Na sequência do apagão de energia elétrica de 28/4, apesar do mesmo ter ocorrido durante 10 horas, dias depois várias funcionalidades do Portal das Finanças continuaram inoperacionais ou com lentidão. Depois de um primeiro conjunto de adiamentos, surgiram 2 novos Despachos (nºs 78/2025.XXIV e 79/2025.XXIV) que adiam várias obrigações fiscais relevantes. Contudo, mantêm-se muitas obrigações que poderão estar em risco, dado os vários reportes de problemas no Portal das Finanças e um lapso num dos Despachos.

Obrigações fiscais de maio que foram adiadas

Assim, tendo em conta os referidos Despachos, foram adiadas as seguintes obrigações fiscais:

• Opção pelo pagamento de IVA pelo regime das importações = passou para 20/5
• Entrega da declaração periódica IVA mensal e trimestral = passou para 26/5
• Entrega da declaração recapitulativa de IVA = passou para dia 26/5
• Entrega da declaração Modelo P2 e Guia Modelo 1074 (regime dos pequenos retalhistas) = passou para 26/5
• Pagamento do IVA mensal e trimestral = passou para 30/5
• Entrega da declaração Modelo 22 = passou para 16/6
• Pagamento da 1ª prestação do IMI = passou para 30/6

Confusão com o prazo de pagamento do IRC

Apesar do Despacho adiar a entrega da declaração Modelo 22, não há qualquer menção ao adiamento do pagamento do IRC que continua a ser a 31/5. Nesse sentido, muitos Contabilistas Certificados já se manifestaram relativamente a esta situação, pois, naturalmente, sem entregar a declaração, não é possível apurar o montante de IRC a pagar.

Obrigações fiscais que não sofreram alteração

Por seu turno, houve várias obrigações fiscais que permanecem com os prazos atuais. Por esse motivo, é bastante relevante observar a seguinte lista:

• Declaração mensal de remunerações (DMR) = Mantém-se hoje, 12/5
• Entrega Modelo 11 = Mantém-se a 15/5
• Declaração mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento = Mantém-se a 20/5
• Pagamento da TSU = Mantém-se a 20/5
• Pagamento das retenções na fonte de IRS/IRC = Mantém-se a 20/5
• Entrega de pedido de reembolso do IVA do estrangeiro = Mantém-se a 31/5
• Pagamento do IRC = Para já mantém-se a 31/5 embora nessa data possa não haver declaração que sustente o pagamento;
• Entrega da opção de tributação conjunta ou separada do AIMI = Mantém-se a 2/6
• Entrega dos Modelos 18, 30 e 54 = Mantém-se a 2/6
• Pagamento do IUC (matrículas com aniversário em maio) = Mantém-se a 2/6

Para além disso, há quem reporte problemas na entrega da declaração Modelo 3 de IRS, pelo que poderá ser também adiada. Conforme declarações recentes da Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, todos estes problemas sucessivos são penosos não só para estes profissionais como para todas as empresas.

Para efetuar download aos Despachos, clique nos links abaixo:

  Despacho SEAF 78/2025/XXIV - Adiamento de obrigações fiscais de IVA (71,2 KiB)

  Despacho SEAF 79/2025/XXIV - Adiamento de obrigações fiscais de IRC e IMI (71,2 KiB)