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ACT detectou 1.600 contratos a prazo indevidos e falsos recibos verdes

5 Fevereiro 2019

De acordo com os dados recentemente divulgados, durante o ano de 2018, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em conjunto com a Segurança Social detectou 1.600 irregularidades ao nível...

Presidente promulgou mudanças na lei das rendas para proteger idosos

4 Fevereiro 2019

Nos passados dia 30 e 31, o Presidente da República promulgou dois diplomas aprovados na Assembleia da República relativos aos arrendamentos. Em causa, está a protecção de inquilinos em...

Comissão Europeia volta a exigir mudanças na tributação de automóveis usados

31 Janeiro 2019

Mais uma vez, a Comissão Europeia pretende que o nosso país altere as normas de tributação de automóveis usados provenientes de outros países. Desta vez, na semana passada, foi iniciado um...

Conselho de Ministros aprovou isenção de coimas para contabilistas em caso de doença

30 Janeiro 2019

O último Conselho de Ministros de 24/1, aprovou uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), nomeadamente a criação do mecanismo de justo impedimento destes...

Declaração Modelo 3 para 2019: Novos campos para despesas de independentes

29 Janeiro 2019

Ontem, 28/1, foi publicada uma Portaria (nº34/2019) que aprova a Declaração Modelo 3 de IRS que irá vigorar em 2019. A maior alteração verifica-se no Anexo B, o qual passa a conter as mudanças...

AT já começou a devolver as coimas cobradas pela falta do ViaCTT

29 Janeiro 2019

No final da semana passada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou que começou a processar o reembolso das coimas a 8.354 contribuintes que tinham pago esta coima, devido à falta de...

Publicada nova DMR: já inclui redução de 50% de IRS para regresso de emigrantes

28 Janeiro 2019

Foi publicada, há poucos dias, uma Portaria (nº30-A/2019) que aprova a Declaração Mensal de Remunerações (DMR) a utilizar, relativamente aos rendimentos de 2019. Assim, a nova edição da DMR...

Aumentou o número de proprietários que beneficiou do IMI familiar

24 Janeiro 2019

De acordo com os últimos dados das Finanças, em 2018, verificou-se um aumento do número de proprietários que beneficiou de uma redução de IMI ao abrigo da regra do IMI familiar. Assim, em 2017,...

Independentes que já descontam como dependentes: menos isenções!

23 Janeiro 2019

As novas regras aplicáveis aos trabalhadores independentes que entraram em vigor a 1 de Janeiro alteraram os requisitos para as isenções de contribuições. Em causa, está uma situação bastante...

Publicado novo valor do IAS para 2019

22 Janeiro 2019

No passado dia 17/1, foi publicada uma Portaria (nº24/2019) que estabelece o novo valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para este ano. Assim, foi fixado o valor do IAS para 2019 em €435,76 em...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019

21 Janeiro 2019

Conforme prometido pelo Ministério das Finanças, foram publicadas na passada 6ª feira, 18/1, as novas tabelas de retenção na fonte para 2019, relativas ao Continente, através de um novo...

Licença obrigatória do pai poderá aumentar 5 dias

17 Janeiro 2019

De acordo com um Projecto de Lei do PS, a licença exclusiva do pai em caso de nascimento de um filho deverá aumentar 5 dias, passando dos actuais 15 para 20 dias úteis. Trata-se de uma medida que...

As Finanças podem mudar o contribuinte para o regime simplificado à força?

16 Janeiro 2019

Os contribuintes que sejam trabalhadores independentes ou empresários em nome individual podem optar pelo regime simplificado ou pelo regime de contabilidade organizada, desde que o seu volume de...

Publicada baixa de IRS sobre os arrendamentos

15 Janeiro 2019

Foi publicada, no dia 9/1, uma nova Lei (nº3/2019) que estabelece a redução de tributação em sede de IRS dos arrendamentos, nomeadamente da taxa liberatória de 28%. Assim, o novo diploma...

Adiada entrega do ficheiro SAFT de contabilidade para 2020

14 Janeiro 2019

Na sequência da polémica relativa à entrega do ficheiro SAFT de contabilidade, na passada 3ª feira, 8/1, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou que o...

Salário mínimo vai ser de 615 euros na R.A. Madeira

10 Janeiro 2019

A última reunião Comissão Permanente de Concertação Social da Região Autónoma da Madeira do passado dia 3/1 aprovou o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, geralmente conhecida como...

Empresa fechou sem avisar trabalhadores… Contratos ainda são válidos?

9 Janeiro 2019

Uma empresa encerrou as suas portas, não tendo reaberto depois da passagem de ano. Apesar de ter comunicado a situação aos clientes e aos fornecedores, a mesma não informou oficialmente a...

Parlamento aprovou alargamento da cobrança de custas judiciais e coimas pelo Fisco

8 Janeiro 2019

A Assembleia da República aprovou, na passada 6ª feira, 4/1, uma Proposta de Lei (nº149/XIII/4ª) que dá às Finanças novas competências de cobrança de dívidas. O diploma apresentado pelo...

Subida da taxa de carbono anula parcialmente descida do Adicional ao ISP

7 Janeiro 2019

Na passada 6ª feira, 4/1, foi publicada uma Portaria (nº 6-A/2019) que estabelece os novos valores da taxa de carbono sobre os combustíveis a vigorar em 2019. Assim, esta actualização...

Trabalhadores independentes vão ter de entregar declaração no final deste mês

3 Janeiro 2019

Com a entrada no novo ano, entraram também em vigor as novas regras das contribuições para a Segurança Social aplicáveis aos trabalhadores independentes, ou seja, os chamados “recibos...