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Teletrabalho com valor fixo de compensação no contrato

5 Janeiro 2023

As regras de compensação dos funcionários que passam para o regime de teletrabalho acabaram de ser alteradas pelo Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da Agenda do Trabalho Digno,...

IPSS fatura alguns serviços: Também tem de faturar quotas dos sócios?

4 Janeiro 2023

Uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) apenas pratica atividades isentas de IVA. Contudo, apesar de estar dispensada, a mesma emite faturas relativamente a alguns serviços,...

Faltou devido a estrada cortada pelas cheias… É sempre falta justificada?

3 Janeiro 2023

Em meados de Dezembro, verificaram-se cheias em várias regiões do país, as quais inundaram estabelecimentos, cortaram estradas e impediram transportes de funcionar. Basta pensar no caso de uma...

Salário mínimo nacional e IAS para 2023: Download da legislação

2 Janeiro 2023

Salário mínimo de €760 No passado dia 23/12, foi publicado o Decreto-Lei 85-A/2022 que estabelece o valor do salário mínimo nacional para 2023, o qual é designado oficial como RMMG...

Publicado Orçamento de Estado para 2023

30 Dezembro 2022

Hoje, 30/12, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2023 (Lei 24-D/2022 – ver download abaixo) que introduz mudanças em vários impostos, desde o IRS ao IRC, passando pelo IVA ou...

Finanças tentaram cobrar mais IRS de quotas devido a vendas de imóveis anteriores

28 Dezembro 2022

Um caso julgado recentemente julgado na Arbitragem Tributária revela um estranho caso de cobrança de impostos pelo Fisco. Em causa, esteve não só a venda de quotas de uma empresa, mas sim...

Venda de portas para França com desconto: AT dá solução a notas de crédito

27 Dezembro 2022

Uma empresa portuguesa fornece vários tipos de portas a uma empresa francesa. Contudo, o contrato entre ambas as empresas tem uma particularidade: Está previsto um desconto  (“rappel”)...

Arredamento Acessível só em 0,4% dos contratos: Regras de cálculo ditam insucesso

26 Dezembro 2022

Em 2019, foi publicado o Programa Arrendamento Acessível que propunha mudar o mercado de arrendamento. A principal medida deste programa consistia na isenção total de IRS para os senhorios que...

Trabalhadores das plataformas com presunção de contrato

22 Dezembro 2022

À quarta tentativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão aprovou a redacção final da nova norma que regula o estatuto laboral dos prestadores de serviços que trabalham para...

Assiduidade pode originar aumentos de ordenado diferentes?

21 Dezembro 2022

Com o final do ano, muitas empresas realizam balanços de produtividade e de assiduidade dos seus funcionários. Estes indicadores costumam ser utilizados, por exemplo, para definir aumentos...

OE2023: Câmaras podem aumentar IMI a imóveis com arrendamento tradicional

20 Dezembro 2022

A discussão do Orçamento de Estado para 2023 na especialidade trouxe muitas novidades em matéria de tributação do património. Se na Proposta de OE2023, ao nível do IMT, apenas havia a...

Segurança Social adia contribuições de independentes até 26/12

19 Dezembro 2022

A semana passada foi marcada por diversos problemas na plataforma Segurança Social Direta. Em Comunicado no seu site, a Segurança Social indica que houve “constrangimento na emissão...

Apareceu um estranho à Assembleia da empresa: Votações anuladas?

15 Dezembro 2022

Se na maior parte das situações, as Assembleias-Gerais das empresas correm normalmente, há casos em que há incidentes. Sócios que saem a meio, trocas de palavras mais acesas ou até, como num...

ACT está a inspeccionar igualdade salarial: Saiba como agir e evitar coimas

14 Dezembro 2022

Desde 21/11, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) está a realizar uma acção de fiscalização a nível nacional para verificar se estão a ser cumpridas 8 dimensões de igualdade e...

Não basta aumentar ordenados para pagar menos IRC! Conheça as novas regras

13 Dezembro 2022

O Orçamento de Estado para 2023 inclui novos benefícios fiscais e 2 novos incentivos para as empresas. Todas estas novidades foram a alternativa do Governo a uma descida generalizada da taxa do...

Promoções da Black Friday: ASAE instaura 48 processos

12 Dezembro 2022

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma acção de fiscalização a nível nacional a cerca de 550 empresas, tanto lojas físicas como lojas na Internet. Em causa,...

Rectificar factura para poder deduzir IVA de carro de luxo?

7 Dezembro 2022

Devido à possibilidade de dedução do IVA aplicável às viaturas de passageiros 100% eléctricas e aos híbridos plug-in que cumpram determinados requisitos, muitas empresas e empresários em nome...

Milhares de “recibos verdes” vão ter direito a subsídio de alimentação

6 Dezembro 2022

A Agenda do Trabalho Digno está na recta final de aprovação no Parlamento e irá trazer grandes mudanças a nível laboral, não só para os trabalhadores por conta de outrém como também para os...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2023

5 Dezembro 2022

Hoje, 5/12, ao início da tarde, foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS em vigor no próximo ano (Despachos 14043-A/2022 e 14043-B/2022). A principal novidade é a existência de...

Utilizar valor total do PPR para pagar crédito à habitação sem penalizações

5 Dezembro 2022

Em Outubro passado, foi publicada uma lei (nº19/2022) que introduziu a possibilidade de resgatar com mais facilidade os valores investidos em PPR (Planos Poupança Reforma) sem penalização ao...