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Festas de Verão das associações têm IVA? Afinal não há isenção?

18 Julho 2023

Como é habitual nesta época do ano, um pouco por todo o país, há festas de verão organizadas por associações. Habitualmente, pensa-se que este tipo de festa está isento de IVA. Contudo, um...

Imposto Mortágua abrange mais proprietários mas menos receita ao Fisco

17 Julho 2023

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis é conhecido por muitos como o “imposto Mortágua” devido ao mesmo ter sido defendido pela deputada Mariana Mortágua em 2017, quando o...

Quase 7 mil falham reinvestimento e só pagam IRS das mais-valias mais tarde

13 Julho 2023

Quando um contribuinte vende a sua habitação própria permanente, o mesmo tem um prazo de 36 meses (ou nos 24 meses anteriores) para aplicar o valor da venda e assim obter isenção de tributação...

Seguro de saúde e o IRC: Inclui-se o trabalhador a prazo? E no período experimental?

12 Julho 2023

Uma empresa de peças e acessórios para automóveis pretende atribuir um seguro de saúde a todos os seus funcionários. Contudo, a mesma tem alguns trabalhadores com contrato a termo certo, outros...

Atenção aos estágios profissionais celebrados antes de maio!

11 Julho 2023

Para além das mudanças relativas aos trabalhadores, a Agenda do Trabalho Digno também alterou o enquadramento dos estágios profissionais para efeitos de Segurança Social. Como a nova lei entrou...

Publicados novos limites às coimas por falta de portagem

10 Julho 2023

No passado dia 4/7, foi publicado uma nova Lei (nº27/2023) que estabelece novas regras relativamente às coimas pela falta de pagamento de portagens. Com efeito, ao longo dos anos, este tema tem...

Publicado! Aumento dos subsídios vai prolongar licenças parentais

6 Julho 2023

Ontem, 5/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2023) que regulamenta várias regras da Agenda do Trabalho Digno. Em causa, estão os novos valores das licenças parentais que implicam um aumento dos...

Certificados de Aforro: Herdeiros podem perder o dinheiro?

5 Julho 2023

Devido à baixa rentabilidade dos depósitos a prazo, os Certificados de Aforro tornaram-se no instrumento de poupança preferido dos portugueses. A mais recente polémica ocorreu com a eliminação...

Regresso ao regime simplificado: Logo no ano a seguir ou após 3 anos?

4 Julho 2023

Um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul levanta uma questão que se coloca para muitos empresários em nome individual: a transição entre o regime simplificado e...

Reembolsos de IRS trazem juros pagos pelo Fisco

3 Julho 2023

Terminado o prazo de entrega da declaração de IRS na passada 6ª feira, 30/6, chega a época das liquidações e dos desejados reembolsos. Ora, vários contribuintes estão a ser surpreendidos com...

Portagens e estacionamentos em deslocações em serviço isentos de IRS

29 Junho 2023

Um novo Ofício Circulado das Finanças (nº20257) vem alterar o entendimento da AT relativamente a uma matéria que afeta quase todas as empresas. Trata-se do enquadramento das despesas com...

Acabar moradias em terreno para revenda faz perder isenção de IMT?

28 Junho 2023

A falta de habitação é uma realidade conhecida no nosso país, havendo, por exemplo, muitas obras de construção que ficam a meio. Nessa altura, surgem bons negócios em que uma empresa adquire...

Acumulação de infrações laborais: Exemplos práticos das novas regras

27 Junho 2023

Para além de um reforço de poderes da ACT, a lei da Agenda do Trabalho Digno alterou as regras de acumulação de infrações laborais. Em causa, estão as situações em que uma inspeção laboral...

Contabilistas mantêm assinatura de declarações mas consultoria fica livre para todos

26 Junho 2023

Na semana passada, o Governo apresentou no Parlamento a nova versão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados. Em causa, está a questão da assinatura das declarações fiscais por...

Cauções de arrendamentos têm de ser declaradas no IRS

22 Junho 2023

Todos conhecem situações de inquilinos que deixaram danos em imóveis depois de sair. Apesar de se poder pensar que tal só ocorre em arrendamentos para habitação, também há casos em...

Contrato de formação de 1 mês antes do contrato principal?

21 Junho 2023

Antes de colocar os novos funcionários ao serviço nos estabelecimentos, é comum (por ex., em supermercados) que os mesmos tenham uma formação inicial para conhecerem todos os procedimentos. Ora,...

Foi para Angola trabalhar: Perde isenção de IRS nas mais-valias?

20 Junho 2023

O prazo de entrega da declaração de IRS está a chegar ao fim, surgindo, habitualmente, dúvidas relativamente às mais-valias, mais concretamente ao regime de reinvestimento que permite uma...

Aprovado alargamento do trabalhador cuidador a não familiares

19 Junho 2023

Na passada 5ª feira, o Parlamento aprovou na generalidade um Projeto de Lei do PSD (nº816/XV/1ª) que alarga o regime do cuidador informal. Trata-se de um estatuto criado em 2019 que visa dar mais...

Aprovado! Desconto de IRC nos aumentos decorrentes das portarias de extensão

15 Junho 2023

Conforme já tínhamos noticiado, em face dos critérios apertados de atribuição do benefício fiscal em IRC pela valorização salarial, o Governo tinha apresentado a intenção de alargar esse...

Faltas por falecimento de familiares: Supremo Tribunal contraria ACT!

14 Junho 2023

Os faltas relativas ao luto por falecimento de familiares continuam a gerar confusão, nomeadamente ao nível da sua contagem. Em causa, está a questão se essa contagem abrange só os dias de...