A

Transportes: O fim definitivo do Livrete Individual de Controlo. O que o irá substituir a 1/6?

12 Abril 2023

A regulamentação dos transportes tem sofrido várias alterações desde janeiro de 2022, nomeadamente no que respeita ao Livrete Individual de Controlo (LIC). Trata-se de um livrete obrigatório...

AT tributou pai por juros recebidos pelo filho! É possível e não foi um erro do Fisco…

11 Abril 2023

Já se iniciou a entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Se depois da entrega a declaração está confirmada e tudo parece correto, anos mais tarde pode chegar uma surpresa, inclusive a cobrança...

Publicado fim da obrigatoriedade de indicar rede dos números de telefone

10 Abril 2023

Na passada 5ª feira, foi publicada uma nova lei (nº14/2023 – ver download abaixo) que elimina uma regra cujo incumprimento implicava uma coima mínima de €1.700 para uma microempresa....

Empresa encerrou, mas ainda havia lucros não distribuídos… Qual o IRS?

5 Abril 2023

Quando se dá o encerramento de uma sociedade, verifica-se uma divisão dos valores que mesma possui aos sócios, a qual é designada por “partilha”, conforme as quotas que cada sócio...

Novo dever de comunicação das regras das comissões!

4 Abril 2023

A Agenda do Trabalho Digno já foi publicada e irá entrar em vigor a 1 de maio trazendo mudanças na informação aos trabalhadores. Com efeito, quando um funcionário entra ao serviço, o mesmo tem...

Publicada Agenda do Trabalho Digno – Curso Online inicia-se a 5 de abril às 18h

3 Abril 2023

Hoje, 3/4, após longos meses de discussão no Parlamento, foi finalmente publicada a lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei nº13/2023 – ver download abaixo). Trata-se da maior alteração das...

Novo apoio até 12 mil euros para contratação de jovens por €1.330 mês

3 Abril 2023

O Governo apresentou na semana passada aos parceiros sociais um novo apoio de contratação denominado “Avançar” destinado a criar emprego para jovens qualificados até aos 25 anos de...

Parlamento aprovou reposição dos despejos dos arrendamentos

30 Março 2023

Na passada 6ª feira, 24/3, a Assembleia da República aprovou na generalidade uma Proposta de Lei (nº45/XV) do Governo que revoga 51 leis que foram criadas na altura da pandemia. Entre elas, está...

Finanças podem fazer 2 inspeções à mesma situação?

29 Março 2023

Conforme consta de um caso julgado recentemente pela Arbitragem Tributária, uma empresa foi inspecionada por 2 vezes por serviços diferentes das Finanças. Tal até poderia parecer normal, não...

Mapa de férias: Que faltas afetam a majoração?

28 Março 2023

O prazo para a afixação do mapa de férias está próximo (a data limite é 15/4) e, nesta altura, costumam surgir dúvidas na marcação das mesmas pelos funcionários. Apesar da revisão do...

IVA zero, aumento do subsídio de refeição e novas tabelas de IRS

27 Março 2023

Na passada 6ª feira, 24/3, o Governo anunciou mais um pacote de apoios para combater os efeitos da inflação. Desta vez, em vez de atribuir um pagamento de €125 aos contribuintes, como aconteceu...

Arbitragem Tributária: Contribuintes ganham mais casos e há desistências do Fisco

23 Março 2023

Um dos recursos que os contribuintes têm para se defender de atos das Finanças com os quais não concordam é a Arbitragem Tributária que é realizada no CAAD (Centro de Arbitragem...

Ajudas de custo: Deslocação das 9h às 18h dá valor total ou parcial?

22 Março 2023

Quando um funcionário, um gerente ou um sócio-gerente realiza uma deslocação ao serviço da empresa, o mesmo tem direito às chamadas ajudas de custo. Trata-se de valores destinados a compensar...

Quais as novas comunicações à CITE? E os valores das coimas?

21 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno que deverá entrar em vigor em abril trouxe alterações às comunicações obrigatórias à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego). Trata-se do organismo...

Contratos de arrendamento: Fim da vantagem no IRS até 5 anos

20 Março 2023

O último Conselho de Ministros de 16/3 aprovou uma parte das medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente um subsídio para inquilinos e uma bonificação dos juros para os proprietários com...

Tribunal Europeu confirma que venda de salvados por seguradoras tem IVA

16 Março 2023

Depois de uma longa batalha jurídica de 16 anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia veio dar razão às Finanças num caso que envolvia a companhia de seguros Generali Portugal. Em causa,...

Regras Covid atrasam prescrições de coimas fiscais?

15 Março 2023

Há casos em que os contribuintes são notificados pelas Finanças, relativamente a coimas antigas. Foi o que sucedeu com um empresário em nome individual que recebeu em 2018 um auto de notícia e a...

Nos 42 dias depois do parto, pai só pode ir à empresa 2 semanas

14 Março 2023

A Agenda do Trabalho Digno, que irá entrar em vigor em abril, estabelece novas regras ao nível das licenças de parentalidade. Entre elas, está o novo modelo de licença exclusivo para o pai, o...

Como vai funcionar a nova isenção de mais-valias na venda de 2ª habitação?

13 Março 2023

Para além do polémico arrendamento forçado, o programa Mais Habitação estabelece várias vantagens fiscais, entre elas uma nova isenção de tributação das mais-valias no caso da venda de uma...

AT esclarece dedução de despesas de educação no estrangeiro

9 Março 2023

É cada vez mais frequente a ida de alunos do ensino superior para o estrangeiro ao abrigo do programa Erasmus. Contudo, este tipo de experiências possui custos avultados, pelo que é necessário...