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Fisco recusou comissão da imobiliária por falhas no documento: Como evitar problemas?

13 Junho 2024

Um contribuinte foi chamado a justificar a sua declaração de IRS, pois as Finanças detetaram as chamadas “divergências”. Em causa, estavam as mais-valias, mais concretamente a...

Fazem as refeições no restaurante onde trabalham: Deve constar no recibo?

12 Junho 2024

Para conveniência dos trabalhadores e da empresa, um restaurante oferece as refeições (almoço e jantar) aos seus funcionários. Por esse motivo, não lhes paga subsídio de alimentação, mas há...

Confirmado que taxa CEAL vai ser paga este ano: Só termina a 31/12

11 Junho 2024

Apesar do Governo ter anunciado o fim da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (geralmente conhecida como taxa CEAL), a mesma vai acabar por ter de ser paga pelos proprietários...

Penhora de casa de família: E se estiver em nome de uma empresa?

6 Junho 2024

Devido a dívidas de IRC e IVA de mais de 600 mil euros, uma sociedade anónima foi objeto de um processo de execução fiscal. Como é normal nestes casos, foram vendidos os bens da empresa em hasta...

Trabalhador não quer voltar a ter horário!

5 Junho 2024

Um trabalhador foi inicialmente contratado como engenheiro em 2009. Na altura, ficou estabelecido no contrato de trabalho que este iria ter isenção de horário de trabalho, situação essa que foi...

Guias de transporte podem ser enviadas por WhatsApp e apresentadas no telemóvel?

4 Junho 2024

Uma empresa de construção civil está a enviar as guias de transporte por email ou por mensagem de WhatsApp aos seus trabalhadores. Será que este procedimento é legal? Os funcionários podem...

Trabalhador quer contestar despedimento? Tribunal fixa prazos para devolver indemnização

3 Junho 2024

Um novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que produz jurisprudência veio dar mais tempo para os trabalhadores contestarem um despedimento coletivo ou um despedimento por extinção do posto...

Horário do turno passa para o próximo dia: Férias e feriados com dias completos

29 Maio 2024

Uma empresa tem regime de laboração contínua, ou seja, está sempre a funcionar (24h por dia, 7 dias por semana, 52 semanas por ano). Logo, a mesma possui vários turnos. Até aqui tudo seria...

Comprar carro elétrico usado a empresa na Alemanha: Como é o IVA?

28 Maio 2024

Devido à possibilidade de dedução do IVA para empresas para viaturas de passageiros, os veículos elétricos estão em crescimento neste segmento. Para além disso, também tem havido um interesse...

Anulada suspensão de 15 dias de funcionário por ter levado saco de plástico

27 Maio 2024

Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma sanção disciplinar aplicada a um funcionário de um grande supermercado. Em causa, estava o facto deste ter levado um saco de...

Arrendamento de imóvel a uma empresa por 5 anos: Taxa de 15% de IRS?

23 Maio 2024

Com a aproximação do Verão, para além da chegada de turistas, também se verifica a entrada de estrangeiros que pretende fixar residência e abrir negócios no nosso país. Foi o que aconteceu...

Coima por falta de pagamento por conta? Pode pedir isenção ou redução!

22 Maio 2024

Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) pode originar a poupança de milhares de euros às empresas. Em causa, está a aplicação das regras das coimas relativas à falta do...

Feriados de junho vão gerar autobaixas… Fotos e mensagens podem ser prova?

21 Maio 2024

Como habitualmente em junho, a proximidade de feriados propicia a criação de umas mini férias por parte dos trabalhadores. Assim, este ano o 10 de junho calha a uma 2ª feira e o S. António a uma...

Tribunal de Vila Real rejeitou contrato a estafeta: Como isso é relevante para outras empresas?

20 Maio 2024

A  Agenda do Trabalho Digno já entrou em vigor há mais de um ano e, na altura, foi criado um novo artigo do Código do Trabalho específico para os prestadores de serviços contratados por...

Doações entre familiares: A nova regra dos 5 mil euros na prática

16 Maio 2024

O OE2024 alterou a redação de uma das verbas do Imposto do Selo. Em causa, estão as doações entre familiares, por ex., entre marido e mulher ou entre pais e filhos que, habitualmente estão...

Não houve escritura por culpa do vendedor! E as mais-valias?

15 Maio 2024

Um contribuinte pensou em trocar de casa, beneficiando de isenção de IRS sobre as mais-valias. Contudo, devido a um atraso na realização da escritura por culpa do vendedor, arrisca-se a pagar...

Empresa pode proibir cachecóis do clube?

14 Maio 2024

Já é conhecido o campeão nacional de futebol, tendo originado festejos em todo o país. Assim, como esse resultado foi conhecido num Domingo, na 2ª feira seguinte, numa empresa, um trabalhador...

Subida da dedução de rendas no IRS e acordo à vista nos escalões

13 Maio 2024

Na passada 4ª feira, 8/5, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projeto de Lei do PS (nº92/XVI/1.ª), relativamente à dedução de rendas no IRS. Em causa, está o aumento progressivo desta...

Cartão de fidelização: Pode-se guardar dados mesmo com pedido de eliminação do cliente

9 Maio 2024

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) passou a ser obrigatório pedir a autorização de clientes consumidores finais para o tratamento desses dados. Para além...

Majoração de férias na construção civil terminou: E as férias já vencidas?

8 Maio 2024

O contrato coletivo da Construção Civil e Obras Públicas foi recentemente alterado, deixando de prever a majoração de férias para os trabalhadores com baixo número de faltas. Que majoração...