Quando não há subsídio de Natal por inteiro?
Aproxima-se a data limite de pagamento do subsídio de Natal, pelo que, nesta altura, surgem dúvidas relativamente a várias situações especiais em que o mesmo não é pago por inteiro. Com...
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Aprovadas mudanças no Justo Impedimento dos Contabilistas
A discussão do Orçamento de Estado para 2023 trouxe novidades para os Contabilistas Certificados. Com efeito, foi aprovada uma proposta de alterações do PS (nº1469C) que altera várias regras...
Apoio de 10 cêntimos por litro a agricultores já está em vigor: Que procedimentos?
Na passada 5ª feira, 24/11, entrou em vigor um Decreto-Lei (nº79/2022) que estabelece um apoio aos agricultores, para tentar combater o impacto da subida do preço dos combustíveis. Com efeito,...
Unidade dos Grandes Contribuintes: Atenção à nova divisão de preços de transferência
De acordo com um recente Despacho da Directora-Geral da AT, a Unidade de Grandes Contribuintes vai ter uma nova estrutura. Como o nome indica, trata-se de um órgão que entrou em funcionamento em...
Últimas alterações às licenças parentais: vão mudar os dias das licenças!
Tal como acontece com o Orçamento de Estado para 2023, o Parlamento também está na recta final da aprovação da Agenda do Trabalho Digno, um diploma que introduz profundas alterações ao nível...
Sinais de imóveis têm de ser facturados? Há dispensa em algumas situações?
Perante a falta de oferta no sector do imobiliário, é cada vez mais habitual as empresas de construção civil venderem apartamentos ainda em planta, ou seja, antes da conclusão ou até do início...
Publicado aumento do subsídio de refeição: Confirmado início em retroactivo a 1 de Outubro
Na passada 6ª feira, 18/11, foi publicada uma Portaria (nº280/2022) que procede à actualização do subsídio de refeição para a Função Pública. Para além disso, este valor serve de...
Registo do Beneficiário Efectivo: Acesso alargado às inspecções das Finanças
No próximo ano, as Finanças vão ter um acesso alargado ao Registo Central do Beneficiário Efectivo. A medida consta de uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2023 –...
Esqueceu-se de mudar a morada, mas ganhou às Finanças
Um contribuinte foi trabalhar para França entre 2015 e 2018. Contudo, como inicialmente pensava que era uma situação temporária não mudou a morada no Cartão de Cidadão. Assim, para as...
Actualização: Publicados Despachos do IVA a prestações em Novembro e Dezembro – Download disponível aqui
Já foi publicado o Despacho (nº317/2022.XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concede a possibilidade de pagamento do IVA em prestações em Novembro. Só para o IVA trimestral?...
Faltar e fazer ponte? Empresa pode descontar 3 dias de ordenado!
Este ano, os feriados 1 e 8 de Dezembro calham a uma 5ª feira, criando a hipótese de haver as chamadas pontes, ou seja, funcionários que pretendem faltar no dia 2/12 ou 9/12 para ficar com uma...
Nova isenção de IMT para jovens em Lisboa em breve
Como o IMT é um imposto municipal, o Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, resolveu inovar nesta matéria, apresentando uma nova isenção. Em causa, está tornar mais atractiva a compra...
Empresa tinha funcionária há quase 8 anos em período experimental!
A empresa Douro Azul, propriedade do único português a ir ao espaço, o empresário Mário Ferreira, foi novamente condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça num caso relativo a relações...
Esposa comprou quotas a prestações mas não pagou: Marido fica com a dívida?
Uma sócia-gerente decidiu reforçar a sua posição na empresa. Para tal comprou as quotas a outro sócio, mas, como não tinha capital suficiente, essa compra foi feita a prestações. A...
Arrendar parte do armazém a outra empresa: IVA e contabilização
Uma empresa de produtos alimentares possui um armazém, mas não ocupa o mesmo na totalidade. Assim, surgiu a ideia de rentabilizar os espaço livre, arrendando-o a outra empresa. Ora, neste...
O que vai mudar no IRS com o OE2023?
O Orçamento de Estado para 2023 já foi aprovado, na generalidade, no Parlamento, estando a votação final global marcada para o dia 25/11. Conforme analisámos no nosso Webinar “Análise do...
CMVM critica tributação mais benéfica da Bitcoin comparativamente às acções
Numa altura em que o Orçamento de Estado para 2023 está a ser analisado na Comissão de Orçamento e Finanças, é habitual várias entidades enviarem pareceres com sugestões de alteração. Foi o...
Falecimento de familiar: Contagem de faltas em dias seguidos ou dias úteis?
Quando um familiar de um trabalhador falece, o mesmo, tendo em conta o luto e consternação da situação, tem direito a faltar ao serviço. Naturalmente, o número de dias é mais ou menos elevado...
Facturar em nome da empresa: Porque perdeu o seleccionador em tribunal?
Como é sabido, quando se trata de grandes rendimentos, a taxa de IRS é bastante elevada. Mesmo com a actualização que consta na Proposta de OE2023, até ao último escalão há uma taxa média de...
Contribuintes do salário mínimo vão precisar de despesas gerais para não pagar IRS
A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 inclui uma alteração ao cálculo do mínimo de existência. Apresentada como uma medida mais justa pelo Ministro das Finanças, há um pormenor...