Arrendar casa hipotecada ao banco… E o spread?
Os bancos concedem spreads mais baixos nos empréstimos quando se trata de uma habitação própria permanente. Tal acontece, porque representa um risco menor para o banco. Assim, até há pouco...
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O que a GNR pode fiscalizar em termos fiscais?
Em Maio deste ano, as polémicas Operações Stop para cobrança de dívidas fiscais vieram relançar a questão das competências da GNR em matéria de fiscalização. Apesar destas competências...
Empresa pode anular isenção de horário do funcionário?
Em várias empresas, há casos de funcionários que não têm um horário fixo, ou seja, foi acordada a chamada isenção de horário. Tal geralmente acontece com cargos de alguma responsabilidade de...
Adiamento do prazo de participação de rendas pelos senhorios para baixar IMI
Uma nova Portaria vem adiar o prazo de participação de rendas pelos senhorios, que permite reduzir o valor do IMI. Em causa, estão os senhorios com prédios arrendamentos com rendas antigas que...
Deduzir IVA de dívidas de cliente que faliu
No final do ano, surgem sempre situações de clientes que fecham as suas portas, deixando dívidas. Nessa altura, coloca-se o problema: como recuperar o IVA que já foi entregue ao Estado há...
Aprovado calendário do Orçamento de Estado para 2020
Na semana passada, foi aprovado o calendário dos vários passos de apreciação do Orçamento de Estado para 2020. Devido às eleições, o diploma não será publicado até 31/12, como...
Quando não há subsídio de Natal completo?
Aproxima-se o mês de Dezembro e o processamento do subsídio de Natal, cuja data limite de pagamento é 15/12. Nesta altura, surgem dúvidas, relativamente a algumas situações em que este...
Publicado Salário Mínimo Nacional para 2020
No passado dia 21/11, foi oficializado o valor do salário mínimo nacional para 2020 (oficialmente designada Remuneração Mínima Mensal Garantida, com a publicação do Decreto-Lei 167/2019. Tal...
Livro de reclamações electrónico obrigatório até 31/12
Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a...
Finanças proibidas de vender casa de família, mas há requisitos…
Como é sabido, a lei passou a proteger o contribuinte, impedindo as Finanças a vender em hasta pública a chamada “casa de família”, em caso de existência de um processo de execução...
Trabalho nocturno: Que obrigações para as empresas?
Cada vez mais, há empresas que prolongam os seus horários dos funcionários entrando no que se designa por “trabalho nocturno”. Para as empresas, não se trata apenas de uma questão de...
Previstos 2 novos escalões de IRS e englobamento com menos impacto
De acordo com várias notícias vindas a lume, o Governo está a preparar a criação de 2 novos escalões de IRS que deverão ser incluídos no Orçamento de Estado para 2020. Assim, está previsto...
Oficina factura quando a reparação é autorizada pela seguradora
Como tantas outras, uma oficina realiza reparações de viaturas que são pagas pelas seguradoras. Como estas, muitas vezes, demoram a pagar, esta oficina costuma emitir logo a factura quando recebe...
Valor do salário mínimo nacional em 2020 vai ser de 635 euros
Hoje, dia 13/11, a Ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresenta a proposta do Governo de salário mínimo nacional para o próximo ano, a qual é oficialmente designada por...
Trabalhador de baixa há vários meses deixou de apresentar atestados… o que fazer?
Uma empresa tem um funcionário que se encontra de baixa há vários meses. Inicialmente, foi apresentando atestados médicos, mas no último mês não entregou nenhum. Entretanto, o mesmo...
Dados sobre englobamento revelam que novas regras vão afectar mais rendimentos de capitais
De acordo com os últimos dados divulgados pelas Finanças, entre 2015 e 2017, verificou-se uma mudança na opção dos contribuintes pelo englobamento. Em causa, estão as novas regras relativas ao...
Continuar a emitir recibos no Portal das Finanças em 2020?
Um contribuinte é prestador de serviços e emite cerca de 3 recibos por mês no Portal das Finanças e está integrado no regime de contabilidade organizada. Terá de adquirir um programa de...
Fábrica de móveis: Inventário com descida súbita! Como se defender?
Uma fábrica de móveis apresentou uma descida enorme do inventário de existências. Assim, o mesmo passou de €1.329.998,27 para €466.888,64, ou seja, uma redução de 66,5%. Ora, esta...
Empresa pode tirar carro ou telemóvel atribuído ao funcionário?
É bastante habitual as empresas atribuirem uma viatura ou telemóvel de serviço aos seus funcionários. Por vezes, há acordos com esses funcionários que estabelecem que estes podem utilizar, por...
Lisboa: mais alojamentos locais só se houver rendas acessíveis
Na passada 4ª feira, 30/10, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento Municipal do Alojamento Local. Em causa, estão as zonas de contenção onde é proibido licenciar novos alojamentos...