Hoje, 30/12/2025, foi publicada a Lei 73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026. Ao contrário do habitual, este diploma possui menos normas fiscais, dado que o Governo optou por aprovar várias normas como a redução da taxa do IRC em legislação autónoma. No entanto, durante a discussão na especialidade, o OE2026 acabou por incluir várias novidades relevantes para as empresas.
Empresas com prejuízos a salvo de mais tributações autónomas
As regras na Revista Gerente
A principal alteração introduzida na especialidade consistiu na prorrogação por mais um ano da dispensa do agravamento em 10 pontos percentuais aplicável às empresas que registam prejuízos. Porém, é importante salientar que esta dispensa está sujeita ao cumprimento de várias regras que analisamos na Revista Gerente (ano 18, nº4, pág. 1).
Prémios isentos de IRS e a polémica dos híbridos plug-in
Para além disso, o OE2026 também prolonga a isenção de IRS aplicável a prémios ou gratificações de balanço. Contudo, conforme analisámos na Revista Gerente (ano 18, nº1, pág. 1), este benefício apenas pode ser usado uma vez a cada 5 anos. Finalmente, destaca-se a nova norma 6e-bis de emissões de CO2 que poderá aumentar o ISV e as tributações autónomas de muitas viaturas híbridas plug-in.
Para efetuar download do documento, clique no link abaixo:
