Trabalhador não quer voltar a ter horário!
Um trabalhador foi inicialmente contratado como engenheiro em 2009. Na altura, ficou estabelecido no contrato de trabalho que este iria ter isenção de horário de trabalho, situação essa que foi...
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Guias de transporte podem ser enviadas por WhatsApp e apresentadas no telemóvel?
Uma empresa de construção civil está a enviar as guias de transporte por email ou por mensagem de WhatsApp aos seus trabalhadores. Será que este procedimento é legal? Os funcionários podem...
Trabalhador quer contestar despedimento? Tribunal fixa prazos para devolver indemnização
Um novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que produz jurisprudência veio dar mais tempo para os trabalhadores contestarem um despedimento coletivo ou um despedimento por extinção do posto...
Horário do turno passa para o próximo dia: Férias e feriados com dias completos
Uma empresa tem regime de laboração contínua, ou seja, está sempre a funcionar (24h por dia, 7 dias por semana, 52 semanas por ano). Logo, a mesma possui vários turnos. Até aqui tudo seria...
Comprar carro elétrico usado a empresa na Alemanha: Como é o IVA?
Devido à possibilidade de dedução do IVA para empresas para viaturas de passageiros, os veículos elétricos estão em crescimento neste segmento. Para além disso, também tem havido um interesse...
Anulada suspensão de 15 dias de funcionário por ter levado saco de plástico
Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma sanção disciplinar aplicada a um funcionário de um grande supermercado. Em causa, estava o facto deste ter levado um saco de...
Arrendamento de imóvel a uma empresa por 5 anos: Taxa de 15% de IRS?
Com a aproximação do Verão, para além da chegada de turistas, também se verifica a entrada de estrangeiros que pretende fixar residência e abrir negócios no nosso país. Foi o que aconteceu...
Coima por falta de pagamento por conta? Pode pedir isenção ou redução!
Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) pode originar a poupança de milhares de euros às empresas. Em causa, está a aplicação das regras das coimas relativas à falta do...
Feriados de junho vão gerar autobaixas… Fotos e mensagens podem ser prova?
Como habitualmente em junho, a proximidade de feriados propicia a criação de umas mini férias por parte dos trabalhadores. Assim, este ano o 10 de junho calha a uma 2ª feira e o S. António a uma...
Tribunal de Vila Real rejeitou contrato a estafeta: Como isso é relevante para outras empresas?
A Agenda do Trabalho Digno já entrou em vigor há mais de um ano e, na altura, foi criado um novo artigo do Código do Trabalho específico para os prestadores de serviços contratados por...
Doações entre familiares: A nova regra dos 5 mil euros na prática
O OE2024 alterou a redação de uma das verbas do Imposto do Selo. Em causa, estão as doações entre familiares, por ex., entre marido e mulher ou entre pais e filhos que, habitualmente estão...
Não houve escritura por culpa do vendedor! E as mais-valias?
Um contribuinte pensou em trocar de casa, beneficiando de isenção de IRS sobre as mais-valias. Contudo, devido a um atraso na realização da escritura por culpa do vendedor, arrisca-se a pagar...
Empresa pode proibir cachecóis do clube?
Já é conhecido o campeão nacional de futebol, tendo originado festejos em todo o país. Assim, como esse resultado foi conhecido num Domingo, na 2ª feira seguinte, numa empresa, um trabalhador...
Subida da dedução de rendas no IRS e acordo à vista nos escalões
Na passada 4ª feira, 8/5, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projeto de Lei do PS (nº92/XVI/1.ª), relativamente à dedução de rendas no IRS. Em causa, está o aumento progressivo desta...
Cartão de fidelização: Pode-se guardar dados mesmo com pedido de eliminação do cliente
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) passou a ser obrigatório pedir a autorização de clientes consumidores finais para o tratamento desses dados. Para além...
Majoração de férias na construção civil terminou: E as férias já vencidas?
O contrato coletivo da Construção Civil e Obras Públicas foi recentemente alterado, deixando de prever a majoração de férias para os trabalhadores com baixo número de faltas. Que majoração...
ACT fiscalizou registo de ponto! Conheça as regras
Depois de uma denúncia, a ACT abriu um processo de contraordenação contra um banco. Em causa, estavam irregularidades de um novo sistema de registo de ponto que tinha sido implementado. Qual o...
Conselho de Ministros aprovou aumento da consignação para instituições no IRS
O último Conselho de Ministros de 2/5 aprovou mais uma Proposta de Lei em matéria de IRS. Neste caso, há uma alteração da chamada consignação que os contribuintes podem indicar na declaração...
Pode-se mencionar a gorjeta à parte na fatura?
Se antigamente as gorjetas eram pagas com mais umas moedas ou notas na altura do pagamento, atualmente, em especial depois da pandemia, é cada vez mais frequente que pequenos pagamentos sejam...
Importou 2 carros de luxo: Direito a receber 13 mil euros de ISV pagos a mais!
Apesar dos avanços dos últimos anos, as polémicas relacionadas com a cobrança de ISV continuam. Com efeito, continuam a chegar à Arbitragem Tributária casos de liquidações ilegais de ISV,...