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Publicada tolerância pela falta do livro de reclamações electrónico

20 Março 2020

Na sequência da aprovação em Conselho de Ministros, no passado dia 10/3, foi publicado um Decreto-Lei (nº9/2020) relativo ao livro de reclamações electrónico. Apesar do mesmo já ser...

Estado de emergência: Pagamento em prestações do IVA e das retenções na fonte

19 Março 2020

Em face da declaração de estado de emergência, o Ministro das Finanças anunciou um conjunto de medidas para auxiliar as empresas em termos fiscais. Medidas seguem conselho de comentador Depois...

Férias não gozadas: que IRS irá pagar?

18 Março 2020

Caso uma empresa não atribua férias aos seus funcionários, para além de ter de pagar os dias de férias, a mesma pode ser condenada por um tribunal a pagar uma indemnização. Tal acontece para...

Pode-se proibir os telemóveis na empresa?

17 Março 2020

Numa empresa, os trabalhadores estão constante ao telemóvel, consultando as redes sociais, enviando mensagens e até realizando e recebendo chamadas. Apesar das advertências, os funcionários...

Conheça a redacção final do OE2020: Presidente adiou promulgação

16 Março 2020

Já está disponível a redacção final do Orçamento de Estado para 2020, incorporando as alterações da discussão do diploma no Parlamento na especialidade. O mesmo foi enviado para a...

Finanças adiam prazos do PEC e do Modelo 22 devido ao Covid-19

13 Março 2020

Devido ao Covid-19, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº104/2020/XXII) no qual adia diversos prazos de obrigações fiscais. Em causa, estão diversos pagamentos e a...

Apenas 4 Contabilistas comunicaram esquemas de planeamento fiscal

12 Março 2020

De acordo com os últimos dados das AT, desde 2008, as Finanças receberam 94 comunicações de esquemas de planeamento fiscal, das quais apenas 4 foram realizadas por Contabilistas Certificados (ou...

Pastelaria faz revenda a outras pastelarias: Qual o IVA?

11 Março 2020

Actualmente, muitas empresas alargam os seus horizontes, pelo que, para além de vender directamente aos clientes os produtos, revendem-nos a outras empresas do mesmo ramo. É o que acontece com uma...

Quando se pode recorrer a trabalhadores temporários?

10 Março 2020

Apesar de ser comum a utilização de trabalhadores temporários, há regras que impedem este tipo de funcionários em determinados ramos de negócios. Trabalhos perigosos: que actividades? Assim, o...

Publicado Salário Mínimo para a R.A. da Madeira

9 Março 2020

No passado dia 3/3, foi publicado um Decreto Legislativo Regional (nº2/2020/M) que estabelece o valor do salário mínimo em vigor para 2020 na Região Autónoma da Madeira, tecnicamente chamada de...

Comprou imóvel num leilão das Finanças, mas afinal não dá para escritório. E agora?

5 Março 2020

À procura de um bom negócio para um novo escritório, um empresário decidiu consultar o site dos leilões electrónicos das Finanças, tendo encontrado um anúncio de uma fracção autónoma num...

Deduzir o IVA das motas de distribuição?

4 Março 2020

Depois dos serviços de entrega de pizzas ao domicílio, nos últimos meses têm surgido serviços semelhantes para entrega de outros alimentos como seja a Uber Eats ou a Glovo. Para tal, são...

Pesadelo no restaurante do hotel: processo disciplinar

3 Março 2020

Conforme relata um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o director de um restaurante de um hotel de renome tinha por hábito tentar contactos menos próprios com as funcionárias suas...

Senhorios já podem entregar a participação de rendas

2 Março 2020

Depois do prazo ter sido sucessivamente adiado, desde ontem (1 de Março), passou a ser possível aos senhorios participar as rendas recebidas até dia 20/3. Em causa, estão os proprietários de...

Finanças já começaram a devolver IUC cobrado em excesso

27 Fevereiro 2020

De acordo com vários órgãos de comunicação social, as Finanças já começaram a devolver IUC (Imposto Único de Circulação que substituiu o “selo do carro”) aos contribuintes. Em...

Cuidado a quem se dá a password das Finanças!

26 Fevereiro 2020

Um contribuinte de 73 anos foi notificado de uma liquidação de IRS através do sistema ViaCTT. Contudo, o mesmo rejeita a situação, afirmando que nunca aderiu a este serviço, pois não tem...

Publicadas taxas de derrama de 2019

24 Fevereiro 2020

No passado dia 19/2, a AT publicou um Ofício-Circulado que dá conta das taxas de derrama praticadas pelos diversos municípios. Recorde-se que a derrama é uma taxa adicional ao IRC que incide...

Motorista deslocado no estrangeiro: Que custos a empresa tem de pagar?

20 Fevereiro 2020

É habitual as empresas de transportes terem motoristas de camiões cuja sua base é numa cidade no estrangeiro. Muitas vezes, são motoristas que inicialmente são contratados para o nosso país que...

Livro de Reclamações Electrónico: empresas vão ser notificadas para aderir

19 Fevereiro 2020

No passado Conselho de Ministros de 13/2, o Governo aprovou um novo Decreto-Lei relativo ao Livro de Reclamações Electrónico. Assim, em vez de haver aplicação directa de coimas para as empresas...

Protecção de dados na área laboral: consentimento, dados biométricos e fotos

18 Fevereiro 2020

A entrada em vigor do RGPD trouxe novidades em matéria de protecção de dados pessoais. Para além disso, pelo facto do novo regime possuir coimas elevadas, surgiu um receio de incumprimento por...