Fevereiro 2024

Quando estamos a poucos dias da entrada em vigor a 1/3 do novo modelo de baixas médicas, há empresas que estão preocupadas com o assunto. Com efeito, para além das baixas dos médicos do Centros...

Extensão de garantia de carros usados: Reparações têm IVA?

21 Fevereiro 2024

Com o aumento do preço de automóveis novos, o mercado de usados está em expansão. Contudo, há consumidores que têm receio de avarias a médio ou a longo prazo. Ora, para resolver este problema,...

Documentos no telemóvel têm de ser aceites: Onde está na lei?

19 Fevereiro 2024

Apesar de já existir há alguns anos, a aplicação id-GOV acabava por não ser muito utilizada, uma vez que os documentos exibidos pela mesma não substituíam os documentos físicos. Com efeito,...

Notificações da ACT com prazo até amanhã: Cuidado com algumas “soluções”…

15 Fevereiro 2024

Conforme noticiámos, a ACT enviou cerca de 10 mil notificações a entidades empregadoras. Em causa, estão prestadores de serviços que recebem 80% ou mais dos seus rendimentos da mesma entidade....

Faltas por altura do casamento: Suspende as férias?

14 Fevereiro 2024

Em dia de namorados, hoje abordamos a temática dos casamentos e do respetivo direito a faltas. Como diz uma popular canção, julho e agosto são os meses em que costuma haver mais casamentos. Por...

Pagamento por colocar ATM no estabelecimento tem retenção na fonte?

13 Fevereiro 2024

Apesar de no início, as ATM estarem geralmente colocadas dentro ou junto dos bancos, mais recentemente, é normal haver caixas automáticas tanto dentro de estabelecimentos comerciais como no parede...

Empresa decidiu fechar no Carnaval: Não pode pedir compensação noutro dia!

12 Fevereiro 2024

Amanhã, 13/2, é 3ª terça-feira de Carnaval, a qual é festejada em vários locais do país, tais como Ovar, Torres Vedras ou Loulé. Contudo, como não se trata de um feriado obrigatório,...

Alargamento do IRS automático e nova Declaração Modelo 3 de IRS

8 Fevereiro 2024

Criado em dezembro de 2018, o IRS automático começou por abranger apenas os contribuintes exclusivamente com rendimentos do trabalho dependente. Porém, ao longo dos anos, tem-se verificado um...

Colocou CAE errado nos recibos! E agora? Até teve direito a juros do Fisco…

7 Fevereiro 2024

Um contribuinte da área técnica de filmes e televisão coletou-se nas Finanças com o CAE 59110 – Produtor e Assistente de Produção de Filmes e de Televisão. Até aqui tudo normal, não...

Horário flexível teve record de pareceres da CITE: Atenção aos procedimentos!

6 Fevereiro 2024

No ano passado, verificou-se um record de mais de 1.000 pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente a pedidos de trabalhadores para obterem horário...

O que mudou na Declaração Mensal de Remunerações?

5 Fevereiro 2024

Há poucos dias, foi publicada uma Portaria (nº33/2024) com o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Trata-se da declaração a preencher por todas as entidades empregadoras com...

Limite de isenção de IVA já passou para €14.500: Poderá não ter de faturar com IVA desde hoje

1 Fevereiro 2024

Conforme ficou definido no Orçamento de Estado para 2023, o limite de isenção especial de IVA (art. 53.º) será atualizado progressivamente até atingir €15.000 em 2025. Tal significa que, este...

Imóvel expropriado: Há IRS sobre as mais-valias?

31 Janeiro 2024

Como irá acontecer com o recém anunciado TGV, a construção de obras públicas implica a expropriação de imóveis. Nessa situação, o proprietário recebe um valor pelo mesmo, ou seja, é como...

Como resgatar o valor do Fundo de Compensação de Trabalho?

30 Janeiro 2024

Entre 2013 e 2023, ou seja, durante 10 anos, as empresas foram obrigadas a contribuir para o Fundo de Compensação de Trabalho (FCT). Contudo, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno em...

Autobaixas já ultrapassam 300 mil: Maioria junto a fins-de-semana e feriados…

29 Janeiro 2024

A Agenda do Trabalho Digno criou a possibilidade dos trabalhadores pedirem baixas por autodeclaração através do SNS24. Ora, como seria de esperar, esta medida teve uma grande adesão, tendo sido...

Seg. Social deixa de cobrar recebimentos indevidos e dívidas quando devedor não recebe salário mínimo

25 Janeiro 2024

A partir de 1 de fevereiro, entra e vigor um novo Decreto-Lei (nº3/2024) que altera 2 regimes de cobrança da Segurança Social: recuperação de recebimentos indevidos e dívidas. Em causa, estavam...

OE2024: Regras do prolongamento do regime de Residente Não Habitual

24 Janeiro 2024

Uma das bandeiras do Orçamento de Estado para 2024 foi a extinção do regime de Residente Não Habitual (RNH) que tinha sido criado há vários anos para atrair profissionais qualificados e...